Cumprimento de sentença 0728833-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728833-75.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, ao teor da certidão retro, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do requerido, consulte-se o SISBAJUD, conforme requerido no ID 231666213. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 17.833,42 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728833-75.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. O autor alega, em síntese, a existência de um vínculo jurídico contratual de empréstimo com o requerido cujos descontos, que ocorrem em sua conta corrente, estão afetando a sua subsistência. Narra ter realizado notificação extrajudicial do requerido solicitando o cancelamento da autorização de débito em conta, mas que o pedido foi indeferido pelo banco, em inobservância à normativa do Banco Central e ao entendimento jurisprudencial. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência “para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização do empréstimo número 2023565825, nos termos da notificação extrajudicial, sob pena de multa pelo descumprimento (...)”. No mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão de ID 204173998. O requerido foi citado e ofertou contestação no ID 206653471 onde alega, preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito, argumenta que o contrato foi celebrado pelo autor antes da entrada em vigor da Resolução 4790/20 do Bacen, não sendo cabível a suspensão da autorização nela prevista. Ainda, discorre sobre o princípio da força obrigatória dos contratos e, por fim, pugna pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica no ID 209469897. Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. A matéria versada nestes autos é unicamente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aprecio, inicialmente, a preliminar suscitada. Da incorreção do valor da causa O requerido alega incorreção no valor atribuído à causa, ao argumento de que a pretensão não gira em torno do valor do contrato de concessão de crédito, o que afastaria a incidência da regra prevista no art. 292, II, do Código de Processo Civil. Sem razão a parte ré, pois, apesar de não questionar o valor contratado, o autor pretende suspender os descontos realizados em sua conta corrente, o que implica a modificação do negócio jurídico e autoriza que o valor do contrato seja atribuído como valor da causa, nos termos do referido artigo: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (grifos nossos) Assim, considerando que o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 144.129,42) corresponde ao valor total do contrato, não há que se falar em incorreção, razão pela qual rejeito a preliminar. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desse modo, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da legalidade de descontos realizados em conta corrente, após o pedido de cancelamento do débito automático de empréstimo. Da análise dos autos, verifico que as partes estão vinculadas por contratos de empréstimos e, como o autor possui 5 (cinco) contratos bancários que comprometem a integralidade da sua margem consignável (ID 203952272), foi celebrado um contrato de desconto em conta corrente, conforme aponta o ID 216695528. Certo é que a possibilidade de desconto automático dos empréstimos em conta corrente não encontra óbice, de modo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo expressa autorização para que o pagamento seja realizado mediante a modalidade de débito automático, deve ser mantida a plena liberdade de contratar. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos externados em Recursos Repetitivos em que reconhece a legalidade da cláusula que autoriza o desconto em conta corrente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo que, a partir de março de 2022, passou a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, do CPC). No bojo do voto resta devidamente consignada a seguinte tese repetitiva: 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. O pedido de cancelamento da autorização de débito em conta corrente também encontra assento na Resolução n. 4790 de 26 de março de 2020 do BACEN. Nesse sentido: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (grifo nosso). Ou seja, a parte contratante pode postular o cancelamento do desconto realizado em conta corrente, mas não afasta a sua obrigação de continuar a cumprir com a obrigação de pagamento das prestações. No caso dos autos, o autor efetuou a notificação do requerido, informando o cancelamento/revogação da autorização de débito automático de empréstimos, fazendo menção expressa ao contrato n. 2023565825, cujo pagamento foi pactuado em 87 parcelas no valor de R$ 1.656,66 (mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), cada, conforme ID 203952264. A seu turno, é forçoso reconhecer que, nos termos do chamado dirigismo contratual, o Estado por meio da Lei Distrital n. 7.239/2023 estabeleceu “o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal”. Vejamos a regra do artigo 2º, § 1º, da referida lei: Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. Há disponibilidade parte da remuneração do funcionário para a captação de empréstimos consignados, ou seja, há um reconhecimento de disponibilidade de parcial do salário, no qual não incidiria o entendimento de verba alimentar, pois é parte da verba destinada a aquisição de bens de consumo. Merece destaque a análise da boa-fé frente à relação contratual, porquanto esta não se assenta apenas em uma concepção psicológica, mas se estende ao sentido ético do ato, devendo a conduta dos contratantes sempre se pautar no dever de lealdade e clareza, seja na formação, na concretização e na execução. O comportamento da instituição financeira requerida não se adequada à lealdade que se espera numa relação contratual, pois estava ciente desde o início que o percentual de comprometimento de renda do autor extrapolava o limite legal. A parte requerida criou um engendro de liberação de crédito sem qualquer controle, chegando a uma situação em que o consumidor tem o comprometimento quase integral da própria renda para o pagamento de obrigações assumidas com a instituição financeira. A instituição financeira não pode sair liberando indiscriminadamente empréstimos, com um afã único de buscar lucro e mais lucro. O consumidor deve ser respeitado e protegido. Sabendo do comprometimento integral da margem consignável, não deveria a requerida admitir a efetivação de outros contratos para um comprometimento de renda até a sua integralidade. No caso em apreço, chegamos ao extremo de termos um servidor público que trabalha quase que unicamente para pagar dívidas para um banco. Tudo o que produz ao longo de um mês será retido para o pagamento de empréstimos. Não há renda para custear despesas básicas como alimentação, saúde, transporte, educação etc. Com efeito, esta proteção constitucional encontra-se salvaguardada no ordenamento por meio do Código de Defesa do Consumidor que possibilita, no caso concreto, o reconhecimento da vida como um direito básico do consumidor (art. 6º, I, do CDC), assim como possibilita o reconhecimento da nulidade de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV do CDC). Assim, a questão encontra suporte tanto em regra constitucional, quanto em regra infraconstitucional. Ademais, com a edição do Código Civil (Lei nº 10.406/02), houve uma sensível alteração no campo do direito contratual, pois foram positivadas as chamadas cláusulas gerais e, de acordo com a regra do artigo 422, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé” e, além disso, a “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. (art. 421 do CC). O Professor Luiz Guilherme Loureiro leciona que a função social do contrato deve ser interpretada “como instrumento jurídico destinado a possibilitar e dar segurança à circulação de riqueza, o contrato tem o seu desenvolvimento vinculado ao desenvolvimento econômico da sociedade” (Teoria geral dos novos contratos. Ed;. Método: São Paulo, 2002, p. 50), ou seja, a função social do contrato é velar pela equitativa distribuição de riquezas. Neste diapasão, assevera que a boa-fé objetiva:... depende largamente de uma intuição: os contratantes devem respeitar certas regras morais, que se situam entre dois polos, de uma parte um aspecto subjetivo, no qual a boa-fé se confunde com a lealdade; e de outra um aspecto objetivo, no qual está a boa-fé aquele que se comporta de forma correta. (idem. págs. 65/66). Assevera, ainda, que:... a boa-fé proíbe que as partes regressem contra os próprios atos, proibição que se explica pelo dever de agir de fora coerente com a sua manifestação de vontade por ocasião da celebração do contrato. Em termos mais simples, não pode a parte prometer uma coisa e fazer outra. (idem, pág. 74) Nesse sentido, é também o entendimento desta E. Casa de Justiça. Vejamos: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA NÃO REBATIDOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. GRATUIDADE MANTIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CDC. VEROSSIMILHANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085, STJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA. APELOS IMPROVIDOS. Sinopse fática: Como se observa, o cerne da controvérsia diz respeito à regularidade dos descontos efetuados pelos réus na folha de pagamento e conta corrente da consumidora e a possibilidade de sua revisão em razão de onerosidade excessiva(...) 4. Mérito. Não se desconhece que a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 35% é dirigida à consignação em folha de pagamento, na regência do art. 10 do Decreto nº 28.195/07 (que regulamentou, no âmbito do Distrito Federal, o art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. 4.1. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4.2. Impende ressaltar que a autonomia privada não é um princípio absoluto. No confronto com outros valores, prevalecem a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 4.3. Os numerosos casos de superendividamento que aportam aos Tribunais suscitaram a atenção do Poder Público para a premente necessidade de observância aos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do CC e Enunciado 23 do CJF), e garantia do mínimo existencial, sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), os quais, a toda evidência, preponderam sobre a autonomia da vontade privada, desprovida de caráter absoluto. 4.4. Justo neste quadro de superendividamento, para o qual inclusive concorrem os bancos, facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a capacidade de pagamento, é que o desconto ilimitado na conta corrente na qual o servidor recebe seus vencimentos, verba de natureza alimentar, pode comprometer a sua própria subsistência e de sua família, gerando situação de evidente afronta aos princípios antes referidos. 5. O STJ firmou, em sede dos repetitivos, o tema 1.085, o qual aduz que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 15/03/2022). 5.1. A despeito do recente entendimento do STJ no Tema 1.085, há que se analisar, no presente caso, a necessidade de modificação das cláusulas contratuais de empréstimo, no que tange a forma de pagamento das parcelas, baseado no princípio da modificação das prestações desproporcionais. 5.2. É direito do consumidor, independentemente da má-fé do fornecedor, a modificação das cláusulas contratuais que fixem prestações desproporcionais ou a revisão daquelas que, por fato superveniente, se tornaram excessivamente onerosas, de maneira a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5.3. Jurisprudência: "(...) 3. É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC. (...)" (07192341920188070003, Relatora: Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 6/6/2019.) 6. No caso, percebe-se a particular situação de dificuldade da apelante, devedora de 12 contratos de mútuo que consomem parte substancial de seus rendimentos, o que compromete a sua subsistência e de sua família, especialmente se considerar que já ocorre o desconto mensal diretamente em conta corrente de outros 2 contratos firmados com a instituição financeira. 6.1. Assim, a limitação dos descontos no presente caso é necessária, uma vez que o débito integral das parcelas na conta corrente da autora acaba por criar uma obrigação abusiva e demasiadamente onerosa, incompatível com a boa-fé contratual, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.7. Com base no §11 do art. 85 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos apelantes de 5% para 8% sobre o valor atualizado da causa (R$ 35.515,47). 8. Apelos improvidos (Acórdão 1787525, 07333494620218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 30/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, há que se reconhecer o direito do autor em suspender os descontos incidentes em sua conta corrente/salário, decorrentes do contrato n. 2023565825, cujas parcelas estão sendo debitada sob a rubrica “DEB PARC ACORDO NOVACAO – DOC: 000000” (extratos de ID’s 203952265 e 203952268). Registro que o contrato em questão foi celebrado em 19.06.2023 (ID 216695528), ou seja, após a entrada em vigor da Resolução n. 4790/20 do Bacen, o que, por si só, afasta a alegação do requerido de não ser cabível a revogação da autorização. Por fim, cumpre destacar que a suspensão dos descontos imporá um alongamento da dívida e é lícito a instituição financeira buscar alternativas para assegurar o recebimento de seu crédito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido a suspender os descontos incidentes na conta corrente do autor, decorrentes do contrato n. 2023565825, cujas parcelas estão sendo debitada sob a rubrica “DEB PARC ACORDO NOVACAO – DOC: 000000”. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 204173998). Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O valor deverá ser atualizado monetariamente (INPC), a partir da propositura da ação, ou seja, 12.07.2024 (art. 85, § 2º, do CPC), e acrescido de juros de mora (1%), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC). A partir da vigência da Lei n. 14.905/24, deverão incidir os encargos de juros de mora (taxa SELIC deduzida pelo índice do IPCA) e de correção monetária (IPCA). Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728833-75.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência para “determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização do empréstimo número 2023565825, nos termos da notificação extrajudicial, sob pena de multa pelo descumprimento, tendo em vista que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15”. Narra o autor que celebrou contrato com o réu, contendo autorização de débito em sua conta corrente, contudo, mediante notificação ao requerido, exerceu seu direito de “cancelar autorização de débitos”, sem que o réu acatasse sua manifestação de vontade. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Da análise dos autos, ainda em um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, verifica-se a probabilidade do direito do autor, diante da comprovação de débitos em sua conta corrente no valor de R$ 1.656,66, sob a rubrica “DEB PARC ACORDO NOVACAO – DOC: 000000”, efetuados pelo requerido (ID 203952265 e ID 203952268). O documento de ID 203952264 comprova o pedido de cancelamento da autorização de débito em conta, intenção manifestada de modo inequívoco com o ajuizamento da presente demanda. Como cediço, a Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, assegurou ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débito, conforme disposto em seu art. 6º. Ademais, a jurisprudência deste e. TJDFT é no sentido de que “A Resolução n. 4.790/2020 do CMN estabelece os procedimentos para autorização e cancelamento de débitos em conta bancária e, em que pese preveja a possibilidade de o titular da conta fornecer a autorização de descontos por prazo indeterminado (art. 3º, § 2º, inciso IV), não permite que se convencione a irretratabilidade ou irrevogabilidade da referida cláusula, já que o seu art. 6º estabelece expressamente o direito de cancelamento da referida autorização; eventual previsão em sentido contrário configura abusividade” (Acórdão 1866278, Processo: 07098762920248070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgamento em 15/05/2024) Vale destacar, contudo, por oportuno e necessário, que, se de um lado, a parte devedora possui a possibilidade de requerer a revogação da autorização para débito em conta, de outro, deve, naturalmente, aceitar as implicações decorrentes de sua escolha. Há, por fim, risco e perigo de demora do provimento, tendo em vista que, atualmente, os rendimentos líquidos do autor são no montante de R$ 1.924,09, de modo que os descontos efetuados pelo réu em sua conta bancária estão, em um juízo de cognição sumária, comprometendo sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta bancária da parte autora referente ao contrato de empréstimo de número 2023565825. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. Emende-se a inicial para apresentar o contrato nº 2023565825, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar neste momento a audiência prevista no art. 319, VII, do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. I. Confiro à presente decisão força de ofício, mandado e precatória. ASSINADO ELETRONICAMENTE

19/07/2024, 00:00

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