Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0725208-09.2019.8.07.0001.
AUTOR: JOSÉ ALBERTO VELASCO BARBOZA, RITA HELLEN BARBOZA DE VELASCO, MERCEDES BARBOZA ZABALA DE VELASCO, MARY VIRGINIA ARAUZ CUELLAR, ELSA FLORES MOISES YDA. DE BARBOSA
REU: RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ ALBERTO VELASCO BARBOZA, RITA HELLEN BARBOZA DE VELASCO, ELSA FLORES MOISÉS YDA DE BARBOSA, MERCEDES BARBOZA ZABALA DE VELASCO e MARY VIRGÍNIA ARAUZ CUELLAR (autores) em face de RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ré). Na petição inicial, os autores defendem que têm direito aos benefícios da justiça gratuita. Informam que são herdeiros do falecido Amadeu Rodrigues Barbosa e, por intermédio de escritura pública, cederam parte de seus direitos hereditários – mais especificamente, os direitos decorrentes dos processos judiciais nº 0000934-74.1988.8.01.0001, 0009366-85.2005.8.19.0001, 0016395- 46.2012.8.01.0001 e 0002042-15.1999.4.01.3000 – em favor da ré, que se comprometeu em contrapartida ao pagamento de R$ 300.000.000,00, obrigação essa representada pela nota promissória nº. 01, com vencimento para 25/08/2014. Acrescenta que a nota promissória, todavia, não foi entregue e o correspondente valor não foi pago. Ao final, requer que a ré seja obrigada ao cumprimento das obrigações de trazer aos autos a nota promissória nº 01 bem como de pagar o respectivo preço. Em decisão interlocutória (ID 43367304), deferiu-se a justiça gratuita em favor dos autores. Na contestação (ID 46366622), a ré impugna a justiça gratuita concedida em favor dos autores. Suscita a ilegitimidade ativa de RITA HELLEN DE VELASCO. Alega que a pretensão deduzida está prescrita. Informa que a nota promissória foi entregue para os autores, que a devolveram após assiná-la, dando-a como paga, de modo que inexiste o alegado inadimplemento. Defende que os autores litigam de má-fé. Ao final, requer (a) a revogação da justiça gratuita; (b) o reconhecimento das preliminares; (c) a declaração da prescrição da pretensão dos autores; (d) subsidiariamente, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; e (e) a condenação dos autores às penas por litigância de má-fé. Réplica (ID 48678317), na qual os autores requerem a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inversão do ônus da prova. Na fase de especificação de provas (ID 48967914), a ré (ID 49429041) manifesta desinteresse pela dilação probatória e os autores (IDs 49779562 e 50443422) reiteram o pedido de inversão do ônus da prova, requerem o depoimento pessoal do representante legal da requerida e que esta seja compelida a apresentar documento comprobatório do pagamento bem como a produção de prova testemunhal e o envio de ofício para a Receita Federal do Brasil para que apresente cópia da declaração de imposto de renda da demandada. Em decisão de saneamento (ID 118280992), acolheu-se a impugnação e revogou-se a justiça gratuita concedida em favor dos autores, rejeitou-se a preliminar bem como a prejudicial de mérito da prescrição e definiu-se que a ré tem o ônus de provar o pagamento, razão pela qual se concedeu a essa parte nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir. A requerida não se manifestou (ID 145746827). Em decisão interlocutória (ID 154996414), deferiu-se o pedido para a tomada de depoimento pessoal do representante legal da ré. Em petição (ID 188966422), a ré alega que os autores cederam direito que não compunha o seu acervo patrimonial, motivo pelo qual a transmissão dos bens objeto da cessão foi inviabilizada e o negócio jurídico é nulo. Audiência de instrução (ID 189007752) na qual foi tomado o depoimento de Antônio Martins dos Santos, representante legal da ré. Alegações finais dos autores (ID 199020328) e da ré (ID 199162559). É o relatório. Decido. Os autores afirmam que cederam seus direitos hereditários para a ré que se comprometeu, em contrapartida, ao pagamento de certo valor, vindo, todavia, a inadimplir tal obrigação, razão pela qual aqueles solicitam a condenação da contraparte ao cumprimento da respectiva obrigação de pagar. A ré (ID 188966422) alegou que o negócio jurídico seria nulo, pois os autores cederam direito hereditário inexistente. Antes que se analise a alegação de inadimplemento, necessário se faz avaliar a validade da obrigação, o que não encontra óbice no sistema processual, tal qual defendem os autores, pelo fato de essa defesa ter sido deduzida após a contestação. Não se ignora, naturalmente, o princípio da concentração da defesa, constante no art. 336 do CPC, segundo o qual a contestação é sede própria para que se alegue “toda a matéria de defesa”. O art. 342 do mesmo Código, todavia, excepciona esse princípio ao elencar hipóteses nas quais será possível, depois da contestação, deduzir novas alegações. É o caso da matéria cognoscível de ofício pelo juiz (inciso II) ou mesmo das alegações que possam ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, ante expressa autorização legal (inciso II). O caso concreto se amolda às duas hipóteses destacadas. Isso porque o art. 168, parágrafo único, do Código Civil, permite que as nulidades dos negócios jurídicos possam ser conhecidas de ofício. E o art. 169 do mesmo Diploma preceitua que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, decorrendo daí que o vício que acarreta a nulidade pode ser alegado a qualquer tempo. Constatando-se a inexistência de preclusão a respeito da alegação da ré de que o negócio jurídico é nulo, tem-se que a matéria pode ser ventilada e será, em consequência, analisada. Segundo a ré “o negócio jurídico [celebrado pelas partes] é nulo de pleno direito por ser impossível o seu objeto” (ID 188966422 - Pág. 3). A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 93266974), que formaliza o negócio jurídico entre as partes, especificou seu objeto nos seguintes termos, in verbis: I – DO OBJETO: Item 1.1) – Em virtude do falecimento de AMADEU RODRIGUEZ BARBOZA, [...], não tendo sido ainda partilhado o bem abaixo descrito, nos autos de inventário do “de cujus” – processo nº 0000934-74.1998.01.0001 e 0016395-46.2.012.8.01.0001, que tramita na Vara Especializada de Órfãos e Sucessores da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, os OUTORGANTES [i.e., os autores], na qualidade de herdeiros, [...] tornaram-se senhores e legítimos possuidores, titulares de direitos hereditários, [...] relativos aos direitos creditórios originários da ação ordinária de indenização cumulado com perdas e danos, que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal de Rio Branco, Estado do Acre, em fase de liquidação de sentença, em desfavor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e União Federal sob o nº 1999.30.00002043-4 e de todo o patrimônio do Espólio de AMADEU RODRIGUEZ BARBOSA[...]. (sem os grifos no original) Tal documento especifica dois conjuntos de bens de que os autores seriam titulares, a saber, (I) os direitos creditórios originários da ação ordinária nº 1999.30.00002043-4 e (II) todo o restante patrimônio do de cujus. E, na qualidade de herdeiros, os autores cederam à ré “50% (cinquenta por cento) de seus direitos hereditários e seus consectários legais (...) que possuem única e exclusivamente sobre os direitos creditórios descritos e caracterizados no item 1.1. supra” (item 2.1 – ID 93266974 - Pág. 3). Apesar da redação equívoca da Escritura, verifica-se que a cessão abrangeu apenas o primeiro conjunto de bens, é dizer, os direitos creditórios decorrentes da ação nº 1999.30.00002034-4. Efetivamente, se a cessão fosse de todos os direitos hereditários, bastaria fazer remissão ao item 1.1. da Escritura; ao registrar, todavia, que o objeto do negócio jurídico recai “única e exclusivamente” sobre os direitos creditórios, fica patente a intenção de restringir o objeto da cessão. Abona essa compreensão, igualmente, o fato de constar na Escritura expressa declaração da ré em que manifesta ter ciência de toda a documentação que consta na “ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos, que tramita na 1º Vara da Justiça Federal de Rio Branco, Estado do Acre, em fase de liquidação de sentença, em desfavor da empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e União Federal sob o nº. 1999.30.00002043-4 [...], assumindo-o por sua exclusiva conta e risco” (item 4.2.3 – ID 93266974 - Pág. 3-4). Por fim, aponta ainda no mesmo sentido o seguinte trecho do item 2.1 da Escritura (ID 93266974 - Pág. 3): “ficando, assim, a OUTORGADA, inteiramente sub-rogada nesses direitos, podendo a mesma, em consequência, habilitar-se na sobrepartilha judicial ou extrajudicial, a qual será requerida posteriormente, em razão desses direitos não terem constado ou sido arrolados nos processos de inventário supra” (sem o grifo no original). Deflui do trecho em negrito que o direito objeto da cessão não constava ainda nos processos de inventário. E, de fato, os direitos creditórios relativos à ação nº 1999.30.00.002043-4 não constaram no inventário (ID 188966427 - Pág. 8-12), sendo objeto de sobrepartilha posterior (item “d” – ID 188966427 - Pág. 96), proposta pelos herdeiros de Eloysa Levy de Almeida, então cônjuge do de cujus. Sedimenta-se, pois, que o objeto da cessão era o crédito reconhecido na ação nº 1999.30.00002043-4 (atualmente com o número 0002042-15.1999.4.01.3000). Imprescindível esclarecer que tal ação foi proposta por Eloysa Levy de Barbosa – cônjuge meeira do de cujus – em 19/10/1999 em face da União e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Nela a autora narra que, em virtude de partilha dos bens do Espólio de Amadeo Rodrigues Barbosa, então seu cônjuge, recebeu o Lote nº 15 e indica que tal área foi objeto de turbação desde ao menos 1964 (ID 188966427 - Pág. 35), circunstância que persistiu ao longo de 35 anos (ID 188966427 - Pág. 44), motivo pelo qual deduz os correspondentes pedidos indenizatórios. Considerando-se as alegações de fato contidas na petição inicial da referida ação, em especial que a turbação da propriedade se iniciou em 1964 e perdurou ao longo de 35 anos, tem-se que o próprio de cujus poderia ter ingressado com a ação indenizatória. Do mesmo modo, também seu espólio poderia tê-lo feito, tendo em vista que o de cujus faleceu em 1977 e o alegado ilícito perdurou além dessa data. Assim, tendo em vista os elementos probatórios contidos nestes autos, pode-se concluir que a indenização pela turbação do Lote nº 15 seria direito componente do acervo patrimonial do de cujus e, nessa medida, passível de ser partilhado pelos seus herdeiros, ao menos até a partilha. A partir desse marco, as novas turbações, caso persistissem, atingiriam apenas os proprietários do Lote nº 15, sendo estes, então, os legítimos titulares da pretensão indenizatória. A notícia que se tem nos autos, todavia, é a de que apenas Eloysa de Barbosa ingressou com a ação indenizatória, como se verifica da petição de ID 188966427 - Pág. 34, autuada sob o nº 0002042-15.1999.4.01.3000. E essa ação, proposta após a partilha, foi intentada em nome próprio e para a defesa de seus direitos – e não dos direitos de terceiros. É dizer, o pronunciamento judicial formado em tal ação – não juntado aos autos, mas supostamente favorável, tendo em vista que o processo, segundo o que enuncia a própria Escritura, estaria em fase de liquidação – beneficia Eloysa de Barbosa, não se estendendo a terceiros, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC). De maneira sucinta, o crédito decorrente da ação nº 0002042-15.1999.4.01.3000 é de titularidade de Eloysa de Barbosa que, já falecida, o transmitiu para os seus herdeiros, dentre os quais não se encontram os autores. Como é cediço, o direito de dispor da coisa é faculdade inerente a quem é proprietário (art. 1.228 do CC). Pelas mesmas razões é que o Código Civil enuncia que é “o credor” quem pode ceder o crédito (art. 286). Logo, os autores não eram proprietários de nenhum crédito atinente ao processo nº 0002042-15.1999.4.01.3000 e, por essa razão, o negócio jurídico, representado pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 93266974), é nulo (art. 166, II, do CC). Ante o reconhecimento da nulidade, inviável a pretensão dos autores de fazer cumprir a obrigação decorrente do negócio jurídico inquinado. Como a propositura desta ação representou exercício legítimo do direito constitucional de ação, não se amoldando a qualquer das hipóteses listadas pelo art. 80 do CPC, indefiro o pedido de condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 300.000.000,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.