Procedimento Comum Cível 0710605-68.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710605-68.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710605-68.2023.8.07.0007. REQUERENTE: TIAGO RODRIGUES ANTUNES MOREIRA REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Cuida-se ação de conhecimento proposta por TIAGO RODRIGUES ANTUNES MOREIRA em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Por meio do petitório de ID 197625143, informam as partes a realização de acordo extrajudicial para a solução consensual integral da presente lide, consistindo na assunção pela ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA da obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 24.937,19 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), já incluídos os honorários advocatícios, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do protocolo daquela petição. No termo de acordo colacionado nos autos, fica esclarecido que, com a quitação do montante prometido pela aludida ré, a autora nada mais pleiteará quanto aos fatos descritos neste processo. Postulam a homologação judicial, informando a renúncia do prazo recursal. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos demais litisconsortes não integrantes do acordo ora homologado. Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da expressa renúncia ao prazo recursal. Intime-se a parte exequente para indicar uma conta bancária de sua titularidade, ou de titularidade dos patronos indicados na procuração de ID 160674986, sendo incabível a transferência em favor da pessoa jurídica descrita no petitório de ID 203662925, que não possui poderes expressos para tal finalidade, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação supra, oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (ID 201054385) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de ID 203662925. Tendo em conta que o acordo foi realizado somente a apresentação do laudo pericial de ID 194573705, oficie-se ao banco depositário para que transfira o valor depositado nos autos (ID 183756982) para uma conta de titularidade da Sra. Perita do Juízo. Oportunamente, promova-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710605-68.2023.8.07.0007. REQUERENTE: TIAGO RODRIGUES ANTUNES MOREIRA REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação ajuizada por Tiago Rodrigues Antunes Moreira em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., na qual sustenta, em resumo, que: a)trabalha como entregador de alimentos para o aplicativo IFOOD através de sua motocicleta, que disponibiliza seguro a todos os seus colaboradores em caso de sinistro através da Seguradora MetLife (Estipulante: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A); b) atendendo um chamado pelo aplicativo em 26/11/2021, sofreu um acidente e foi encaminhado pelo Corpo de Bombeiro Militar para o Hospital de Base do Distrito Federal, com trauma devido à queda, sendo constatada a incapacidade parcial permanente do Autor; c) acionou o seguro contratado, mas ao realizar o pagamento a requerida não considerou toda a extensão de danos sofridos e o valor do cálculo foi inferior ao que de fato tem direito o autor, pagando somente o valor de R$15.000,00(quinze mil reais); d) a extensão do dano do Autor foi de 75%, razão pela qual deveria ter recebido o prêmio em sua integralidade. Formula, ao final, os seguintes pedidos principais, litteris: d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para o fim de condenar as Demandadas solidariamente ao pagamento: I – diferença do valor da indenização securitária, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) corrigido monetariamente pelo IGPM desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, já considerando que foram pagos. II - de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 para o Autor, considerando a situação apresentada na presente peça processual que confirmam a responsabilidade das Requeridas e o direito do Autor em ser indenizado; Contestação de IFOOD.COM (id 169699422), sustentando os seguintes pontos principais: a) incompetência territorial, ante existência de eleição de foro de São Paulo; b) ilegitimidade passiva, porquanto é mero estipulante; c) inexistência de responsabilidade objetiva; d) indenização já adimplida em razão da incapacidade permanece parcial; e) inexistência de dano material e moral. Requer, ao fim, a improcedência do pedido. Contestação de METROPOLITAN LIFE (id 171089480), na qual pontua os seguintes temas relevantes: a) ausência de interesse de agir em razão do pagamento da indenização; b) valor da causa equivocado; c) revogação da justiça gratuita; d) invalidez parcial, razão do pagamento de R$15.000,00; e) quitação integral do valor devido; f) necessidade de perícia; g) dever de informação cumprido; h) inexistência de ofensa ao CDC; i) inexistência de danos morais. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplicas do autor ratificando pedidos. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. No que se refere aos benefícios da justiça gratuita, a parte ré não apresenta qualquer prova que afaste o reconhecimento da hipossuficiência já demonstrada ao Juízo, razão pela qual indefiro o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade concedidos ao autor. Quanto ao valor da causa, de outro norte, verifica-se que a parte autora indicou valor que corresponde à soma das indenizações pretendidas, de modo que não há falar em correção. A legitimidade decorre do atributo jurídico de que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Desta forma, segundo a teoria da asserção, a demanda deve ser analisada de acordo com os termos propostos na petição inicial. Em tese, existe liame jurídico entre as partes do presente processo. A análise definitiva sobre a existência ou não do direito alegado pela parte autora é questão a ser apreciada no mérito. Sobre o tema, vale transcrever o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA (...) 2. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito. (...) 14. Sentença mantida.” (Acórdão n.801103, 20130310166230APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 10/07/2014. Pág.: 140). Em assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. No que se refere à cláusula de eleição de foro, resta patente sua abusividade, haja vista que estabelece ao entregador parceiro, em contrato de adesão, a obrigatoriedade de litigar em outra Unidade da Federação, o que caracteriza evidente desequilíbrio na relação entre as partes, em especial considerada a hipossuficiência econômica já afirmada no presente feito face ao poder financeiro da requerida, de modo que não há como reconhecer a alegada incompetência territorial. Sobre o tema, destaque-se precedente deste e. TJDFT, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. I - A r. decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro, não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento. REsp 1.704.520/MT (Tema 988) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. II - Comprovada a hipossuficiência do motorista de aplicativo perante as empresas que operam o serviço de transporte e constatado que o declínio de competência dificulta o seu acesso à justiça, impõe-se reconhecer abusiva a cláusula de eleição de foro do contrato de adesão entabulado pelas partes. Reformada a r. decisão para reconhecer a ineficácia da cláusula de eleição de foro e firmar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar a demanda originária. III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1628837, 07260118720228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 4/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar de incompetência. Com relação à ausência de interesse processual, não assiste razão ao réu, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se incluem o interesse processual, deve observar a teoria da asserção, sendo aferida em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DO CONJUGÊ VIRAGO RESPEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 – De acordo com a teoria da asserção, a apreciação das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, é realizada pelo Magistrado, num primeiro momento, de maneira abstrata e de acordo com as afirmações do autor. A cognição das alegações autorais de modo aprofundado, isto é, a correspondência ou não da tese exposta na exordial com a realidade fática, diz respeito à proclamação do mérito da causa. 2 – A constrição de bem imóvel do cônjuge-varão nos autos de processo executivo possui aptidão para atingir os interesses do cônjuge-virago, razão pela qual se pode concluir pela existência de interesse processual. 3 – Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, quando, extinto o Feito sem julgamento de mérito, a matéria for eminentemente de direito e o processo possuir condições de julgamento imediato. 4 – Consoante o encadeamento dos atos processuais no Feito executivo, é possível inferir que foi respeitada a meação do cônjuge-virago na penhora ali realizada, motivo pelo qual é de se decretar a improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Terceiro. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Pedidos julgados improcedentes. (Acórdão n. 593930, 20060110771023APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 06/06/2012, DJ 11/06/2012 p. 175) (grifo nosso) Ademais, é preciso ter em mente que “o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.”[1] Vislumbradas, pois, tanto a necessidade de comparecimento a juízo, quanto a utilidade do provimento jurisdicional reclamado, para obter o pagamento de acréscimo de indenização material e indenização por danos morais, conclui-se que a preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar. Na hipótese, o ponto controvertido da demanda cinge-se à extensão dos danos sofridos pelo autor, o que não é possível apenas com os documentos apresentados. Para dirimir a controvérsia, somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer o ocorrido. Diante do exposto, determino a realização de perícia técnica a ser custeada por ambas as partes, à proporção de 50%, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio perito do Juízo a Sra. JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE, que figura como médico especializado em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA na tabela de peritos da e. Corregedoria de Justiça desta Corte, consoante decisão proferida no PA SEI Nº 6103/2019. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a. Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, OBSERVANDO, QUANTO À PARTE AUTORA, QUE O VALOR A SER ARCADO POR ESTA OBSERVARÁ OS LIMITES AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; b. Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c. Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d. Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e. Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para nova decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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