Execução de Título Extrajudicial 0723962-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723962-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 14:08

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:09

Publicação

30/07/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723962-36.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LAILA MONIQUE TEREZA DE JESUS RODRIGUES CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 14:51:10. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2024, 14:51

Remessa

26/07/2024, 13:21

Remessa (em diligência)

24/07/2024, 15:36

Trânsito em julgado

24/07/2024, 15:36

Publicação

22/07/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723962-36.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LAILA MONIQUE TEREZA DE JESUS RODRIGUES SENTENÇA Em petição de ID 203335560, a parte exequente requereu a desistência do feito. A parte executada, apesar de citada, não ofereceu embargos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, deverá ser observado o seguinte: serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso em tela, a parte executada apesar de citada, não apresentou embargos. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte exequente. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pela parte exequente, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Sem honorários, pois não houve resposta. Nesta data, promovi o desbloqueio dos valores bloqueados e interrompi a ordem automática de bloqueios, via sistema SISBAJUD. A restrição veicular lançada por meio do sistema RENAJUD também foi removida nesta data. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 15:21

Documentos

Certidão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723962-36.2023.8.07.0001. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LAILA MONIQUE TEREZA DE JESUS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 194604705, cuja cópia servirá de contrafé. A cédula de crédito bancário é título executivo por expressa disposição legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28). Há planilha indicando o valor líquido do débito. Assim, cabível a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Retifique-se a autuação. Diante do comparecimento espontâneo da requerida, com a constituição de advogado nos autos por meio da procuração de ID 161589462, considero suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se a executada (Nome: LAILA MONIQUE TEREZA DE JESUS RODRIGUES), na pessoa de seu advogado constituído nos autos para pagar a quantia principal de R$ 7.733,61 (sete mil e setecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação. Caso a executada efetue o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR a executada de todos os atos praticados. A executada poderá oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta decisão pelo seu advogado, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A executada poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Não havendo pagamento no prazo legal, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros da devedora via sistema Sisbajud. Nomeio o exequente depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. CUMPRA-SE. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 4) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 161303577 Petição Inicial Petição Inicial 23060709212845100000148341512 161303578 Inicial050623 Petição 23060709212858900000148341513 161303579 PROCURAÇÃO AYMORÉ Procuração/Substabelecimento 23060709212877400000148341514 161303580 Carta de Fiel Depositário - Gabriela Carrara Outros Documentos 23060709212902500000148341515 161303582 Contrato070623 Outros Documentos 23060709212923000000148341517 161303583 Aditivo070623 Outros Documentos 23060709212943800000148341518 161303584 CLAUSULAS GERAIS CFI - Assinado Outros Documentos 23060709212962500000148341519 161303594 Notificação070623 Outros Documentos 23060709212983500000148341529 161303593 Debitos230605 Outros Documentos 23060709212999700000148341528 161304795 TITULARIDADE Outros Documentos 23060709213016900000148341530 161304797 1420957-G1 Guia 23060709213037000000148341532 161304798 1420957-C1 Comprovante de Pagamento de Custas 23060709213055800000148341533 161302834 Despacho Despacho 23060710573822900000148339769 161321271 Decisão Decisão 23060716540499700000148358001 161589461 LEVANTAMENTO DO SIGILO Petição 23061010064207200000148593202 161589462 LAILA MONIQUE TEREZA DE JESUS RODRIGUES Procuração/Substabelecimento 23061010064228700000148593203 161644297 Decisão Decisão 23061222531483300000148642989 161644297 Decisão Decisão 23061222531483300000148642989 161888090 Certidão Certidão 23061318133725200000148860038 162926949 Petição Petição 23062216391019200000149777688 162926955 DOCUMENTO Documento de Comprovação 23062216391065600000149777694 163380308 Decisão Decisão 23062714220761000000150137339 163380308 Decisão Decisão 23062714220761000000150137339 163332721 LAILA - RENAJUD Consulta RENAJUD 23062714220801300000150137341 163919866 Certidão Certidão 23063019072835900000150654021 165614749 Diligência Diligência 23071718493414400000152151505 166376412 Despacho Despacho 23072612573357200000152824566 166376412 Despacho Despacho 23072612573357200000152824566 167753819 Certidão Certidão 23080609533768800000154046547 170353737 Diligência Diligência 23083012120584800000156357688 171718241 Certidão Certidão 23091218343736900000157560026 171718241 Certidão Certidão 23091218343736900000157560026 173391977 Petição Petição 23092714012066700000159052027 173391979 PET Petição 23092714012128300000159052029 174832850 Decisão Decisão 23101015272771400000160322029 174832850 Decisão Decisão 23101015272771400000160322029 176842740 Petição Petição 23103111023113600000162107307 176842742 PET Petição 23103111023192500000162107309 176844401 Petição Petição 23103111072224700000162107318 176844402 PET Petição 23103111072330500000162107319 177819965 Certidão Certidão 23111010274187900000162966716 177819988 Decisão Decisão 23111019043116800000162966731 177819988 Decisão Decisão 23111019043116800000162966731 178120610 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111403072989600000163232101 183958835 Decisão Decisão 24011815041486500000168464391 183958835 Decisão Decisão 24011815041486500000168464391 184737984 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012603110531300000169153725 185514027 Petição Petição 24020208533843900000169842215 185514028 petição Petição 24020208533860000000169842216 185514029 1420957-G1 Guia 24020208533881200000169842217 185514030 1420957-C1 Comprovante de Pagamento de Custas 24020208533903500000169842218 186211042 Certidão Certidão 24020815311625300000170458045 187609793 Despacho Despacho 24022315182955900000171688364 187609793 Despacho Despacho 24022315182955900000171688364 188144116 Certidão Certidão 24022817062342600000172167083 191261928 Diligência Diligência 24032610551846700000174937006 192136737 Certidão Certidão 24040417232672900000175716918 192136737 Certidão Certidão 24040417232672900000175716918 194604695 Petição Petição 24042510232212200000177907402 194604696 pet junt emenda inicial Petição 24042510232237200000177907403 194604698 plan debito Outros Documentos 24042510232257500000177907405 194604705 conversão execução Petição 24042510232279900000177907411 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723962-36.2023.8.07.0001. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LAILA MONIQUE TEREZA DE JESUS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por determinação da decisão de ID 177819988, a parte ré foi intimada mediante seu advogado constituído nos autos para informar onde o veículo está localizado, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 c/c arts. 80 e 81 do CPC. A ré deixou transcorrer o prazo, sem atender à determinação emanada por este Juízo. Referida postura omissiva e de resistência ao cumprimento da ordem judicial é passível de penalização. Conforme preceitua o art. 6º do CPC, as partes têm o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações corretas e necessárias para efetivação da tutela jurisdicional. Além disso, na hipótese de constatação de abusos de direito de defesa e má-fé processual da devedora, é possível a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme precedente do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU. INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DAS MULTAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 1. Os indícios de ocultação do veículo objeto de busca e apreensão, postura essa que cria embaraços à efetivação das decisões judiciais e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, sujeita o réu às sanções previstas em lei por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé (CPC/2015 77 IV 80 IV). 2. A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso, a sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerada a capacidade econômica do réu. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1238800, 07161672120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO. RESISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. POSSIBILIDADE. HIPOTÉTICA OCORRÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. ART. 40 DO CPP. 1. As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional. Tal premissa decorre dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. 2. Na hipótese de constatação de abusos de direito de defesa ou má-fé processual do devedor, pode-se aventar sobre a possibilidade de aplicação de sanção processual na modalidade de multa, por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça, na forma no disposto o art. 77, incisos I, IV e VI, do CPC. 3. O agravante alega que o bem permanece sob sua posse, e que está sendo utilizado, mas manifesta intenção clara de impedir a busca apreensão na forma da Lei, mesmo diante de decisão judicial vigente; o que demonstra clara violação ao dever de cooperação. Atitude passível de aplicação das sanções previstas por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça. 4. O descumprimento de ordem judicial pode configurar possível crime do art. 330 do CP, e a ocultação do bem, mediante meio ardil ou fraudulento, visando obter vantagem indevida, pode, em tese, desdobrar na pratica do crime de estelionato (art. 171 do CP). 5. Caso o juízo originário vislumbre a ocorrência de crime de ação penal pública, é dever do Magistrado a comunicação, de ofício, ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis (art. 40 do CPP); não havendo, portanto, que se falar em falta de previsão legal. 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1289839, 07249930220208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme se observa nos autos, a diligência realizada no endereço da inicial retornou infrutífera, segundo certidão de ID 170353737, uma vez que a requerida, mesmo tendo ciência do destino dado ao veículo, se negou a prestar informações sobre o bem. Constata-se claramente o abuso de direito de defesa e a má-fé processual do devedor, pois não indicou a localização do veículo e não cumpriu com exatidão a decisão jurisdicional, criando embaraço à efetivação da liminar (art. 80, II e IV do CPC). Percebe-se a intenção clara de impedir a busca apreensão do veículo, mesmo diante da decisão proferida por este juízo, o que configura evidente violação ao dever de cooperação. Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, APLICO À REQUERIDA MULTA DE 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV c/c art. 81, do CPC, com o escopo de indenizar a parte autora pelos prejuízos que esta sofreu, sem detrimento de outras sanções a serem impostas, caso a parte ré continue a criar embaraços. Fica a parte autora intimada a dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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