Execução de Título Extrajudicial 0736166-43.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736166-43.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/05/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:26

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:45

Publicação

05/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736166-43.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VILMAR RIBEIRO ROCHA EXECUTADO: DW TRADERS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, DAVID WENDEL DA SILVA PINTO, JOYCE APARECIDA LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:06

Recebimento

29/04/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:30

Execução frustrada

29/04/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 18:08

Documento (Certidão)

28/04/2025, 08:46

Documento

28/04/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:04

Recebimento

15/04/2025, 11:25

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736166-43.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VILMAR RIBEIRO ROCHA EXECUTADO: DW TRADERS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, DAVID WENDEL DA SILVA PINTO, JOYCE APARECIDA LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por VILMAR RIBEIRO ROCHA em desfavor de DW TRADERS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Outros, com a qual pretende a parte exeqüente a satisfação de crédito decorrente de contrato celebrado entre as partes. Sobreveio o bloqueio eletrônico de valores e a executada apresentou a impugnação de ID 231228380, requerendo a liberação dos valores R$ 814,22, porque supostamente depositados em caderneta de poupança, sendo a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que a verba seria impenhorável. A parte exequente apresentou resposta à impugnação ao ID 231618268. Retornaram os autos conclusos. Relatei. Decido. Na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outras, as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso, o documento de ID 231050488 demonstra que o bloqueio, de fato, recaiu sobre verbas depositadas em caderneta de poupança de titularidade da parte executada, cujo valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo os valores serem liberados em favor da parte executada, porque impenhoráveis. Sobre o tema, outro não é o entendimento do Eg. TJDFT. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATOS. DETERMINAÇÃO. JUIZ. EXECUTADO. APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em determinação para que a executada apresente os últimos extratos de sua conta poupança para verificação da utilização como se corrente fosse. A parte não é obrigada a produzir prova contra si. Princípio nemo tenetur se detegere. Precedente do STJ. 2. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, noticia que é impenhorável o valor depositado em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1 No caso em apreço, resta evidenciado que o valor em conta é menor que o teto legal, devendo ser restituídos à agravada. 2.2. Ausência de comprovação da utilização da conta poupança como se conta corrente fosse. 3. A única exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833, do CPC, refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso do feito em apreço, já que se trata de execução de título extrajudicial. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1243787, 07006105720208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado DAVID WENDEL DA SILVA PINTO, de modo que, com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, determino o levantamento do bloqueio realizado ao ID 221031591, no valor de R$ 814,22, uma vez ter recaído sobre verba de natureza impenhorável. Promova-se a transferência eletrônica em favor da parte exequente referente ao valor R$ 814,22 para a conta de e DAVID WENDEL DA SILVA PINTO CPF: 00004754467124, conta POUPANÇA PESSOA FÍSICA AGE: 3880 PRD: 1288 CTA: 000930342572-9. Preclusa esta decisão, promova-se a liberação dos demais valores depositados na conta judicial em favor do exequente. Intime-se, portanto, o exequente para indicar medida apta à satisfação do seu crédito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736166-43.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VILMAR RIBEIRO ROCHA EXECUTADO: DW TRADERS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de ID 188951995 - Pág. 1, foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A sócia JOYCE APARECIDA LOPES DA SILVA foi citada em ID 193401638. O sócio DAVID WENDEL DA SILVA PINTO restou citado por Edital. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. É o necessário. Decido. A regra vigente no ordenamento jurídico é a de que deve ser preservada a autonomia e a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os de seus sócios. Tal diretriz tem por escopo fomentar o empreendedorismo e preservar o sistema capitalista de circulação de riquezas. Por outro lado, o uso da pessoa jurídica não pode se dar para a salvaguarda de práticas ilícitas ou abusivas. Para isso, alguns diplomas legais passaram a prever a possibilidade de se desconsiderar a personalidade de uma sociedade, com o fito de avançar sobre o patrimônio de seus sócios, sem que, para tanto, se ocasionasse a extinção da pessoa jurídica. Para uma melhor compreensão da matéria, importa conceituar as quatro espécies de desconsideração da personalidade jurídica existentes. A desconsideração direta é aquela tradicional, prevista, em regra, no art. 50 CC, quando a personalidade da pessoa jurídica, que é a devedora, é desconsiderada para atingir o patrimônio de seus sócios. Por este, a disregard doctrine é regulada pela Teoria Maior, em que a sua aplicação depende da caracterização da utilização da pessoa jurídica com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, a credora defende a ocorrência de ambas as situações. Com isso, imperioso verificar se a ré foi utilizada por seus sócios com o “propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” (§ 1º), e se há ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e seu sócio, caracterizada por: (i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, (ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A parte autora, para embasar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegou a existência de blindagem patrimonial. Argumenta que, os valores recebidos pela pessoa juridica eram realizadas pela pessoa física, alegando haver confusão patrimonial e indícios claros de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de maneira fraudulenta para blindar o patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada DW TRADERS INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA para suspender a eficácia do seu ato constitutivo e alcançar o patrimônio dos sócios DAVID WENDEL DA SILVA PINTO, CPF 047.544.671-24 e JOYCE APARECIDA LOPES DA SILVA, CPF 048.963.881-35, até o bastante para a quitação do débito. Retomo o curso do feito principal. Fica a credora intimada para juntar nova atualização do valor do crédito e requerer medidas constritivas efetivas ou indicar bens a serem penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se reputálos inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC) Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736166-43.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: VILMAR RIBEIRO ROCHA EXECUTADO: DW TRADERS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Objeto: Citação de DAVID WENDEL DA SILVA PINTO - CPF: 047.544.671-24, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA, o EXECUTADO supracitado, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 94.772,36 (noventa e quatro mil e setecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 08:07:51. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2024, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(172)