Procedimento Comum Cível 0721780-37.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721780-37.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 18:57

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721780-37.2024.8.07.0003. AUTOR: THIAGO JUSTINO DE FRANCA REU: BANCO BRADESCARD S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Domingo, 24 de Agosto de 2025 15:40:20. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2025, 15:40

Petição (Apelação)

12/08/2025, 20:00

Publicação

04/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO JUSTINO DE FRANÇA em face de BANCO BRADESCARD S.A.

01/08/2025, 00:00

Recebimento

30/07/2025, 21:31

Improcedência

30/07/2025, 21:31

Conclusão (para julgamento)

14/06/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:45

Publicação

22/04/2025, 02:37

Documentos

Certidão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721780-37.2024.8.07.0003. AUTOR: THIAGO JUSTINO DE FRANCA REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. THIAGO JUSTINO DE FRANCA ajuizou ação indenizatória em face de BANCO BRADESCARD S.A. alegando, em suma, que possuía um débito com a ré no valor aproximado de R$ 1.300,00, que foi objeto de renegociação. Aduziu que quitou a dívida, mas a ré o manteve em uma “lista proibida”. Requereu a sua exclusão da ““lista negra/proibida” das instituições bancárias junto ao BACEN”, além de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (id. 209589301) alegando ausência de interesse de agir e, no mérito, que o SRC não é um cadastro de restrição ao crédito, de modo que não há espécie de negativação indevida. Requereu a improcedência do pleito. Réplica no id. 213000249. 2. Converto o julgamento em diligência. O relatório de id. 213000258 possui como “período pesquisado” maio/2019 a maio/2023, muito embora tenha sido emitido em 11/04/2024 e a inicial distribuída em 12/07/2024. Considerando que um dos pedidos é a exclusão do SRC, o requerente deverá comprovar que, na data do ajuizamento da ação, o débito ainda estava inserido como “em prejuízo”. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para juntada de novo relatório, com termo final 07/2024. 2.1. No mais, considerando que a existência de anotações anteriores é causa de exclusão do direito à indenização por danos morais, concedo à ré o prazo de 10 dias para que junte aos autos histórico de negativações do nome do autor perante cadastros de restrição ao crédito. 3. Tudo cumprido, conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721780-37.2024.8.07.0003. AUTOR: THIAGO JUSTINO DE FRANCA REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. THIAGO JUSTINO DE FRANCA ajuizou ação indenizatória em face de BANCO BRADESCARD S.A. alegando, em suma, que possuía um débito com a ré no valor aproximado de R$ 1.300,00, que foi objeto de renegociação. Aduziu que quitou a dívida, mas a ré o manteve em uma “lista proibida”. Requereu a sua exclusão da ““lista negra/proibida” das instituições bancárias junto ao BACEN”, além de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (id. 209589301) alegando ausência de interesse de agir e, no mérito, que o SRC não é um cadastro de restrição ao crédito, de modo que não há espécie de negativação indevida. Requereu a improcedência do pleito. Réplica no id. 213000249. 2. Converto o julgamento em diligência. O relatório de id. 213000258 possui como “período pesquisado” maio/2019 a maio/2023, muito embora tenha sido emitido em 11/04/2024 e a inicial distribuída em 12/07/2024. Considerando que um dos pedidos é a exclusão do SRC, o requerente deverá comprovar que, na data do ajuizamento da ação, o débito ainda estava inserido como “em prejuízo”. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para juntada de novo relatório, com termo final 07/2024. 2.1. No mais, considerando que a existência de anotações anteriores é causa de exclusão do direito à indenização por danos morais, concedo à ré o prazo de 10 dias para que junte aos autos histórico de negativações do nome do autor perante cadastros de restrição ao crédito. 3. Tudo cumprido, conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721780-37.2024.8.07.0003. AUTOR: THIAGO JUSTINO DE FRANCA REU: BANCO BRADESCARD S.A. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: BANCO BRADESCARD S.A., apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024 10:07:47. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721780-37.2024.8.07.0003. AUTOR: THIAGO JUSTINO DE FRANCA REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça. THIAGO JUSTINO DE FRANCA ajuizou ação declaratória em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A, partes qualificadas nos autos. Disse ter celebrado acordo com o banco réu e, mesmo após o pagamento, seu nome continua inserido em cadastro de devedores inadimplentes. Requereu tutela de urgência a fim de obrigar seus dados pessoais serem excluídos da “lista negra/proibida das instituições bancárias junto ao BACEN”. Anexou documentos. Intimado para anexar os comprovantes de pagamento que alegou ter efetuado, o autor afirmou que não recebeu o comprovante de quitação. Decido. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e deve ser admitida nos casos em que o Juízo entender presente a verossimilhança das alegações articuladas pelo consumidor ou em virtude de sua hipossuficiência. No caso em questão, não se verifica a hipossuficiência da autora, visto que, no intuito de defender o direito à revisão do contrato, ela buscou assessoramento jurídico, inclusive sendo emitido parecer jurídico acerca da matéria controvertida. Também não se verifica a verossimilhança de suas alegações, conforme precedentes a seguir citados. Não demonstrada a impossibilidade técnica ou jurídica capaz de justificar a inversão do ônus probatório, deve-se aplicar a distribuição estática do ônus da prova. Assim, por ora, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e não amparados em prova idônea, o que impede a verificação da probabilidade do direito invocado. Segundo Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Página 623, 57ª Edição), os requisitos para concessão da antecipação de tutela podem ser resumidos, conforme consignado pela doutrina tradicional, em: fumus boni iuris e periculum in mora. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 2, 16ª Edição) explicitam estar empregado o termo probabilidade do direito para designar “um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final”, a qual se dá em “cognição sumária, não exauriente, superficial”. O autor anexou apenas os boletos para pagamento dos valores referentes ao acordo que afirmou ter celebrado, ID 204012670, ID 204012671 e ID 204012672, mas não anexou os respectivos comprovantes de pagamento, emitidos no ato da quitação de cada boleto. É infundada a alegação de não possuir "o comprovante de pagamento, uma vez que a empresa nunca encaminhou a carta de quitação", pois o referido documento é emitido imediatamente após o pagamento, seja no terminal de autoatendimento, seja no caixa da agência bancária, seja na lotérica. O autor também não anexou documento a fim de demonstrar que a alegada locação de veículo foi recusada. Ele também não anexou certidão emitida pela Serasa, a fim de comprovar a negativação de seu nome e a inexistência de outros registros. Não se verifica, assim, qualquer ato contrário ao direito do consumidor, praticado pelo banco réu. Lado outro, em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, não há documento que demonstre a necessidade de obtenção de empréstimos ou outras modalidades de crédito. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, necessária a dilação probatória e o contraditório, como já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Com efeito, a tutela de urgência pressupõe a demonstração, de forma simultânea, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento da ação. 2. Os elementos trazidos aos autos não são, por si só, suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito vindicado, visto que os fatos descritos são complexos e reclamam dilação probatória. Portanto, é prudente e necessária a produção de provas e o contraditório a fim de se ponderar os argumentos de ambas as partes. 3. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1319117, 07046135520208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2021, publicado no PJe: 3/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como a dilapidação ou ocultação patrimonial, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1317009, 07284669320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. Pág.: em Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, INDEFIRO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Advirto o autor para a indispensável observância ao disposto nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, pois a caracterização da litigância de má-fé ensejará a aplicação da multa processual correspondente. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço: AL RIO NEGRO 585 ANDAR 15 PARTE BLOCO D EDIFICIO, JAUAPERI, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071221424630600000186311524 SCR-05969060135-202407-11072024-145555676-62740140 Documento de Comprovação 24071221424749200000186311525 tentativa conversa thiago Documento de Comprovação 24071221424788900000186311526 rg Documento de Identificação 24071221424828700000186311527 CTPSDigital_05969060135_12-07-2024 Documento de Identificação 24071221424895100000186311528 negociação thiago 3 Documento de Comprovação 24071221424944900000186311529 negociação thiago 2 Documento de Comprovação 24071221424985500000186311530 negociação thiago Documento de Comprovação 24071221425025800000186311531 procuração e declaração de hiposuficiencia thiago Procuração/Substabelecimento 24071221425065100000186311532 Decisão Decisão 24071811261376300000186518564 Decisão Decisão 24071811261376300000186518564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072003255979900000187015483 HABILITAÇÂO Petição 24072510551508800000187474847 10044634-02dw-4procuraoatualizada2023compressed Procuração/Substabelecimento 24072510551580200000187474849 10044634-03dw-3estbancobradesco2018ata Procuração/Substabelecimento 24072510551644800000187474850 10044634-04dw-1estatutoregistradodobradescored Procuração/Substabelecimento 24072510551686700000187474852 10044634-05dw-2estbancobradescoageo2018est Procuração/Substabelecimento 24072510551736700000187474853 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24080810010394600000188856648 Fatura1 Comprovante 24080810010473500000188856663 ComprovanteBB - 2024-07-22-124905 Comprovante 24080810010548400000188856664 ComprovanteBB - 2024-07-22-124844 Comprovante 24080810010641400000188856665 ComprovanteBB - 2024-07-22-122352 Comprovante 24080810010739900000188856666 Reclamacao_192750493_Bradescard Comprovante 24080810010809700000188856668 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 24081209190342600000189121978 Ata e Estatuto BRADESCARD_compressed Documento de Comprovação 24081209190368500000189121979 PROCURAÇÃO BRADESCARD Documento de Comprovação 24081209190415200000189121980 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

15/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO JUSTINO DE FRANÇA em face de BANCO BRADESCARD S.A.

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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