Cumprimento de sentença 0721569-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721569-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 22:29

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:49

Documento

23/02/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721569-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA EXECUTADO: EDSON WAGNER DE SOUSA BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ofício ao Banco de Brasília determinando a transferência de R$ 9.009,65 (ID 265140336), mais acréscimos legais, para a conta indicada pelo exequente ao ID 243597891. Após, suspenda-se o feito por seis meses. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 15:30

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/02/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721569-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA EXECUTADO: EDSON WAGNER DE SOUSA BARROSO CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo da suspensão determinada na Decisão de ID 244524662. Outrossim, junto aos presentes autos o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, extraído do sistema Bankjus. Nos termos da Instrução 11 de 5.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a manifestar-se a título de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2026 18:45:58. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 07:27

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721569-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA EXECUTADO: EDSON WAGNER DE SOUSA BARROSO DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas em sede de plantão judiciário devem passar pelo crivo do magistrado com o intuito de se averiguar a urgência necessária para possibilitar sua análise fora do expediente forense. Segundo dispõe o art. 119, “as medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima”. O § 1º desse dispositivo especifica que “entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo”. E, nos termos do § 2º, “caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa”. Em outras palavras, os requerimentos sujeitos à análise pelo juiz plantonista são aqueles que correm risco de perecimento durante o período de plantão, o que não é o caso dos autos. Não há elementos capazes de demonstrar que se trata de urgência apta a atrair a competência excepcional do plantão judiciário, vez que a análise da tutela pretendida pode ser realizada tão logo se inicie o expediente forense sem a perda do direito ou a ocorrência de lesão irreparável à parte requerente. Registro que a hipótese trazida aos autos não se enquadra entre aquelas previstas no art. 117 do Provimento Geral. Não vislumbro, na espécie, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial e não possa esperar até o início do expediente normal, cabendo ao juízo natural a apreciação do pleito formulado. Determino, portanto, a remessa dos autos ao juiz natural, a quem caberá a análise do pleito, nos termos dos arts. 119, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste e. TJDFT. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721569-41.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA EXECUTADO: EDSON WAGNER DE SOUSA BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA em face de EDSON WAGNER DE SOUSA BARROSO. O exequente formulou pedido de penhora mensal de parte dos vencimentos do executado. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do CPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). Já foram realizadas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem que fossem encontrados bens penhoráveis e sem que haja uma postura cooperativa do executado em cumprir com a sua obrigação. Ainda, o exequente apontou que a dívida perfaz o montante líquido de R$ 40.801,53 e que a remuneração líquida do executado é de R$ 7.402,16. Contudo, pela análise do contracheque de ID 164109030, há uma série de descontos relativos a empréstimos consignados. Assim, o executado tem um rendimento bruto de R$ 24.629,40 e como descontos obrigatórios: a pensão alimentícia de R$ 3.368,28, o imposto de renda de R$ 4.143,60 e a contribuição para previdência social de R$ 2.718,12. Dessa forma, desconsiderando os descontos obrigatórios acima mencionados, restam ao executado R$ 14.399,40. Considerando os cálculos acima, parece razoável a penhora mensal de 7% dos vencimentos do executado, após os descontos obrigatórios, o que seria algo em torno de R$ 1.007,95. Os descontos não ofendem a sua dignidade, considerando a remuneração média da população brasileira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 181162511. Expeça-se ofício ao órgão pagador determinando a penhora mensal de 7% dos rendimentos líquidos do executado, após os descontos obrigatórios de pensão alimentícia, contribuição previdenciária e desconto de imposto de renda; devendo os valores serem transferidos para uma conta judicial vinculada a este processo até a satisfação da dívida, que se encontra no valor de R$ 40.801,53. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721569-41.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA REU: EDSON WAGNER DE SOUSA BARROSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA -ABPC em desfavor de EDSON WAGNER DE SOUSA BARROSO. A parte autora alega, em apertada síntese, que na condição de administradora de benefícios, firmou contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar com a empresa Amil, no qual o requerido aderiu na condição de beneficiário em 07/03/2016. Narra que a partir de dezembro de 2020 o réu deixou de cumprir com o pagamento das mensalidades e que honrou durante todo o período em que o beneficiário e sua dependente usufruíram do plano, com o pagamento dos respectivos prêmios à Operadora (AMIL). Sustenta que em fevereiro de 2023 comunicou ao réu a sua exclusão do plano e busca, com a presente demanda, o ressarcimento dos valores desembolsados em seu favor. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor devido, acrescido de multa, juros e correção monetária. O requerido foi citado e ofertou defesa no ID 164109025, na qual preliminarmente alega a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que o autor não comprovou a ausência de pagamento das mensalidades e impugna os valores cobrados a título de juros, multa e correção monetária. A parte autora foi intimada e apresentou réplica (ID 166532689). Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É breve o relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Preliminarmente, sustenta o réu a inépcia da petição inicial, ao argumento de que inicial não veio instruída com os documentos que evidenciassem a evolução do débito. Todavia, não vejo como prosperar tal alegação, pois a parte autora delineou os fatos e os fundamentos do pedido, realizando-os de forma adequada, atendendo, assim, os requisitos do artigo 319 do C.P.C. De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte do réu, pois este aviou sua contestação de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo. Além disso, a discussão em torno do pagamento e o seu valor é matéria que desafia a análise do mérito. Rejeito, desse modo, a preliminar suscitada. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. A pretensão da autora cinge-se à cobrança de valor devido pelo requerido a título de mensalidades de plano de saúde vencidas e não adimplidas. O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CCB). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, p. 376). No caso em apreço, é incontroversa a existência de um vínculo jurídico obrigacional de custeio de serviços médicos e hospitalares (plano de saúde) entre as partes. O inadimplemento imputável ao requerido também é incontroverso nos autos, uma vez que, na sua contestação, o réu reconhece a situação de inadimplência, cingindo-se a alegar que o autor não foi capaz de demonstrar a evolução do débito. É oportuno consignar que o demandante demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos a partir do ID 159577892 ao ID 159580852 o inadimplemento da dívida. Acaso o demandando tivesse realizado o seu pagamento, não haveria óbice para juntar aos autos os comprovantes, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a presença do vínculo jurídico obrigacional e o inadimplemento da requerida, é forçoso reconhecer que está presente o fato constitutivo do direito da parte autora. Cumpre destacar que não há nos autos nenhum elemento de prova no capaz de afastar a versão apresentada pela parte autora na petição inicial. Em relação aos encargos decorrentes do inadimplemento, verifica-se que as partes estão vinculadas por um “contrato de adesão ao plano de saúde AMIL/ABPC” no qual assim se ajustou: 16. A data de vencimento do pagamento do valor mensal do benefício, bem como sua forma, serão aquelas indicadas na página 1 desta Proposta, sendo que a falta de pagamento na data do seu vencimento acarretará multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o referido valor mensal do benefício e acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do benefício. Como se vê, as partes pactuaram livremente acerca da forma de pagamento e seus encargos para hipótese de descumprimento, incluindo multa de 10% (cláusula penal), não podendo o réu alegar desconhecimento dos termos do ajuste, de modo que deverá arcar com o ônus da sua incúria. E, em relação aos juros moratórios, estes decorrem do simples atraso pelo pagamento (mora ex re). A propósito, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. MULTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PLANILHA DE DÉBITO CORRETA. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 6. A cobrança cumulativa de juros moratórios e de multa de mora não implicam cumulação de multa e, por consequência bis in idem, uma vez que a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, circunstância que distingue os fatos geradores que implicam a sanção civil. 7. A planilha de débitos demonstra adequadamente a evolução do débito de acordo com as taxas de juros e multa estipuladas no contrato, de forma que além de estar afastado eventual excesso de cobrança, corrobora-se à prescindibilidade da perícia contábil, conforme inteligência do art. 464, §1º, do CPC. 8. Recurso não provido. (Acórdão 1367138, 07069195020188070005, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no PJe: 4/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, é lícito à parte autora exigir o cumprimento forçado do contrato por ser imputável ao requerido o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento. Em consequência, evidenciado o inadimplemento do requerido, que deixou de efetuar o pagamento na forma pactuada, esse deverá ser condenado a efetuar o pagamento da dívida. Por estas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido a pagar à parte autora as mensalidades vencidas a partir de dezembro de 2020 até fevereiro de 2023, relativa às prestações de plano de saúde inadimplidas, a qual deverá ser acrescida de correção monetária e de juros moratórios (1%) a partir do vencimento de cada parcela, além de multa contratual no valor de 10%. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade por lhe conceder a gratuidade de justiça porque seus rendimentos condizem com a condição de pobreza apta a conceder o benefício (ID 164109030). Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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