Dúvida 0704231-75.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0704231-75.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704231-75.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de embargos declaratórios opostos em desfavor da sentença de ID 218268734. Conheço dos embargos, tempestivos e próprios. Inicialmente, em que pese o afirmado pelo embargante, a presente dúvida registral possuía como objeto duas controvérsias: a primeira, quanto ao ato praticado - registro ou averbação, e a segundo, quanto à incidência ou não do ITBI no implemento de cláusula resolutiva no contrato de compra e venda, conforme consta na nota de devolução de ID 204079301, página 13, e no requerimento de suscitação de dúvida, ID 204079301, página 4. Inclusive, a exigência de pagamento complementar de emolumentos, no valor de R$ 477,49, se deu em razão de o suscitante entender que o ato a ser praticado seria o de registro, e não o de averbação. No tocante à alegação de que a sentença foi contraditória e obscura, não assiste razão ao embargante. A sentença de ID 218268734 foi clara e objetiva em estabelecer que o ato a ser praticado é o de averbação e, assim, ficou superada a exigência formulada no item “1” do ID 204079301, página 13. Quanto á exigência formulada no item “2”, extrapola a competência desta Vara de Registros Públicos decidir se há ou não incidência de ITBI na hipótese trazida nos autos. Além disso, o suscitado já obteve pronunciamento judicial acerca da questão, conforme sentença juntada no ID 219616445, processo 0764410-69.2024.8.07.0016, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, juízo competente para tanto. Naqueles autos, foi declarada a inexigibilidade do ITBI sobre a transmissão ocorrida por força da implementação da condição resolutiva expressa no contrato. Dessa forma, superada a exigência acerca do imposto, basta que o interessado diligencie perante o 4º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal, com os documentos pertinentes, para averbação do título. Eventual recusa do oficial registrador poderá, se o caso, ser objeto de nova dúvida registral. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se nos termos da sentença. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704231-75.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Daniel Siqueira Carvalho. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 204079301, página 13, referente à solicitação de registro da escritura pública de resolução de negócio jurídico, lavrada em 20/6/2024, ID 204079301, páginas 10/11, entre Daniel Siqueira Carvalho, ora suscitado, e Maria Margarida Alda. Em 28/12/2023, Daniel Siqueira Carvalho vendeu o imóvel constituído por Casa 7, Bloco 1.620, 2ª Avenida Residencial do Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, conforme R.7 da matrícula 39.193, daquela serventia, à Maria Margarida Alda. Na oportunidade, as partes convencionaram o pagamento em parcelas, sujeitas expressamente à cláusula resolutiva prevista nos artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, consoante escritura pública de ID 204743041. Em 20/6/2024, as partes lavraram a escritura pública de ID 204079301, páginas 10/11, em que Maria Margarida Alda reconheceu o inadimplemento absoluto do contrato e, como consequência, o imóvel retornou ao patrimônio de Daniel Siqueira Carvalho. Dessa forma, pretendem que a referida escritura seja averbada na matrícula do bem, sem a exigência do prévio pagamento do ITBI. Segundo o suscitante, ID 204079301, página 13, a rejeição se deu pela necessidade de pagamento complementar de emolumentos, uma vez que se trata de registro, não de averbação. Requereu, ainda, o comprovante de pagamento do ITBI, haja vista que houve transmissão da propriedade entre as partes. Intimado a se manifestar, ID 204430962, o suscitado apresentou impugnação no ID 204743034. Em síntese, alegou que: 1. Não se trata de registro de escritura pública de distrato, mas sim de averbação de escritura pública de resolução de negócio jurídico; 2. No título de ID 204079301, páginas 10/11, constou que as partes requerem o cancelamento do registro da venda com cláusula resolutiva, nos termos do artigo 250, incisos II e III, da Lei 6.015/73; 3. A responsabilidade de recolhimento do ITBI, caso fosse devido, seria do Cartório do 1º Ofício de Títulos do Núcleo Bandeirante; 4. A escritura pública de resolução de negócio jurídico não é um título translativo de propriedade, mas sim o ato declaratório exigido pelas normas registrais para efetivar o cancelamento do registro anterior (art. 250, II, LRP); 5. O ato a ser praticado é de averbação, pois se trata de cancelamento, nos termos do artigo 167, inciso II, item “2”, da Lei 6.015/1973; 6. O artigo 71, inciso II, §2º, da Lei 4.191/1962 (Código Tributário do Distrito Federal), estabelece que na retrovenda, assim como nas transmissões com pacto comissório com condição resolutiva, não será devido novo imposto quando voltem os direitos ao alienante por força das estipulações contratuais. O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 205918566. Intimada a se manifestar, ID 209263312, a Fazenda Pública manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Ambas as exigências lançadas na nota de devolução são controvertidas e não encontram solução mediante simples aplicação direta de dispositivo legal. Há divergência quanto ao ato a ser praticado no cartório de imóveis – registro ou averbação, como também acerca da incidência – ou não, do ITBI, por ocasião do exercício da retrovenda. Segundo alguns autores, o ITBI não é devido por inexistir, de fato, novo negócio jurídico de alienação, e igualmente por tal motivo o ato a ser praticado é o de averbação. Outros autores, por sua vez, defendem a tese de que a retrovenda equipara-se a uma recompra, razão pela qual faz surgir o fato gerador da transmissão onerosa e, consequentemente, a cobrança do ITBI. O ato a ser praticado, assim, seria o de registro. No tocante à incidência do ITBI, caberá ao suscitado buscar perante a Fazenda Pública o ato declaratório de isenção e, em caso de eventual discordância quanto à legalidade da cobrança, deverá a questão ser levada às vias ordinárias, no juízo fazendário competente. Em relação ao ato a ser praticado, parece que o de averbação é o que melhor acomoda a situação, considerando-se que a averbação é o ato pelo qual se aperfeiçoa no registro imobiliário a alteração ou modificação de um ato jurídico já registrado. Nesse caso, a averbação da resolução do contrato tem o efeito de cancelar a transferência anterior e restabelecer a propriedade ao vendedor original. Ressalte-se que não se trata de nova alienação, mas sim o desfazimento do negócio jurídico original, pela ocorrência da condição resolutiva, com efeitos retroativos. Cabível, portanto, a averbação em vez do registro. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida apenas quanto à obrigação do suscitado de comprovar a não incidência do ITBI, se o caso, ou o pagamento do imposto, se devido. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

25/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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