Procedimento Comum Cível 0728005-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728005-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728005-79.2024.8.07.0001. AUTOR: FASHION SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte requerida para que efetue o pagamento complementar do débito no valor de R$ 2.892,61 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), conforme indicado na petição de ID 279162323, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a instauração da fase de cumprimento de sentença. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à expedição de alvará de levantamento e transferência dos valores. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728005-79.2024.8.07.0001. AUTOR: FASHION SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte requerida para que efetue o pagamento complementar do débito no valor de R$ 2.892,61 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), conforme indicado na petição de ID 279162323, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a instauração da fase de cumprimento de sentença. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à expedição de alvará de levantamento e transferência dos valores. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/06/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 13:54

Mero expediente

24/06/2026, 13:54

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 15:47

Recebimento

16/06/2026, 18:54

Mero expediente

16/06/2026, 18:54

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 19:13

Publicação

28/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728005-79.2024.8.07.0001. AUTOR: FASHION SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente opôs embargos de declaração no ID 275593491, alegando omissão, obscuridade e contradição na decisão de ID 274746556. Sustenta, em apertada síntese, que o cumprimento de sentença foi regularmente distribuído, com o devido recolhimento das custas, requerendo o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte ré para pagamento do saldo remanescente de R$ 1.693,38 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Alega, ainda, contradição/obscuridade quanto ao valor incontroverso pago voluntariamente pela ré, postulando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Isso porque os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Cumpre ainda esclarecer que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna, verificada entre os fundamentos da decisão ou entre estes e o dispositivo, não se configurando pelo simples inconformismo da parte com o entendimento adotado no julgado. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1022 do CPC. O que se observa, na realidade, é que as razões do recurso demonstram o inconformismo com o entendimento esposado na decisão, não com suposta contradição na decisão embargada. A pretensão da embargante se constitui na revisão do julgado, o que não é possível pelo manejo dos presentes embargos. Ademais, cumpre salientar que embora a embargante alegue, no recurso em referência, ter realizado o recolhimento das custas processuais e o pedido de de cumprimento de sentença, verifica-se que deixou transcorrer in albis o prazo para emenda à inicial, apesar de devidamente intimada, conforme decisão de ID 248868059. Tal circunstância obstou o regular recebimento do pedido de cumprimento de sentença, mantendo a discussão acerca do débito em fase processual inadequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Superada essa análise, a fim de sanar a controvérsia, cumpre esclarecer que os parâmetros da multa fixada em razão da obrigação de fazer foram devidamente definidos em sede de embargos (ID 244212071), com incidência a partir da intimação do devedor, ocorrida em 04/08/2025, até 24/09/2025, data em que se verificou o efetivo cumprimento da obrigação. Ademais, a sentença limitou o valor da multa ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, considerando que, nos termos do título judicial exequendo, o valor do débito corresponde à obrigação de fazer no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir do arbitramento, juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor da condenação por danos morais e o valor do débito declarado inexistente, CONCEDO à parte requerente a derradeira oportunidade para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observados exatamente os parâmetros delineados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

26/05/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728005-79.2024.8.07.0001. AUTOR: FASHION SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por FASHION SIGNS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, em desfavor de CIELO S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que atua na área de comunicação visual com a confecção de letreiros luminosos, placas, toldos, etiquetas, chapas, faixas, anúncios e demais produtos finais voltados para a alusiva área de atividade e em razão disso, possui máquina de cartão de crédito vinculada à Ré, permitindo que seus clientes realizem a compra do produto à distância, por telefone, informando os dados do cartão de crédito à Autora para ela processar a compra. Neste contexto, relata que um suposto cliente da Autora fez uma compra à distância em 30/03/2024, mas, em seguida, o real proprietário do cartão de crédito em que efetivada a compra apresentou contestação (07/04/2023) junto ao banco de crédito emissor do cartão, o banco BNDES, alegando não reconhecer a compra com cartão de crédito efetuada no estabelecimento da Autora no valor de R$ 65.350,00 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), com vencimento para 25/05/2023. Diante disso, a Ré em 12/04/2023, enviou e-mail ao administrador da empresa Autora, Anderson Moraes Pereira de Lucena, informando da contestação da compra, e-mail este respondido na mesma data informando que estava de acordo com a contestação do cliente e que era para proceder com o cancelamento da compra, pois nenhuma mercadoria havia sido entregue antes da compra ser cancelada. Ocorre que, mesmo após a solicitação de cancelamento da compra referendada pela Autora, e além de não efetuar nenhum repasse à Autora, em 17/11/2023 a Ré inscreveu o nome da Autora no SERASA por débito de R$ 63.716,25 (sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), ou seja, relativo à referida compra cancelada. Destacou que não houve qualquer pagamento à Autora de tal quantia, tampouco a Ré notificou a Autora previamente à negativação do seu nome ou cobrou tal valor dela antes de negativar seu nome. Assim, a empresa autora postula, além da tutela antecipada, a declaração da inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais. A decisão de ID 204331022 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Embargos de Declaração opostos no ID 205389998, o qual foi rejeitado, nos termos da decisão de ID 207084195. A empresa ré foi devidamente citada no ID 205619920 e apresentou contestação no ID 207535635, alegando em sede de preliminar a incompetência do Juízo, diante da cláusula de eleição de foro e a ausência de pretensão resistida. No tocante ao mérito, apresentou sua versão dos fatos e apontou o descumprimento contratual por parte da autora, facilitando a fraude. Acrescentou, ainda, a inexistência de ato ilícito, bem como a necessidade de responsabilizar a parte autora pelas transações fraudulentas e a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito. Por fim, destacou a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica apresentada no ID 210470294. Na fase de especificação de provas, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado do processo (ID 211836552). Os autos vieram conclusos. Todavia, no ID 213477140 foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência. O Ofício com as informações solicitadas ao banco Bradesco foi respondido no ID 233413657. As partes se manifestaram nos IDs 234506693 e 234588705. Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao interesse de agir, esta condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. No caso dos autos, verifica-se que o autor defende a nulidade do procedimento de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Lado outro, a parte requerida se insurge contra a referida questão sob argumento de que o autor não quitou sua dívida, de modo que o procedimento efetivado é válido e regular. Portanto, resta demonstrada pretensão resistida, bem como a necessidade-utilidade da presente ação. No tocante a alegação de incompetência relativa, verifica-se que o contrato de prestação de serviços/fornecimento de produto firmado entre empresa de grande porte do ramo de pagamentos por cartão de crédito, e sociedade empresarial inserta no ramo de comunicação visual, é evidente que os serviços contratados não integram a cadeia produtiva da autora, o que a coloca em situação de vulnerabilidade técnica. Assim, aplicável ao caso a teoria finalista mitigada ou temperada, a qual confere tratamento de consumidor a todo aquele que figure na cadeia de consumo em situação de desvantagem em relação ao fornecedor, motivo pelo qual impõe-se a incidência do Código Consumerista ao caso em exame. Em consequência, uma vez reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabível afastar a cláusula de eleição de foro prevista em contrato para privilegiar o foro de escolha da empresa consumidora, devendo a ação permanecer neste Juízo para ser processado e julgado. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em definir acerca da inexistência de débito, diante da contestação da compra realizada perante a autora, bem como se houve falha na prestação do serviço ou cláusula abusiva no contrato firmado entre as partes, além da existência de eventuais danos morais. Nesse sentido, visando comprovar que houve a contestação de uma compra realizada por COMERCIAL DE PRODUTOS OTICOS VEJA LTDA, no valor de R$ 65.350,00, em 27/04/2023, de maneira online, por meio de em uma maquininha da ré, a parte autora juntou as notas fiscais de ID 203383800 e 203381040, bem como o e-mail de ID 203381039. A requerida defende que a parte autora realizou vendas para terceiros que não eram os verdadeiros portadores dos cartões violando expressamente o contrato firmado entre as partes, conforme cláusula 12. Também sustenta que a transação foi realizada na modalidade e-Commerce, ambiente virtual, à distância, sem a digitação de senha e sem o uso dos cartões de crédito. Todavia, tal alegação não encontra amparo na prova dos autos, considerando que a parte requerida sequer apresentou o comprovante de compra em nome de terceiros ou que a transação teria ocorrido sem o uso do cartão de crédito. Lado outro, a parte autora apresentou a emissão de notas fiscais em nome de COMERCIAL DE PRODUTOS OTICOS VEJA LTDA ME. Além disso, o Ofício do Banco Bradesco no ID 233413657 relata que o valor da transação contestada não foi repassado à empresa autora. Ora, o pagamento objeto de discussão nos autos foi efetivado na modalidade online, por meio da plataforma de pagamentos administrada e gerenciada pela parte ré, tendo sido inicialmente autorizado sem maiores questionamentos, apesar do valor da transação realizada. Além disso, a autora não tinha condições de comparar o cartão utilizado com os documentos pessoais dos compradores, uma vez que as transações foram efetivas por meio de comércio eletrônico, portanto, a responsabilidade de averiguar a regularidade do cartão era da requerida, que deve, por isso, arcar com os riscos inerentes à sua atividade, uma vez que autorizou a transação comercial. Neste sentido o entendimento deste Egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEÇA DEFENSIVA INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO S/A. VENDA VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) AUTORIZADA PELA CIELO S/A. POSTERIOR NÃO RECONHECIMENTO DA VENDA PELO PORTADOR DO CARTÃO. FRAUDE. RECUSA DE REPASSE DO VALOR DA TRANSAÇÃO PELA EMPRESA CREDENCIADORA AO COMERCIANTE. ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA SEGUIDAS PELO EMPRESÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o argumento da indisponibilidade temporária do sistema judicial eletrônico (PJE) no dia 12/12/2017, a apelante não comprovou as hipóteses de prorrogação de prazo que versam a Resolução 185/2013 do CNJ, que regulamenta o uso do PJE no âmbito do Poder Judiciário, previstas no art. 11. Por isso, a peça defensiva é intempestiva, tendo sido os efeitos da revelia devidamente aplicados (art. 344 do CPC). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Mérito: A Cielo S/A, como facilitadora de venda, assume obrigação de pagar aos seus clientes os valores decorrentes das transações comerciais que autorizou, mesmo que tenham sido realizadas por meios fraudulentos, sem anuência do titular do cartão, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolve, que é justamente a de prestar serviços voltados para soluções transacionais por meio de rede, oferecidos aos estabelecimentos comerciais a fim de poderem desenvolver e expandir seus negócios com rapidez, facilidade e segurança. 3. A parte autora não tinha condições de comparar o cartão utilizado com os documentos pessoais dos compradores, uma vez que as transações foram efetivas por meio de comércio eletrônico, portanto, a responsabilidade de averiguar a regularidade do cartão era da requerida, que deve, por isso, arcar com os riscos inerentes à sua atividade (parágrafo único do art. 927 do CC). 4. A parte autora não pode ser responsabilizada por eventuais fraudes, uma vez que não há documentos que demonstrem que o comerciante teria agido de forma fraudulenta ou em conluio com terceiros (art. 373, II, CPC). Assim, se houve falha na segurança, esta não foi da parte autora, devendo ser imputada à requerida/apelante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1128492, 07274033520178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste caso, a responsabilidade das empresas credenciadora de vendas por cartão de crédito é objetiva na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei). Também de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, além da requerida haver autorizado a transação envolvendo quantia expressiva, não houve a demonstração de dolo ou culpa da parte autora, esta não recebeu o valor decorrente da compra fraudulenta e prontamente anuiu com o cancelamento da operação. Assim, a cobrança posterior do valor da compra cancelada, sem que tenha ocorrido a entrega da mercadoria e o pagamento pelo efetivo titular do cartão de crédito, revela-se abusiva e deve ser afastada. Cumpre observar que cabe à requerida, portanto, adotar mecanismos eficazes para coibir o uso indevido de cartões por terceiros não autorizados, não podendo o ônus de sua inércia ser transferido ao comerciante, conforme já entendido pelo eg. TJDFT: (...) 5. Embora a empresa credenciadora Cielo S.A. alegue fraude na transação, a sua responsabilidade é objetiva, sendo decorrente de sua atividade, pois ao prestar serviços auferindo lucros e vantagens, isto é, ao autorizar as transações do comerciante mediante o seu sistema, assume risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço às empresas, isto é, facilitar a transação comercial de seus clientes com segurança. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Apelação desprovida.” (Acórdão 1280075, 07391821620198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, resta demonstrada a inexigibilidade do débito pretendido pela parte requerida. Acrescenta-se ainda que o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor o direito de ser previamente comunicado e por escrito acerca da inscrição de seu nome em cadastros de devedores inadimplentes. Conforme anotado, a parte autora equipara-se ao consumidor no caso em tela, fazendo jus aos mesmos direitos. Soma-se a isto a Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assevera que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. No âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital n. 514/1993 estabelece normas para o registro do nome de consumidores em bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres. Nesse sentido, impõe-se reconhecer que, no âmbito do Distrito Federal, o espectro de proteção ao consumidor restou aumentado no que diz respeito à obrigação de as empresas credoras encaminharem correspondência, com aviso de recebimento, cientificando os devedores da existência de requerimento de inscrição em cadastro de inadimplentes. Assim, o descumprimento da regra imposta pelo artigo 3º da Lei Distrital n. 514/1993, diante da não comprovação de notificação do autor, conduz ao reconhecimento da irregularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Por fim, quanto ao dano moral, o Código Civil assenta que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927), bem como prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186). O dano moral, como sabido, é aquele que viola os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se depreende da previsão constitucional dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Apesar das pessoas jurídicas, como a parte autora, não terem honra subjetiva (dignidade, decoro e autoestima), prevalece o entendimento que admite a reparabilidade do dano moral infligido a elas, pois são detentoras de honra objetiva, fazendo jus a reparação de dano moral sempre que sua reputação, seu bom nome ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. Não é por outra razão que a Súmula nº 227 do STJ estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com efeito, configurado o ato ilícito praticado pelo réu com a negativação por dívida inexistente, conforme documentos de IDs 203383795, 203383798 e 203383801, gera danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, eis que a sua existência se estratifica na ofensa à imagem e à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo presumível em decorrência do próprio fato e inexorável sua repercussão social. Portanto, comprovado que houve a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, ainda que se trate de pessoa jurídica, como é o caso dos autos, é cabível a indenização a título de danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira das recorridas e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do valor da reparação do dano moral, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. A indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar sua ruína. De igual modo, o valor não deve ser expressivo a ponto de representar o enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisória. No caso em tela, após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do “quantum” indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo, servindo de advertência e fator inibitório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para determinar: 1) A declaração de inexistência da dívida no valor de R$ R$ 63.716,25 (sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), em nome de FASHION SIGNS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, devendo a parte requerida promover a imediata retirada do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito. 2) A condenação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728005-79.2024.8.07.0001. AUTOR: FASHION SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME REU: CIELO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito comum ajuizada por FASHION SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME contra CIELO S.A., partes qualificas nos autos. Narra a autora que um suposto cliente seu fez uma compra à distância em 30/03/2024 (anexo), mas, em seguida, o real proprietário do cartão de crédito em que efetivada a compra apresentou contestação (07/04/2023) junto ao banco de crédito emissor do cartão, o banco BNDES, alegando não reconhecer a compra com cartão de crédito efetuada no estabelecimento da Autora no valor de R$ 65.350,00 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), com vencimento para 25/05/2023. Conta que a ré, então, em 12/04/2023, enviou e-mail ao administrador da empresa autora, Anderson Moraes Pereira de Lucena, informando da contestação da compra, e-mail este respondido na mesma data pelo representante da Autora informando que estava de acordo com a contestação do cliente e que era para proceder com o cancelamento da compra, conforme anexo, pois, não obstante a emissão da nota fiscal (pois a compra foi processada, apesar de não paga), com a contestação do cliente ela foi devolvida em seguida, pois nenhuma mercadoria havia sido entregue antes da compra ser cancelada. Salientou que, mesmo após a solicitação de cancelamento da compra referendada pela autora, a ré, além de não efetuar nenhum repasse, em 17/11/2023 inscreveu o nome da autora no SERASA. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar à ré que promova a imediata baixa do nome da autora, FASHION SIGNS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.741.042/0001- 34, nos cadastros do SERASA e demais órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É a síntese. Fundamento. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência há a necessidade de preenchimento de pelo menos dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar), conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil. E, no caso em apreço, não assiste razão à autora, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada. Ora. A compra realizada junto ao estabelecimento da autora, posteriormente contestada, data de 27/04/2023, o que afasta o caráter urgente da medida pleiteada. Ademais, não há comprovação do estorno do valor da nota fiscal junto ao banco de crédito emissor do cartão utilizado na compra. Neste sentido, importante reportar os termos da troca de e-mails inserida no ID 203381039, em especial, a advertência da ré, conforme destaque na parte final da pág. 2, qual seja: “O prazo expira em 05 dias conforme Print do Site, Caso não envie no prazo será debitado da agenda financeira. OBS: Ao nos encaminhar os dados solicitados, não gerar um novo e-mail e sim clicar em responder”. E, na análise dos cabeçalhos dos e-mails, percebe-se que a autora, primeiramente, transmitiu a mensagem para a sua advogada, que, posteriormente, enviou outro e-mail para a ré. Com isso, além de não haver confirmação de recebimento do e-mail enviado pela advogada da autora, não há confirmação de leitura da ré. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mister se faz o indeferimento, por ora, do pedido formulado pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência vindicada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Por oportuno, com base no art. 246, §1º, do CPC, deve a empresa autora, providenciar no prazo de 15 (quinze) dias o seu cadastro no sistema PJE para receber citações e intimações, sendo tal registro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

19/07/2024, 00:00

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