Procedimento Comum Cível 0705896-30.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705896-30.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO CAVALCANTE DE AGUIAR REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO Em ID 215808021, os advogados do réu requerem a revogação da gratuidade de justiça concedia ao autor e que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários de sucumbência. A parte autora se manifestou em ID 21861337 informando a impossibilidade de pagamento dos honorários sem o comprometimento de sua subsistência. Decido. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade. A despeito dos argumentos lançados, a parte impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das afirmações prestadas na petição inicial, na forma do art. 99 do CPC, ou mesmo demonstrou que os documentos juntados pela parte demandante não correspondem à realidade. Por outro lado, a parte autora juntou o contracheque em ID 218613373 onde demostra receber a quantia salarial liquida de R$ 4.917,42. Além disso, o contracheque juntado em ID 218613374 demostra que o salário recebido pelo autor é utilizado integralmente para pagamento de empréstimos pessoais. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705896-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de revogação de gratuidade de justiça e a consequente instauração da fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários. Arquivem-se os autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESTAÇÕES DESCONTADAS DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. READEQUAÇÃO PARA O PERCENTUAL LEGAL. NECESSIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do CPC, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Constatada, a toda evidência, que a parte embargante pretende a rediscussão de matéria em via inadequada, porquanto pretende a modificação do acórdão proferido, a pretexto de aparente omissão e erro material. Aliás, no presente caso, observa-se que o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. 3. Quanto ao prequestionamento, o CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Além disso, o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte - frise-se, por oportuno. 4. Portanto, inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos aclaratórios. 5. Embargados de declaração rejeitados.

18/03/2024, 00:00

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