Cumprimento de sentença 0727241-35.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727241-35.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727241-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DIE BACKEREI CAFE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente torna aos autos e requer que o encargo de administrador-depositário recaia sobre o sócio da empresa executada. Conforme disposto no art. 866, §3º, do Código de Processo Civil, a penhora de faturamento observará, no que couber, aquilo que regula a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel, que possui guarida no art. 867 ao 869, do Código de Processo Civil. Por sua vez, dispõe o art. 869 do Código de Processo Civil que a administração do faturamento poderá recair sobre o executado. Portanto, a priori, há permissivo legal para a designação do encargo ao devedor. Entretanto, veja que se trata de uma faculdade do magistrado, e não uma imposição. Outrossim, no caso concreto, não vislumbro utilidade e eficácia na medida pleiteada. Isso porque esta execução tramita há aproximadamente 03 anos sem que o executado demonstre interesse em comparecer e colaborar com o pagamento da dívida. Dessa forma, de igual modo não demonstrará interesse em comparecer voluntariamente para assumir um ônus, que tem por objeto a administração da penhora do próprio faturamento, e que terá como desfecho o pagamento de uma dívida pela qual é obrigado. Assim, o pedido apenas atravancaria ainda mais uma execução que há considerável tempo perdura. Entendo que o encargo deve ser designado a terceiro imparcial, sem interesse direto acerca do mérito da dívida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 231040981. INTIME-SE o expert designado pelo juízo para que esclareça acerca da possibilidade de diminuir o valor dos honorários periciais, considerando a discordância com a proposta de ID 229077396. Após, intime-se o exequente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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