Execução Fiscal 0734401-66.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0734401-66.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734401-66.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO VIRGOLIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, EDUARDO VIRGOLIM, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de salário. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 731,87 (setecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) nas contas bancárias do executado – ID 179730021. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito seria oriundo de seu trabalho como autônomo. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 186943434), a parte executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba se trata, de fato, de salário. Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/07/2024, 00:00

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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