Termo Circunstanciado 0720832-20.2023.8.07.0007 - TJDFT

Termo Circunstanciado 0720832-20.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/10/2024, 09:57

Trânsito em julgado

12/10/2024, 09:56

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Publicação

30/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720832-20.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO OSSILON VALE CASTRO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo. O Ministério Público oficiou pelo arquivamento dos autos, visto que a conduta foi atípica. Com efeito, a atipicidade da conduta retira a condição específica de procedibilidade, o que inviabiliza a persecução criminal. Pelo exposto, acolho os argumentos expendidos pelo órgão ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP. Efetuem-se as comunicações de praxe. Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal. Após, arquivem-se os autos. (não indiciado) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:04

Ausência das condições da ação

12/08/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 16:44

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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