Procedimento Comum Cível 0704079-42.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704079-42.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704079-42.2024.8.07.0010. AUTOR: LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES, LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA REU: MARIETA PEREIRA BRAGA, NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: GERACINA PEREIRA BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas CONTESTAÇÕES, conforme ID 240268126, 254310527, 277593908 e 281414596, protocoladas TEMPESTIVAMENTE. À parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida. Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC. Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico. Decorrido o prazo assinalado à parte autora, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, também em especificação de provas, nos exatos termos acima consignados, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente. Após, caso haja atuação, ao MP. Por fim, façam os autos conclusos. Santa Maria/DF, 10 de julho de 2026 16:31:02. (Datada e assinada eletronicamente)

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704079-42.2024.8.07.0010. AUTOR: LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES, LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA REU: MARIETA PEREIRA BRAGA, NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: GERACINA PEREIRA BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo do edital de citação sem apresentação de defesa pela requerida VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA. Ante o transcurso in albis do prazo para defesa do réu e tendo em vista que a Defensoria Pública exerce a função de curadoria especial do(s) réu(s) revel(éis) citado(s) por edital ou hora certa por força da lei, remeto o presente feito a Curadoria Especial para manifestação. Aguarde-se ainda a juntada da contestação dos réus que ainda não o fizeram. Santa Maria/DF, 29 de maio de 2026 09:59:57. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 10:01

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Petição (Contestação)

27/05/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:47

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias Requerido/Citado: VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF: 17.206.994/0001-08); A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0704079-42.2024.8.07.0010, movido porLUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES (CPF: 022.829.891-12) e LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (CPF: 809.600.731-91), em face de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF: 17.206.994/0001-08); cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). E por este edital, CITA o(s) réu(s), residente(s) e domiciliado(s) em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital, caso queira(m), ofereça(m) defesa. Não sendo contestada a ação, pelo(s) Réu(s), presumir-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). Advertência: A parte ora citanda deverá procurar constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia. E para o conhecimento do Réu e de terceiros interessados, para que, no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital em 02 (duas) vias de igual teor, que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1º ANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas.. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 25 de março de 2026 19:11:11. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 19:00

Recebimento

24/03/2026, 18:05

Documentos

Certidão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias Requerido/Citado: VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF: 17.206.994/0001-08); A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0704079-42.2024.8.07.0010, movido porLUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES (CPF: 022.829.891-12) e LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (CPF: 809.600.731-91), em face de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF: 17.206.994/0001-08); cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). E por este edital, CITA o(s) réu(s), residente(s) e domiciliado(s) em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital, caso queira(m), ofereça(m) defesa. Não sendo contestada a ação, pelo(s) Réu(s), presumir-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). Advertência: A parte ora citanda deverá procurar constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia. E para o conhecimento do Réu e de terceiros interessados, para que, no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital em 02 (duas) vias de igual teor, que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1º ANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas.. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 25 de março de 2026 19:11:11. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias Requerido/Citado: MARIETA PEREIRA BRAGA (CPF: 728.644.861-72); A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0704079-42.2024.8.07.0010, movido por LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES (CPF: 022.829.891-12); LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (CPF: 809.600.731-91); em face de MARIETA PEREIRA BRAGA (CPF: 728.644.861-72); cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). E por este edital, CITA o(s) réu(s), residente(s) e domiciliado(s) em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital, caso queira(m), ofereça(m) defesa. Não sendo contestada a ação, pelo(s) Réu(s), presumir-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). Advertência: A parte ora citanda deverá procurar constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia. E para o conhecimento do Réu e de terceiros interessados, para que, no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital em 02 (duas) vias de igual teor, que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ªANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas.. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 31 de agosto de 2025 22:43:20. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704079-42.2024.8.07.0010. AUTOR: LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES, LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA REU: MARIETA PEREIRA BRAGA, NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: GERACINA PEREIRA BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os seguintes endereços já foram diligenciados sem êxito: REU: VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA a) Rodovia GO-521 - Km 08, Fazenda Mesquita-Caixa Postal, CIDADE OCIDENTAL - GO - CEP: 72.880-990 b) Avenida Presidente Vargas, 2673, 2o Andar Sala B, Jardim Goiás, RIO VERDE - GO - CEP: 75.903-290 Certifico, ainda, que em consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, foram encontrados os seguintes endereços da parte requerida REU: VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA, ainda não diligenciados: 1) R 11 1614 QUADRA 04 LOTE 09 PARQUE DOS BURITIS RIO VERDE GO 75.907-320 2) V LUIZ EDUARDO TOLEDO PRADO 2300 CASA 54 VILA DO GOLF RIBEIRAO PRETO SP 14.027-250 Em cumprimento à decisão anterior, encaminho os autos para expedição de novos mandados, eis que os novos endereços já se encontram cadastrados no sistema. Caso retornem sem cumprimento, após a certificação, REU: MARIETA PEREIRA BRAGA, ainda não diligenciados: Por fim, Nos termos da decisão anterior fica o autor intimado para que requerer citação por edital/conversão do feito. ficando desde já esclarecido que restaram esgotados os meios razoáveis à disposição deste juízo. Prazo de 5 (cinco) dias úteis. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a requerer citação por edital/conversão do feito. Quanto a RÉ MARIETA PEREIRA BRAGA, Certifico e dou fé que os seguintes endereços já foram diligenciados sem êxito: a) QNM 23 Conjunto K, 02, lote 11, casa 2, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-241 Certifico, ainda, que em consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não foram encontrados endereços da parte requerida

25/07/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704079-42.2024.8.07.0010. AUTOR: LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES, LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA REU: MARIETA PEREIRA BRAGA, NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: GERACINA PEREIRA BRAGA DECISÃO Na petição inicial, as autoras pugnam pelo deferimento da justiça gratuita. A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao interpretar a Lei 1060/50, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, estabelecendo que, em regra, basta declaração de hipossuficiência da parte interessada para obtenção do benefício. Também já firmou a jurisprudência do mesmo tribunal, que diante dos documentos juntados nos autos, e mesmo dos elementos da lide, pode se afastar a presunção decorrente da alegação da parte, inclusive de ofício. E diante de incongruências nos autos, o juiz pode mandar a parte justificar o pleito de ofício, sob pena de indeferimento. Tal posicionamento foi plenamente albergado pelas novas disposições do atual CPC a respeito do tema. De fato, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante. Diante dos elementos constantes nos autos, todavia, o juiz pode indeferir de ofício o benefício se constatar que existem elementos nos autos para infirmar as alegações da parte postulante da gratuidade. Nesse passo, impõe-se oportunizar ao requerente a devida justificação da alegação. Não obstante requeira a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, limitam-se a juntar Declaração de Hipossuficiência, sem documentos que a comprove. Entendo pertinente, pois, o esclarecimento do alegado antes de apreciar o benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS. CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. As provas denotam a capacidade financeira do agravante, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1707991, 07431964120228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 99 DO CPC. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. A gratuidade não deve ser concedida apenas com amparo presunção de hipossuficiência. 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. A assunção de obrigações acima da capacidade econômica-financeira não se confunde com o estado de pobreza. 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1702977, 07015570920238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprovem as autoras a efetiva necessidade do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos contracheques, declaração de imposto de renda completa, CTPS, comprovantes de despesas, entre outros, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, na forma de nova inicial, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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