Cumprimento de sentença 0707730-92.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707730-92.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707730-92.2023.8.07.0018. AUTOR: VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., SCA AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO VIDA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A propôs ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende seja declarado nulo auto de infração lavrado contra si, cancelando-se a exigência tributária lançada. Segundo o exposto na inicial, a autora sofreu autuação em razão do não recolhimento de ICMS. O auto registra que a empresa não apresentou documentação fiscal referente a operação de transferência de bens. Alega que os fatos indicados no auto não correspondem à verdade. Reconhece a ocorrência do fato gerador e erro formal no preenchimento de informações adicionais no documento fiscal. Contudo, ressalta que se trata de mera irregularidade e não provocou prejuízo ao erário, pois houve o recolhimento efetivo do ICMS. A tutela de urgência foi deferida em ID 164634126, após a autora promover o depósito do valor da dívida. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 168308810). Alegou que a documentação fiscal se encontrava irregular, o que impossibilitou a autoridade fiscal de verificar o fato gerador. Com isso, sustentou a regularidade da autuação. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GEFMT lavrou em 2/4/2022 o auto de infração n. 1457/2022 em face da SCA AGRONEGÓCIOS, com base nos seguintes fatos: Em 02/04/2022 às 00:05 horas, o Sr. Orlei Renato Mendes, CPF n° 846.775.039-15, condutor do veículo SCANIA/R113 H de placa LWU5593 e reboque MIJ5565, foi abordado por esta equipe de fiscalização na Rodovia BR-060, Agrovila Engenho das Lajes, no sentido Anápolis. No momento da abordagem foi apresentado o DANFE de n° 5955 emitido pela autuada em 01/04/2022 para acobertar o transporte de mercadoria (soja em grãos) em operação interestadual com origem no Estado de Goiás e destinada ao Estado do Paraná, com a indicação do carregamento na Fazenda Esplanada em Brasília/DF, acompanhados pelo DACT-e de nº 201943. Não foi apresentado a documentação fiscal referente à operação entre a Fazenda Esplanada (JOSÉ LUIS ABORIHAM GONCALVES - CPF 656.354.428-20) e a autuada. Apesar de estar citado o local de carregamento na documentação fiscal apresentada, não foi citado o número da nota fiscal do produtor, documento fiscal hábil para regularizar a operação previsto no Art. 79, IV do decreto 18.955/97, ficando constatado de forma inequívoca mercadoria de um local e documentação fiscal de outro. Desta forma, o DANFE de n° 5955 foi considerado inidôneo nos termos do Art. 49, § 4º I, III, IV e XI da lei 1254/96, por não estar comprovado a operação originada no Distrito. Portanto a mercadoria está em situação fiscal irregular conforme prescreve o art. 57, I e Ill da lei nº 1254/96, devendo em consequência, pagar o ICMS mais as penalidades. Não há controvérsia quanto ao fato de que a documentação apresentada pelo condutor da mercadoria se encontrava irregular, o que é reconhecido pela própria requerente. O fundamento apresentado pela empresa para impugnar o crédito indica que a irregularidade da documentação configura mera irregularidade e que, como não houve prejuízo aos cofres públicos, não haveria razão para lavrar o auto e constituir o crédito em questão. A Lei Distrital 1254/1996 dispõe sobre o ICMS no âmbito do Distrito Federal. O art. 47 define as obrigações acessórias impostas ao contribuinte: Art. 47. São obrigações acessórias do contribuinte, responsável ou transportador: (...) IV – emitir os documentos fiscais relativos a operação ou prestação que realizar; V – entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente ou prestador o documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada; (...) XVII – comprovar a efetiva saída de mercadoria em trânsito com destino a outra unidade federada, quando exigido, na forma do regulamento, documento fiscal de controle da circulação de mercadorias; Mais adiante, no art. 49, a lei aborda a obrigação relativa à documentação referente a mercadorias postas em circulação: Art. 49. O contribuinte é obrigado a emitir o documento fiscal e a entregá-lo ao destinatário, juntamente com a mercadoria, bem ou serviço objeto da operação ou prestação, ainda que não seja por este solicitado. (...) § 4º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: I – omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação; (...) III – não observar as exigências ou os requisitos previstos no regulamento; IV – contiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; (...) XI – tiver sido emitido ou utilizado de forma a possibilitar ao emitente ou a terceiro o não pagamento do imposto devido ou o recebimento de vantagem indevida; Nos termos do art. 5º, XVI, da Lei Distrital 1254/1996, verificada a existência de mercadoria ou serviço em situação irregular, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS. Em vista disso, tem-se que a autoridade fiscal detectou o transporte de mercadoria em situação irregular, pois a documentação não continha informações fundamentais para o exercício do controle pela Administração. O transportador não dispunha de documentos emitidos pelo produtor rural que enviou a mercadoria, sendo que o ICMS deveria ter sido recolhido antecipadamente. Por conseguinte, por dever de ofício, impunha-se o lançamento do imposto, em razão da caracterização do fato gerador, além da multa cabível, segundo a legislação. Ao contrário do que alegou a parte autora, não restou caracterizada a ausência de prejuízo ao erário, pois não consta que o ICMS tivesse sido efetivamente recolhido no momento devido. Nesses termos, conclui-se pela regularidade da constituição do crédito com origem no auto de infração já indicado, o que impôs a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora a arcar integralmente com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Oportunamente, expeça-se alvará em favor do DISTRITO FEDERAL para levantamento do valor depositado em ID 164537807, restando extinto o crédito originado do auto de infração 1457/2022, com fulcro no art. 156, VI, do CTN. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCA AGRONEGOCIOS LTDA. em 10/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)