Inventário 0726662-87.2020.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0726662-87.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:44

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 15:03

Recebimento

15/06/2026, 14:59

Mero expediente

15/06/2026, 14:59

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 21:50

de Mediação (realizada; Mediador(a))

11/06/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/06/2026, 02:16

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726662-87.2020.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS, RENATA VIVIAN CAVALCANTE DE FREITAS MEEIRO: CLERISON ALVES RIBEIRO HERDEIRO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO, KATIUCIA ELLEN CAVALCANTE DE FREITAS INVENTARIADO(A): MAROLI CAVALCANTE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 11/06/2026 16:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALAPRO13, a se realizar virtualmente por este e-CEJUSC 4, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/SALAPRO13_16h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, SENDO NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS NO ACESSO VIA CELULAR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o e-CEJUSC 4 SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuem Advogado constituído nos autos, por Whatsapp, para passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato COM A DIRETORIA DO FÓRUM mais próximo de sua residência, com antecedência mínima de duas semanas da audiência de mediação. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito pelo seguinte número também WhatsApp 61 3103-8549 ou pelo Balcão Virtual https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ acessando CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 - e-CEJUSC4 RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS E-CEJUSC 4 BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2026 12:37:05. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E-CEJUSC 4 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 12:37

Documentos

Certidão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726662-87.2020.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS, RENATA VIVIAN CAVALCANTE DE FREITAS MEEIRO: CLERISON ALVES RIBEIRO HERDEIRO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO, KATIUCIA ELLEN CAVALCANTE DE FREITAS INVENTARIADO(A): MAROLI CAVALCANTE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 11/06/2026 16:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALAPRO13, a se realizar virtualmente por este e-CEJUSC 4, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/SALAPRO13_16h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, SENDO NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS NO ACESSO VIA CELULAR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o e-CEJUSC 4 SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuem Advogado constituído nos autos, por Whatsapp, para passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato COM A DIRETORIA DO FÓRUM mais próximo de sua residência, com antecedência mínima de duas semanas da audiência de mediação. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito pelo seguinte número também WhatsApp 61 3103-8549 ou pelo Balcão Virtual https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ acessando CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 - e-CEJUSC4 RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS E-CEJUSC 4 BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2026 12:37:05. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E-CEJUSC 4 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726662-87.2020.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS, RENATA VIVIAN CAVALCANTE DE FREITAS MEEIRO: CLERISON ALVES RIBEIRO HERDEIRO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO, KATIUCIA ELLEN CAVALCANTE DE FREITAS INVENTARIADO(A): MAROLI CAVALCANTE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 14/04/2026 13:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALAPRO06, a se realizar virtualmente por este e-CEJUSC 4, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/SALAPRO06_13h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, SENDO NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS NO ACESSO VIA CELULAR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o e-CEJUSC 4 SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuem Advogado constituído nos autos, por Whatsapp, para passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato COM A DIRETORIA DO FÓRUM mais próximo de sua residência, com antecedência mínima de duas semanas da audiência de mediação. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito pelo seguinte número também WhatsApp 61 3103-8549 ou pelo Balcão Virtual https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ acessando CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 - e-CEJUSC4 MARCO ANTONIO LINDOLFO E-CEJUSC 4 BRASÍLIA-DF, 23 de fevereiro de 2026 14:27:19. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E-CEJUSC 4 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726662-87.2020.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS, RENATA VIVIAN CAVALCANTE DE FREITAS MEEIRO: CLERISON ALVES RIBEIRO HERDEIRO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO, KATIUCIA ELLEN CAVALCANTE DE FREITAS INVENTARIADO(A): MAROLI CAVALCANTE DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de impugnação apresentada pelas herdeiras VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS e RENATA VIVIAN CAVALCANTE DE FREITAS (ID 230542504) em face da resposta do inventariante CLERISON ALVES RIBEIRO (ID 225529331) referente ao cumprimento das determinações judiciais anteriores. As impugnantes alegam, em síntese, que o inventariante não cumpriu adequadamente a determinação contida no Acórdão (ID 202755810) e reiterada nas decisões deste Juízo (ID’s 204270542 e 215448844), uma vez que não apresentou o balanço patrimonial completo da empresa Banca Pioneiras, com nome empresarial Maroli Cavalcante de Souza, CNPJ 11.749.303/0001-28, limitando-se a juntar balancetes de apenas dois meses (dezembro/2019 e maio/2020) dos 44 meses solicitados. Requerem a remoção do inventariante e a nomeação da herdeira Vanessa Priscilla ao cargo. O inventariante, por sua vez, apresentou petição (ID 225529331) informando que juntou "Balancete Analítico, Balanço Patrimonial, demonstração do Resultado, extrato bancário da empresa, Declarações do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e demais documentos probatórios", alegando que a empresa Banca de Revista teve movimentação financeira somente até 05/2020, sendo aberta em 15/06/2020 nova empresa exclusiva em nome do cônjuge sobrevivente (CNPJ 37.417.525/0001-37). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Egrégio Tribunal de Justiça, em Acórdão (ID 202755810), decidiu que "a empresa individual da falecida permaneceu em atividade desde o falecimento da inventariada até sua transferência para o inventariante. Ainda que o espaço físico decorra de concessão de uso do Governo do Distrito Federal, os bens pertencentes ao estabelecimento comercial e os valores recebidos no período devem integrar o espólio para fins de partilha" e determinou que "o inventariante as retifique, arrolando o balanço patrimonial da empresa Banca Pioneiras da inventariada, a partir do falecimento dessa (4/7/2019) até o mês de março de 2023, quando a concessão de uso do GDF ainda estava sob o nome da falecida, art. 620, § 1º, inc. I, do CPC." Tal determinação foi reiterada nas decisões deste Juízo, conforme ID’s 204270542 e 215448844, sendo que na última decisão foi especificado que o inventariante deveria apresentar o balanço patrimonial da empresa Banca Pioneiras, com nome empresarial Maroli Cavalcante de Souza, CNPJ 11.749.303/0001-28, e não da nova empresa constituída pelo inventariante (CNPJ 37.417.525/0001-37). Analisando a resposta do inventariante (ID 225529331) e documentos anexos, verifico que este não cumpriu integralmente a determinação judicial. Conforme apontado pelas impugnantes, o inventariante apresentou apenas os balancetes dos meses de dezembro/2019 (ID’s 225529334 e 225529337) e maio/2020 (ID’s 225529343 e 225529340), quando deveria ter apresentado os balanços patrimoniais mensais completos do período de 04/07/2019 (data do falecimento da inventariada) até março/2023 (quando a concessão de uso do GDF ainda estava sob o nome da falecida). A alegação do inventariante de que a empresa teve movimentação financeira somente até 05/2020 não é justificativa suficiente para a não apresentação dos balanços do período anterior, nem do período posterior até março/2023, conforme determinado. Ademais, o argumento de que foi constituída nova empresa em 15/06/2020 (CNPJ 37.417.525/0001-37) não o exime da obrigação de prestar contas dos valores movimentados na empresa original da inventariada (CNPJ 11.749.303/0001-28) durante todo o período determinado. O artigo 620, § 1º, inciso I, do CPC é claro ao estabelecer que o juiz determinará que se proceda ao balanço do estabelecimento se o autor da herança era empresário individual, como é o caso dos autos. Tal dispositivo não deixa margem para discricionariedade, tampouco excepciona a obrigação em caso de posterior constituição de nova empresa pelo inventariante. Já o artigo 627, § 1º, do CPC, determina que, julgando procedente a impugnação referida no inciso I (arguição de erros, omissões e sonegação de bens), o juiz mandará retificar as primeiras declarações. No caso em tela, as herdeiras arguiram a omissão do inventariante em apresentar o balanço patrimonial completo da empresa, o que se confirma pela análise dos documentos juntados. No caso em tela, resta evidente a omissão do inventariante em apresentar a documentação completa referente à empresa da inventariada, conforme determinado no Acórdão e nas decisões subsequentes. Os extratos bancários juntados, embora relevantes, não substituem a necessidade do balanço patrimonial completo exigido. Quanto ao pedido de remoção do inventariante, o artigo 622 do CPC estabelece de forma taxativa as hipóteses em que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento. No caso em análise, poderiam, em tese, ser aplicáveis os incisos II (não dar ao inventário andamento regular, suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos meramente protelatórios) e V (não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas). Contudo, observo que já houve análise pelo Tribunal de Justiça (ID 202755810) sobre a questão da remoção do inventariante, tendo sido concluído que "as primeiras declarações excluíram a empresa da inventariada e de seus rendimentos em observância à anterior decisão judicial sobre a matéria, não caracterizando sonegação, ocultação ou desvio de bens do espólio, art. 622, inc. VI, do CPC" e que "comprovado que o inventariante, até então, desenvolve seu encargo a contento, mediante atendimento das determinações judiciais, não há motivos que justifiquem sua remoção." Desta forma, embora o inventariante não tenha cumprido integralmente as determinações judiciais quanto à apresentação do balanço patrimonial, entendo que, por ora, não está plenamente caracterizada qualquer das hipóteses legais que autorizam sua remoção, sendo mais adequada a concessão de nova oportunidade para que apresente integralmente a documentação solicitada, sob pena de remoção caso configurada, após esta nova oportunidade, a hipótese prevista no art. 622, inciso II ou V do CPC. Quanto ao pedido do inventariante para renovação do certificado digital da empresa Maroli Cavalcante de Souza, CNPJ 11.749.303/0001-28, entendo que deve ser deferido, uma vez que tal providência é necessária para o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da empresa, o que possibilitará a adequada apresentação dos documentos ora determinados, como alegado pelo inventariante em seu pedido (ID 225529331, fl. 3). Ante o exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de ID 230542504, para determinar que o inventariante apresente, em última oportunidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração da hipótese prevista no art. 622, inciso II ou V do CPC e consequente remoção, o balanço patrimonial completo da empresa Banca Pioneiras, com nome empresarial Maroli Cavalcante de Souza, CNPJ 11.749.303/0001-28, referente ao período de 04/07/2019 (data do falecimento da inventariada) até março/2023 (quando a concessão de uso do GDF ainda estava sob o nome da falecida), conforme determinado no Acórdão ID 202755810; - DEFIRO o pedido do inventariante para renovação do certificado digital da empresa Maroli Cavalcante de Souza, CNPJ 11.749.303/0001-28, exclusivamente para fins de cumprimento das obrigações fiscais e contábeis e para possibilitar o adequado encerramento da empresa perante os órgãos competentes; - INDEFIRO, por ora, o pedido de remoção do inventariante, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça contida no Acórdão ID 202755810, sem prejuízo de nova análise em caso de descumprimento da presente determinação. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, intime-se o inventariante para cumprir as determinações acima no prazo assinalado. Em seguida, com a resposta do inventariante, intimem-se os herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627, caput, do CPC. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05

30/04/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0726662-87.2020.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS, RENATA VIVIAN CAVALCANTE DE FREITAS MEEIRO: CLERISON ALVES RIBEIRO HERDEIRO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO, KATIUCIA ELLEN CAVALCANTE DE FREITAS INVENTARIADO(A): MAROLI CAVALCANTE DE SOUZA DECISÃO No Id 161098168, petição do inventariante apresentando as primeiras declarações. No Id 163347851, petição da herdeira KATIUCIA ELLEN CAVALCANTE DE FREITAS alegando que não constou das primeiras declarações o bem imóvel denominado como Banca de revista, com nome fantasia Banca Pioneiras, inscrita no CNPJ nº 11.749.303/0001-28, localizada na BL SMHS, Bloco B, Asa Sul, com capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estabelecimento avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pleiteou, em suma, que a herdeira VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS fosse nomeada inventariante, que a empresa Banca Pioneiras fosse incluída no rol de bens a partilhar, bem como pugnou para que CLERISON ALVES RIBEIRO acostasse o contrato social da empresa com os inventários anuais, balanço patrimonial com o resultado econômico obtido desde o falecimento da inventariada, além de apresentar todos os documentos pertinentes aos outros bens pertencente ao espólio, principalmente os relativos aos cartões bancários e extratos das contas de titularidade da falecida. No Id 164080472, petição das herdeiras VANESSA PRISCILLA CAVALCANTE DE FREITAS e RENATA VIVIAN CAVALCANTE DE FREITAS informando que a falecida era empresária individual, proprietária da empresa Banca de Revistas. Alegaram que o inventariante vem administrando a empresa desde o falecimento da autora da herança, mas até o momento não prestou contas da movimentação financeira/bens do estabelecimento aos demais herdeiros, beneficiando-se sozinho dos frutos dali advindos. Ao final, pleitearam a intimação do inventariante para retificar as primeiras declarações de modo a incluir as contas bancárias da falecida, a empresa Banca Pioneiras com os respectivos balancetes, inventários anuais, balanço patrimonial e resultado econômico obtido após o falecimento da inventariada, bem como todos os documentos relativos a ela. No Id 166737257, petição do inventariante com juntada do Termo Especial de Regularização para Transferência e Renovação de Permissão de Uso constando como novo permissionário o próprio inventariante, CLERISON ALVES RIBEIRO. Alegou que a Banca de Revista não poderia ser incorporada como patrimônio da falecida por se tratar de concessão de uso do Governo do Distrito Federal. Intimados, a herdeira KATIUCIA, no Id 178148837, em suma, alegou que deveria ser integrado ao espólio o acervo patrimonial e não o imóvel ou contrato de permissão. Alegou, ainda, que o inventariante permanece sem apresentar balanço patrimonial e resultado econômico obtido pela empresa, desde o falecimento da inventariada, não colacionando documentos do inventário de bens da mencionada empresa, muito menos balanço financeiro. Requereu a intimação do meeiro para apresentar o balaço financeiro, desde a data do falecimento de MAROLI afirmando que, durante todo o lapso temporal, nenhum valor fora repassado ou partilhado entre os herdeiros, ficando do viúvo com os frutos e gozo de forma individual. Por fim, reiterou o pedido de nomeação da herdeira Vanessa Priscilla como inventariante, por ser de concordância dos demais herdeiros. No Id 178559888, petição da herdeira VANESSA PRISCILLA e RENATA VIVIAN em que pleiteiam a remoção do inventariante com a nomeação da herdeira VANESSA PRISCILLA ao cargo. Argumentou que o inventariante vem sonegando bens do espólio. Reiterou o pleito para inclusão da Banca Pioneiras no rol de bens a partilhar, e a intimação do meeiro e inventariante para juntar os balancetes, inventários anuais, balanço patrimonial e resultado econômico obtido pela empresa após o falecimento da inventariada, bem como todos os documentos relativos a ela. É o relatório. Decido. 1- Quanto aos pedidos de remoção do inventariante. A priori, não vejo justificativa plausível para determinar a remoção do atual inventariante, tendo em vista que até o momento o inventariante atendeu às determinações deste Juízo. Por outro lado, sabido que o pedido de remoção de inventariante deve tramitar em autos apartados apenso ao processo de inventário, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa. Esclareço, por oportuno, que questões relativas a saques da conta bancária da inventariada anteriores ao seu falecimento não serão objeto de análise por este juízo. Devem os interessados, em persistindo interesse, buscar as vias ordinárias para satisfação da pretensão. 2 - Quanto à permissão de uso. Quanto a questão da Banca de Revista, compulsando-se os autos, verifica-se que a questão foi objeto da decisão de ID 156940033. Confira-se: (...) 2) Quanto à banca de revista que a inventariada era permissionária, esclareço às partes que não cumpre a este juízo sucessório dispor acerca da utilização privada de área pública por equipamentos urbanos, já que se trata de prerrogativa exclusiva da Administração Pública a outorga desse direito aos interessados que satisfaçam os seus requisitos. Não obstante, a Lei nº 13.311/2016, que institui as normas gerais sobre o tema, dispõe que a transferência dessa outorga no caso de falecimento do titular não será considerada herança, ou seja, deverá ser tratada administrativamente.(...)” Nesta esteira, verificando-se que a permissão de uso foi transferida ao viúvo/meeiro, CLERISSON, conforme Termo Especial de Regularização para Transferência e Renovação de Permissão de Uso, no Id 166737257, eventual discussão quanto a transferência ao novo permissionário deverá ser questionada perante a Administração Pública que outorgou a respectiva Permissão de Uso. 3- Quanto à empresa individual. Considerando que a falecida era empresária individual, necessário se faz a realização do balanço do estabelecimento, nos termos do inciso, I, do § 2º, do art. 620, do Código de Processo Civil. Dessa forma, fica o inventariante intimado a apresentar o contrato social da empresa Banca de Revista, com o nome fantasia Banca Pioneiras, inscrita no CNPJ nº 11.749.303/0001-28. 4. Demais Providências À Secretaria para: a) Intimar o inventariante a esclarecer se houve baixa no gravame anotado no CLRV, id 161098187; b) Realizar pesquisa BACENJUD em nome da inventariante (CPF 186.283.701-53). Caso sejam encontrados valores que estes sejam bloqueados e transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos; c) Anote-se a renúncia de mandato de id 182971921. Cumpra-se. Int. BRASÍLIA, DF, 02 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

de Mediação (realizada; Mediador(a))

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(19)