Procedimento Comum Cível 0716486-49.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716486-49.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 15:08

Publicação

02/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. AUTOR: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo em ID 218493168 acolheu o pedido de reconsideração da autora e reconheceu a suspensão da exigibilidade das despesas processuais, para retroagir a partir da primeira oportunidade em que realizou o pedido, em razão do Acórdão de ID 207341940. Da decisão de ID 218493168 a ré interpôs agravo de instrumento visando sua reforma. Ao ID 237544160 foi juntado Acórdão referente ao agravo interposto pela ré, que foi conhecido e teve seu provimento negado. Nada mais havendo arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2025 18:41:37. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 19:06

Arquivamento

28/05/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 18:28

Documento (Ofício)

28/05/2025, 17:34

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 13:45

Publicação

25/01/2025, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. AUTOR: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inobstante não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao recurso noticiado nos autos ao ID 221547278, em razão do objeto do recurso coincidir com o mérito da questão de direito ou de fato, aguarde-se o julgamento do recurso, ou seja, a preclusão da decisão. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 16:40:16. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. AUTOR: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reconsideração formulado por LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA em face da decisão de ID 214197885. Em síntese, afirma que o eg. TJDFT concedeu gratuidade de justiça à parte autora, conforme r. Acórdão de ID 207341940. Rememora também que na primeira oportunidade no presente feito formulou pedido de gratuidade de justiça, com declaração hipossuficiência juntada à Inicial (ID 64548939). Ao final, requer que a gratuidade de justiça surta efeitos "ex tunc", conforme jurisprudência, ou seja, para retroagir a partir da primeira oportunidade em que realizou o pedido, tendo em vista o amplo efeito do Acórdão que concedeu o pedido. O réu apresentou manifestação ao ID 218443359. Decido. Em análise, cumpre observar que assiste razão à parte autora, porquanto embora o eg. TJDFT não tenha estabelecido os efeitos da sua concessão de gratuidade de justiça, é vasta a jurisprudência que atribui efeitos "ex tunc" à gratuidade de justiça quando o pedido também foi feito na primeira oportunidade que a parte se manifestou nos autos, retroagindo para atingir atos anteriores ao seu requerimento. No caso, o autor requereu o pedido na inicial, ou seja, no primeiro momento em que se manifestou nos autos, com declaração hipossuficiência juntada ao ID 64548939. Desse modo, atribuo efeitos "ex tunc" à gratuidade de justiça concedida. Não é outro o entendimento deste eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido em agravo de instrumento sobre questão que não foi requerida nem decidida na instância a quo não pode ser conhecido, sob pena da supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. 3. No caso, o agravado requereu a benesse no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento. 4. Caracteriza-se má-fé a conduta do litigante que altera a verdade dos fatos e usa o processo para atingir objetivo ilegal. Para condenação em litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo com o propósito de causar dano processual, o que não se observou no presente caso. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (Acórdão 1391230, 07313384720218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX TUNC. CONTRATO DE MÚTUO. POSTALIS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PATROCINADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. PREVIDÊNCIA FECHADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, não alcançando atos anteriores ao pedido. No entanto, tendo o pedido sido feito desde os embargos monitórios, ou seja, na primeira oportunidade da parte se manifestar nos autos, e só analisado em sede de sentença, deve ser concedido com efeitos retroativos. 2. Tratando-se de contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, ainda que a credora seja entidade de previdência patrocinada por empresa pública, não há que se falar em competência da Justiça Federal, por ausência de interesse da patrocinadora em questão. 3. O ordenamento processual pátrio, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o órgão julgador, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento, cabendo-lhe, ainda, enquanto sujeito processual destinatário da prova, a análise da conveniência e necessidade de sua realização, indeferindo, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento de perícia contábil não implica nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se nos autos há elementos suficientes para a análise das questões referentes à suposta quitação do débito. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563 do STJ), uma vez que seu patrimônio e rendimento se revertem integralmente na concessão e manutenção do pagamento do benefício, em relação regida pelo mutualismo e cooperativismo, o que afasta o fundo do conceito consumerista de fornecedor. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1701885, 0726367-79.2022.8.07.0001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/05/2023, publicado no DJe: 09/06/2023.) Uma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se, uma vez que suspensa a exigibilidade das despesas processuais. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 17:06:44. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 4

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. AUTOR: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 210463581. Resposta aos embargos ao ID 214168733. Decido. Assiste razão à parte ré/credora, porquanto o deferimento da gratuidade de justiça possui efeitos "ex nunc". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Dispõe o artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil que a gratuidade de justiça compreende as despesas com o perito. Ademais, é certo que, em regra, o pedido de gratuidade de justiça não se submete à regra da preclusão, podendo ser requerido a qualquer tempo. Contudo, esse requerimento não opera efeito retroativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que "o pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). 3. A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e sua concessão opera efeitos a partir do requerimento. Desse modo, prima facie, constitui ônus da parte agravante custear a despesa referente à prova pericial deferida, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1918741, 07276109020248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2024, publicado no PJe: 17/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. No caso houve o regular recolhimento de custas ao ID 66743862, sendo que o pedido de gratuidade veio posteriormente, na oportunidade da apelação, conforme ID 192014582. Assim, o benefício não atinge o direito à execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, pelo que ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a decisão de ID 210463581. A fim de evitar tumulto processual, determino seu desentranhamento dos autos. Mantenho o sigilo dos documentos de IDs 207341922, 207341926 e 207341928, por tratarem de informações íntimas da parte autora. Aguarde-se a preclusão desta para prosseguimento do feito nos termo da petição de ID 210452576. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 11:30:33. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. AUTOR: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 210463581. Decido. Assiste razão à parte autora, porquanto o deferimento da gratuidade de justiça possui efeitos "ex nunc". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Dispõe o artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil que a gratuidade de justiça compreende as despesas com o perito. Ademais, é certo que, em regra, o pedido de gratuidade de justiça não se submete à regra da preclusão, podendo ser requerido a qualquer tempo. Contudo, esse requerimento não opera efeito retroativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que "o pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). 3. A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e sua concessão opera efeitos a partir do requerimento. Desse modo, prima facie, constitui ônus da parte agravante custear a despesa referente à prova pericial deferida, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1918741, 07276109020248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2024, publicado no PJe: 17/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. No caso houve o regular recolhimento de custas ao ID 66743862, sendo que o pedido de gratuidade veio posteriormente, na oportunidade da apelação, conforme ID 192014582. Assim, o benefício não atinge o direito à execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, pelo que ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a decisão de ID 210463581. A fim de evitar tumulto processual, determino seu desentranhamento dos autos. Mantenho o sigilo dos documentos de IDs 207341922, 207341926 e 207341928, por tratarem de informações íntimas da parte autora. Em prosseguimento, à parte interessada para que promova o recolhimento das custas iniciais da fase que pretende inaugurar, sob pena de indeferimento. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 18:50:31. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 45, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SAQUES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETOS PELO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. A legitimidade do Banco do Brasil foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ - na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.150), a partir dos REsp’s nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF - nas ações relativas à reparação de danos decorrentes de má-administração das contas individuais do PASEP, bem como foi estabelecida a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento das causas que tenham como pretensão a reparação de danos decorrentes da não aplicação dos índices de correção monetária e juros, assim como eventual saques indevidamente realizados pelo administrador do programa, os quais decorreriam do descumprimento das normativas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Programa do PASEP. 1.1. Não se conhece dos pedidos relativos à aplicação de expurgos inflacionários, decorrentes do período fixado entre os anos de 1989 e 1991, pois ultrapassam a competência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visto que não tratam de má-administração da conta individual do PASEP, tampouco erro no cumprimento das determinações do Conselho Diretor, sendo necessária a intervenção da União Federal no feito, nos termos do decido pelo STJ no Tema 1.150 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos e nos art. 109, I, da Constituição Federal e art. 45, caput e § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. 2. Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. 3. Inaplicável o CDC, nem se verificando os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC, em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ônus probatório, devendo o autor se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. 4. Na espécie, verifica-se que a parte autora não contabilizou a totalidade das distribuições de rendimentos pagos ao longo dos anos, assim como se ampara em índices distintos daqueles previstos na regulação específica do programa em relação à correção monetária, de modo que não prospera sua argumentação quanto à existência de diferença a maior entre os valores sacados de sua conta e aqueles entendidos como devidos, dado que estes foram equivocadamente calculados. 4.1. Diante das provas que demonstram o equívoco nos cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos valores depositados em sua conta individual do PASEP pelo banco réu, especialmente no que tange à atualização monetária, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), não se vislumbra conduta ilícita por parte do apelado que fundamente sua condenação na indenização postulada, pelo que o julgamento de improcedência do pedido é imperativo. 5. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, desprovido.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte apelante, LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, em suas razões recursais (ID 58322823), pugna a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a responsabilidade civil do BANCO DO BRASIL S/A, pela má-administração de sua conta individual do PASEP, assim como acréscimo de expurgos inflacionários não computabilizados durante as décadas de 1980 e 1990. Nesse sentido, destaque-se que a legitimidade do Banco do Brasil foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ - na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.150), a partir dos REsp’s nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF - nas ações relativas à reparação de danos decorrentes de má-administração das contas individuais do PASEP, bem como foi estabelecida a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento das causas que tenham como pretensão a reparação de danos decorrentes da não aplicação dos índices de correção monetária e juros, assim como eventual saques indevidamente realizados pelo administrador do programa, os quais decorreriam do descumprimento das normativas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Programa do PASEP. Confira-se o teor do julgado no que relevante para a matéria: (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) – grifo nosso Da leitura do trecho destacado acima, possível concluir que esta Justiça Comum Estadual possui competência apenas para o julgamento das causas que tenham como objeto pretensões relacionadas à má-administração das contas individuais do PASEP, decorrentes de saques ilícitos ou não aplicação dos índices de juros e correção monetária determinados pelo Conselho Diretor do PASEP, sendo que, nos demais casos, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, possível perceber que, dentre os termos da apelação cível, há pedindo de aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do período fixado entre os anos de 1989 e 1991, os quais ultrapassam a competência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visto que não tratam de má-administração da conta individual do PASEP, tampouco erro no cumprimento das determinações do Conselho Diretor, sendo necessária a intervenção da União Federal ao feito. Dessa feita, em atenção aos princípios da cooperação e da não surpresa, bem como em obediência ao contraditório e devido processo legal, buscando evitar decisões que surpreendam as partes, intime-se a parte apelante, LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, para se manifestar a respeito de possível conhecimento parcial do recurso em virtude de possível incompetência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e art. 45, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 24 de maio de 2024. Des. ALFEU MACHADO Relator

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. APELANTE: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Verifica-se dos autos que a apelante LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA pleiteou, nas razões recursais de ID 58322823, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não teria condições de arcar com os custos do processo sem que isso interfira na sua subsistência e de sua família. Destaque-se inicialmente que o entendimento desta 6ª Turma gira em torno de que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Ademais, importante pontuar que é sabido que o TJDFT possui um dos menores valores de custas do país, facilitando o acesso à prestação jurisdicional. Em que pese o pedido não foi instruído com documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, de modo que não é possível conhecer da situação financeira da apelante. Visto isso, considerando que o julgamento acerca da gratuidade de justiça refletirá no conhecimento do recurso interposto, determino a intimação da apelante para que comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, sua situação de hipossuficiência mediante a apresentação das DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA DOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS (COMPLETAS) e EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS, bem como por meio da apresentação de OUTROS DOCUMENTOS QUE JULGAR PERTINENTES E QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE DE FORMA MAIS CONSOLIDADA, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC, sob pena de DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO vindicado. Alternativamente, no mesmo prazo supra-assinalado, caso queira, lhe é facultada a comprovação do devido recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 99, § 7°), o que – advirta-se – implicará em perda do objeto da pretensão recursal neste tocante. Após, façam-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 29 de abril de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. AUTOR: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. A autora alega que foi servidora pública desde 18.06.1973 e que foi surpreendida ao sacar os valores vinculados à conta do PASEP a irrisória quantia de R$ 2.561,47 (dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). Aduz que a responsabilidade pela administração do PASEP é do Banco do Brasil e, por isso, qualquer demanda atinente a administração do fundo deverá ser direcionada ao requerido. Argumenta que o Banco do Brasil era responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, o Banco do Brasil não fez a atualização monetária. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 291.135,68 (duzentos e noventa e um mil trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). Procuração da parte autora ao id 64548934. Com a inicial vieram os documentos de ID 64548942, 6454895 e 64548939. Decisão de ID 67231645 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 68691977) suscitando as seguintes preliminares: a) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça b) incorreção ao valor da causa, uma vez que a condenação raramente chega ao valor pretendido pela parte autora; c) ilegitimidade passiva, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores, sem qualquer ingerência sobre a eleição de índices de atualização dos saldos; d) competência da justiça federal para processar e julgar este processo; e) prescrição da pretensão indenizatória. Requereu, ainda, o chamamento ao processo da União Federal. No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora não pode ser considerada, uma vez que foi produzida unilateralmente. Ademais, os cálculos apresentados não aplicaram os índices previstos na legislação. Alegou, ainda, que houve um equivoco da parte autora ao interpretar os extratos, quando alega que houve saques e débitos não reconhecidos; que não ocorreu dano material. Aduziu a necessidade de produção de prova pericial. Defendeu, por fim, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor e que a inversão do ônus da prova é incabível. Requereu o acolhimento das preliminares e o chamamento ao processo da União. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Procuração e substabelecimento ao ID 68691986. Acompanham a inicial os documentos de IDs 68691980, 69524224, 69524227 e 69524228. Réplica ao ID 70552665. Em decisões saneadoras de ID 173543232 e 70676486, foram rejeitadas as preliminares e afastada a prejudicial de mérito, saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado ao ID 184028433. O réu concordou com o laudo do perito (ID 188073619). Por outro lado, o autor apresentou impugnação (ID186831664), que foi respondida pelo expert (ID 187394487), da qual não houve posterior manifestação pelo autor. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, imprescindível registrar as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Conforme pontuado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, a controvérsia consiste em analisar quais são os índices aplicáveis ao caso e se houve depósitos em conta correntes do autor dos rendimentos. Com o fito de elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, este Douto Juízo determinou a produção de prova pericial. O I. Perito Judicial, após a elaboração do laudo pericial, chegou a seguinte conclusão (ID 184028437): Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA PASEP - 1.009.007.309-3 - LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA” (GRIFEI) Considerando a metodologia aplicada pelo auxiliar da justiça e a tecnicidade da matéria, acolho integralmente o laudo pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC. Saliento que a parte autora, não obstante os questionamentos à conclusão do laudo pericial, não comprovou documentalmente eventuais vícios e/ou impropriedades na realização da perícia, os quais seriam aptos a promover a rejeição da documentação. Além disso, todos os questionamentos foram respondidos pelo perito de forma satisfatória. Desta feita, diante da não comprovação dos fatos constitutivos do direito, uma vez que os índices foram aplicados corretamente, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito para transferência do valor restante dos honorários periciais, no importe de R$600,00 (seiscentos reais), conforme depósito de ID 177277116. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 13:38:45. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716486-49.2020.8.07.0001. AUTOR: LOIDE FIGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a decisão interlocutória constante do ID 70676486 rejeitou algumas das matérias preliminares suscitadas e determinou a intimação da parte autora para informar se aceita a correção da legitimidade passiva, promovendo a alteração do polo passivo, para substituição do Banco do Brasil pela União ou para incluí-la no polo passivo. Contudo, diante da instauração do IRDR nº 0720138-77.2020.8.07.0000, sobreveio decisão interlocutória (ID 72291675) determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo. Pois bem. Diante do julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.150 pelo C. STJ, imperioso o prosseguimento da ação com a análise das preliminares de ilegitimidade passiva e da competência da Justiça Federal, bem como da prejudicial de mérito e a fixação dos pontos controvertidos, promovendo o saneamento do feito. As matérias preliminares foram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo C. STJ, publicado no dia 21/09/2023, em que se entendeu pela legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. Rejeito, pois, as preliminares. No mesmo sentido é o entendimento sobre a prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição, a qual se submete à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150. Vejamos: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nessa senda, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento em que efetivou o saque (28/11/2017). Assim, verifica-se a observância ao prazo prescricional decenal. Considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano – 28/11/2017 – e a data do ajuizamento desta ação – 02/06/2020 –, passaram-se apenas 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito aventada. Registro, por oportuno, que a alegação de que a planilha apresentada pela requerente foi produzida unilateralmente e que não deve ser considerada se refere à avaliação das provas e será feita no momento processual correto, qual seja, quando do julgamento do processo. Pois bem. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. No caso dos autos, a parte autora defende os índices demonstrados na planilha de cálculo constante do ID 64548942. A parte ré, por sua vez, sustenta que os índices corretos estão delineados no extrato de ID 69524228. A questão de direito relevante consiste em identificar quais os índices corretos, ao passo que, para os pontos fáticos essenciais, torna-se imprescindível a verificação da correta aplicação dos índices e a efetivação do depósito dos rendimentos em favor da parte autora. Pontuo que a distribuição do ônus da prova se dará pela regra comum (art. 373 do CPC). Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização da prova pericial, devendo a parte ré arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. Assim, nomeio como perito contador o Sr. Roberto do Vale Barros, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 214.341.901-53, com endereço eletrônico [email protected] e com os demais dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se a parte ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Diante de tais premissas, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, dou o feito por saneado e determino a produção de prova pericial. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 13:51:00. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 3

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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