Execução de Título Extrajudicial 0710212-12.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710212-12.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710212-12.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADO: FABIANA NASCIMENTO DE MORAES, JOSUE CALIXTO DA SILVA DECISÃO A parte autora em sua petição de ID 156977376 requereu a renovação de pesquisas de bens passíveis de penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Considerando que as últimas pesquisas foram realizadas ainda em agosto de 2024 e em atenção aos princípios insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, bem como ao princípio da cooperação, dado o caso em análise, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o cumprimento dos pedidos formulados pela autora para determinar, um após o outro, em caso de diligências inexitosas: 1- Realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros, no importe de R$ 8.242,33. 2.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. 2.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; 2.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. 3) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste inexitosa, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. 3.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal.. 3.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendimento ao item "c", abaixo mencionado. Restando as pesquisas infrutíeras, intime-se a parte exequente apenas para ciência e retornem os autos ao arquivo provisório, independente de outras intimações. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(108)