Procedimento Comum Cível 0728745-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728745-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728745-71.2023.8.07.0001. APELANTE: WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais ajuizada por WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA em desfavor da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. A teor da decisão proferida no REsp 2092190/SP, Tema 1267, suspendo o presente feito até que haja o trânsito em julgado do referido recurso representativo da controvérsia em questão. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 16:34:48. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

19/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 16:07

Decurso de Prazo

16/02/2024, 05:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 04:41

Publicação

23/01/2024, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 10:10

Documento (Certidão)

22/01/2024, 10:10

Petição (Apelação)

19/01/2024, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, examino o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil.

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:01

Recebimento

16/01/2024, 13:56

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 15:45

Recebimento

10/01/2024, 14:51

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728745-71.2023.8.07.0001. AUTOR: WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Wisla Érica Meireles de Lima contra Recovery do Brasil Consultoria S/A com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência. A parte autora informa que, no sistema Serasa Limpa Nome, há apontamentos em seu nome de várias dívidas prescritas, o que, segundo informa, afeta negativamente seu escore de crédito. Pede, em tutela de urgência, a determinação de retirada dos registros. Juntou documentação pertinente. DECIDO. O art. 300, caput, do CPC apresenta a regra no sentido de que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito da autora. É que, embora, pela aplicação hipotética do maior prazo prescricional previsto em lei, que é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), as dívidas indicadas na inicial estejam aparentemente prescritas, a jurisprudência majoritária em vigor a respeito do tema compreende que a prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito em juízo, mas não elimina a obrigação (trata-se de obrigação natural) ou o direito subjetivo de cobrança na via extrajudicial, sendo legítima, segundo a Lei 12.414/11, que regula o escore de crédito, a manutenção de apontamentos em plataforma de negociação de dívidas pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir do termo final do prazo de prescrição. O julgado que será visto a seguir informa que o Serasa Lima Nome é uma plataforma de negociação de dívida, de modo que os apontamentos nela constantes não se confundem com a inscrição em cadastros de inadimplentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. ESCORE DE CRÉDITO. REGISTRO DE ADIMPLEMENTO. A prescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1592662/SP e AgInt no AREsp 1587949/SP. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. O escore de crédito regula-se pela Lei nº 12.414/2011, que permite o registro de informação de adimplemento por até 15 anos. 07368045320208070001. 6ª Turma Cível. ESDRAS NEVES. Julgamento em 9/2/2022. DJE 3/3/2022. Além disso, ainda a respeito do escore de crédito, vale lembrar o teor da súmula 550 do STJ: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Enfim, saliento que não há, nem na inicial nem nos documentos que a acompanham, menção ou comprovação de que as referidas dívidas foram quitadas ou de que nunca existiram, o que sinaliza que, a princípio, o apontamento registrado na plataforma seja legal. Assim, com base no art. 300, caput, do CPC, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

20/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, examino o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil.

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