Embargos à Execução 0729088-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Embargos à Execução 0729088-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 12:08

Trânsito em julgado

07/08/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 01:47

Publicação

23/07/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:48

Publicação

22/07/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729088-33.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: SRN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME EMBARGADO: THAIS SIMON ANTONIUS S E N T E N Ç A Número do cl Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução relativo ao processo nº 0701872-28.2019.8.07.0016. Diz o art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95: “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...)” Dessa forma, no microssistema dos Juizados Especiais os embargos do devedor devem se dar nos mesmos autos do processo de execução. A parte executada deve manejar o seu pedido no processo originário. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, eis que incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, o que faço com base no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a parte embargante. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729088-33.2024.8.07.0001. AUTOR: SRN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME REU: THAIS SIMON ANTONIUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi endereçado ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Redistribua-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 20:10

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/07/2024, 20:10

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 19:16

Retificação de Classe Processual

18/07/2024, 19:15

Redistribuição (prevenção; desaforamento)

18/07/2024, 18:41

Documentos

•22/07/2024, 00:00