Cumprimento de sentença 0710599-89.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710599-89.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 11:14

Publicação

01/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VEST MELHOR COMERCIO DE UNIFORMES E CONFECCOES LTDA - ME Requerido: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI CERTIDÃO Nos termos do inciso XXI da Instrução nº 11, de 05/11/2021, do TJDFT, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição das cartas precatórias (IDs 280848718, 280855905, 280855899, 280855912, 280848742 e 280855902), devidamente instruída, diretamente no PJe do Juízo deprecado, com o recolhimento das custas processuais, se houver, junto àquele Juízo. A comprovação da distribuição deverá ser juntada aos autos. Informações para o devido envio: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/correicoes-judiciais/op-3461-24-manual-de-distribuicao-de-cartas-precatorias-5.pdf. Fica a parte autora ciente de que, nos casos em que houver concessão de gratuidade de justiça, é imprescindível que, no momento da distribuição da carta precatória, seja anexada aos autos a decisão que deferiu o referido benefício, juntamente com os demais documentos necessários ao cumprimento da diligência. A ausência da referida decisão pode acarretar o indeferimento da distribuição ou a cobrança indevida de custas, o que compromete o regular andamento do processo. Ressalta-se que é responsabilidade da parte autora acompanhar o regular cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2026 14:04:28. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710599-89.2017.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Carta)

24/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Carta)

24/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Carta)

24/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Carta)

24/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:55

Documentos

Certidão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710599-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VEST MELHOR COMERCIO DE UNIFORMES E CONFECCOES LTDA - ME EXECUTADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o esgotamento dos meios ao alcance da parte credora a fim de localizar a parte adversa para citação/intimação e buscando obviar nulidades, determino a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SISBAJUD e de Informações Eleitorais - SIEL para localizar endereço hábil para a intimação de SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI - CPF/CNPJ: 01.238.482/0001-85, inclusive na pessoa de seu administrador RAIMUNDO COSTA SAMPAIO, 959.746.285-00. Seguem relatórios. Proceda-se à intimação, pela via postal, nos endereços apurados por meio das pesquisas ora realizadas: - R JOSE ERNESTO DOS SANTOS 00347 SL 101 CENTRO LAURO DE FREITAS/BA CEP: 42702-630, FONE: (71) 98123-9195; - DOUTOR BARRETO 652 EDIFÍCIO MANSÃO IMPERIAL APT 604 - PITANGUEIRAS LAURO DE FREITAS/BA CEP: 42701310, FONE: (71) 98123-9195; - R LEONARDO R DA SILVA 471 PITANGUEIRAS LAURO DE FREITAS/BA CEP: 42701-420, FONE: (71) 98123-9195; - RUA MARILIA TEREZA DOS SANTOS 76 - IPITANGA - LAURO DE FREITAS CEP: 42706-350, FONE: (71) 98123-9195; - RIO DAS GRACAS LOJA 3 RECREIO IPITANGA LAURO DE FREITAS/BA CEP: 42700130, FONE: (71) 98123-9195; - RUA NILTON CALMON, 14,CENTRO, LAURO DE FREITAS/BA CEP: 42702-740, FONE: (71) 98123-9195; - AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN 571 VILAS DO ATLANTICO LAURO DE FREITAS BA CEP: 42707650, FONE: (71) 98123-9195; - R LEONARDO R DA SILVA 471 LJ 3 BLOCO 3 E 4 COND NOSSA SH DE LOURDES QUADRA ÚNICA LOTE 10 – RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS - BA 42700-130, FONE: (71) 98123-9195; - RUA ROMUALDO DE BRITO N 40 ED. CARLLOS CENTER SALA 203, BAIRRO CENTRO, LAURO DE FREITAS - BA, CEP 42702-690, FONE: (71) 98123-9195; - R DR BARRETO 398 - APT 604 PITANGUEIRAS LAURO DE FREITAS CEP: 42701310, FONE: (71) 98123-9195; - RUA VALDOMIRO RODRIGUES, N° 252, SL 101 102, CENTRO - LAURO DE FREITAS - BA, CEP: 42700-000; - RUA AUGUSTO MACHADO AP 102 B 330 PITUBA SALVADOR/BA CEP 41830010; - RUA PROFESSOR AUGUSTO MACHADO, N° 330, AP 102 BL B, AMARALINA - SALVADOR - BA, CEP: 41900-345; - RUA DA PACIÊNCIA N 3696 - RIO VERMELHO - SALVADOR – BA, CEP: 41950010, FONE: (71) 98123-9195; - R DA GRATIDÃO NUMERO 704 AP 704 CD R DOS PASS PIATÃ SALVADOR/BA, CEP: 41650195 - TELEFONES 33476568 981934350; - RUA UBARANAS ED PRAIA DA PITUB, N° 334, AP 102 B, PITUBA - SALVADOR - BA, CEP: 41910-070; - BUSCA VIDA ABRANTES, QUADRA 09 LOTE 11 CAMAÇARI-BA, CEP: 42825901, FONE: (71) 98123-9195; - ESTRADA DO COCO SN KM8 QD 8 LT, N° 0, CATU DE ABRANTES, CENTRO - CAMACARI - BA, CEP: 42841-000; - RUA IMBASSAI SN AP 08 SN COND COTE D AZUR MATA DE SAO JOAO – BA CEP: 48280000, FONE: (71) 81944122; - RUA LUIS OSCAR DE CARVALHO, 100 AP 202 B, BAIRRO TRINDADE, FLORIANOPOLIS - SC, CEP 88000-000. Retornando as diligências frustradas pela via postal, renove-se o seu cumprimento, desta feita por meio de Oficial de Justiça. Diligenciados sem êxito todos os endereços localizados no Distrito Federal, depreque-se a intimação nos endereços eventualmente localizados em outros Estados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710599-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VEST MELHOR COMERCIO DE UNIFORMES E CONFECCOES LTDA - ME EXECUTADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ordinária ou inversa, reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apura-se do pedido de id. 234186786 que a pretensão da parte credora se escuda na impossibilidade de localizar bens da parte adversa para fazer frente à execução, não tendo aquela parte, porém, se desincumbido de instruir os autos com elemento de convicção, ainda que indiciário, dos requisitos fixados no artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando que a execução alcance o patrimônio dos integrantes do quadro societário da executada. Promova a parte credora o andamento do feito apresentando nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado e indicando bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/07/2025, 00:00

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