Procedimento Comum Cível 0729433-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729433-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Nada a prover quanto às petições de ID 260696288/260696293, considerando que se trata de reiteração da petição de ID 244989623, apreciada ao ID 245093480. Ademais, o processo encontra-se sentenciado ao ID 224808709, com certidão de trânsito em julgado ao ID 228014963. Dessa forma, retorne o processo ao arquivo definitivo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 19:02

Mero expediente

19/12/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:29

Desarquivamento

19/12/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 23:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 23:29

Definitivo

22/08/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Retorne o processo ao arquivo definitivo. Publique-se apenas para ciência. BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Recebimento

18/08/2025, 18:33

Mero expediente

18/08/2025, 18:33

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o patrono da ré renunciou ao mandato a ele outorgado, bem como anexou ao processo comunicação envaida à ré acerca desse fato via e-mail e via aviso de recebimento, para se desincumbir da obrigação prevista no art. 112 do CPC: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.” No caso, tenho que o advogado se desincumbiu adequadamente de tal obrigação imposta no dispositivo legal supracitado, visto que os documentos anexados ao processo não comprovam a efetiva ciência da comunicação pelo réu. Destaco, que a notificação extrajudicial enviada ao e-mail ou aviso de recebimento da parte patrocinada somente é válida no caso de demonstração do recebimento da mensagem e de sua ciência inequívoca pelo mandante. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA DE PATRONO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DO EXCEPTO. NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DA INICIAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 13, INCISO II, DO CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. SEM CIÊNCIA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DO MANDATO DO PROCURADOR. INVALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não deve ser considerada válida a notificação de renúncia de mandato ocorrida por meio de e-mail, sem a devida ciência da parte ou de seu procurador, devidamente constituído. 2. Não devem ser aplicados os efeitos da revelia com base no art. 13, inciso II, do CPC, porque inválida a renúncia do mandato. 3. Deve ser devolvido à parte o prazo recursal da decisão que declinou da competência em favor de outra Comarca, se não ocorreu sua regular intimação. 4. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 779306, 20130020292655AGI, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2014, publicado no DJe: 23/04/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução de título extrajudicial – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pedido de nulidade da fase executiva – Alegação de irregularidade na representação processual – Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante – Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia – Não comprovado o conhecimento do outorgante a renúncia não produz efeitos – Inteligência do art. 112 do CPC – Partes regularmente representadas pelos advogados ainda constituídos – Recurso negado.*(TJ-SP - AI: 22214167420218260000 SP 2221416-74.2021.8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o advogado da parte ré para comprovar a ciência do mandante a renúncia do mandado a ele outorgado. No mais, retorne o processo ao arquivo definitivo. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 14:01:51. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente demanda, idêntica a inúmeras outras em curso perante a Justiça Distrital, revela indícios de litigância fabricada e predatória, o que pode ser constatado mediante simples busca, no PJe, de processos vinculados ao número de inscrição na OAB do patrono da parte autora. Em tais casos, algumas medidas devem ser adotadas a fim de verificar: (i) a existência de relacionamento da parte com o patrono; (ii) o interesse da parte em litigar; e (ii) o conhecimento da parte acerca da natureza e das consequências da demanda. Posto isso, considerando que a parte autora reside em Caxias do Sul e optou pelo ajuizamento da ação em outro ente federativo, em conformidade com a Nota Técnica n.º 13/2024 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, para: a) regularizar a representação processual, mediante: i. a juntada de procuração, com poderes específicos para a propositura da presente ação, que contenha: (i) assinatura de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020; ou ii. a ratificação do mandato e da inicial, por meio de declaração em cartório ou via Balcão Virtual, a ser certificada nos autos, nos termos do art. 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; c) esclarecer se houve a propositura de outras ações em desfavor da mesma parte ré no Distrito Federal ou em outro estado da federação, e, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e juntar o andamento atualizado; d) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e) apresentar “justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada” para a distribuição da ação no Distrito Federal, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015; REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 23/5/2016), e aduzir prova documental do endereço atual da sede da parte ré ou de sua filial, na hipótese do art. 53, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Praz: 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte ré. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente demanda, idêntica a inúmeras outras em curso perante a Justiça Distrital, revela indícios de litigância fabricada e predatória, o que pode ser constatado mediante simples busca, no PJe, de processos vinculados ao número de inscrição na OAB do patrono da parte autora. Em tais casos, algumas medidas devem ser adotadas a fim de verificar: (i) a existência de relacionamento da parte com o patrono; (ii) o interesse da parte em litigar; e (ii) o conhecimento da parte acerca da natureza e das consequências da demanda. Posto isso, considerando que a parte autora reside em Caxias do Sul e optou pelo ajuizamento da ação em outro ente federativo, em conformidade com a Nota Técnica n.º 13/2024 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, para: a) regularizar a representação processual, mediante: i. a juntada de procuração, com poderes específicos para a propositura da presente ação, que contenha: (i) assinatura de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020; ou ii. a ratificação do mandato e da inicial, por meio de declaração em cartório ou via Balcão Virtual, a ser certificada nos autos, nos termos do art. 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; c) esclarecer se houve a propositura de outras ações em desfavor da mesma parte ré no Distrito Federal ou em outro estado da federação, e, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e juntar o andamento atualizado; d) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e) apresentar “justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada” para a distribuição da ação no Distrito Federal, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015; REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 23/5/2016), e aduzir prova documental do endereço atual da sede da parte ré ou de sua filial, na hipótese do art. 53, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Praz: 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte ré. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por LEDA DE OLIVEIRA em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a autora alega ter sofrido em descontos indevidos em seu benefício previdenciário os quais, até a propositura da ação, perfazia o valor de R$ 313,10. Ademais, alega não ter firmado qualquer contrato com a requerida motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Na decisão ID 207277602 houve o recebimento da inicial e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Citada (ID 209364986) a ré ofereceu contestação ao ID 210199738. No mérito, sustenta que após tomar conhecimento da demanda realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes e o cancelamento dos débitos nos rendimentos da autora, razão pela qual não é cabível o ressarcimento em dobro dos valores descontados. Aduz a validade do vinculo associativo entre as partes. Afirma o não cabimento de indenização por dano moral em razão da conduta a ela atribuída. Réplica ao ID 213198788. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a requerida não trouxe nenhum documento que comprove sua hipossuficiência. Ademais, o simples fato de ser associação sem fins lucrativos não é suficiente para deferimento da gratuidade. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. Fixo o seguinte ponto controvertido: a validade do vínculo estabelecido entre as partes e, consequentemente, dos descontos realizados nos rendimentos mensais da autora. Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora a inexistência de vínculo associativo, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar que a existência de relação entre as partes, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Publique-se apenas para ciência da autora. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por LEDA DE OLIVEIRA em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a autora alega ter sofrido em descontos indevidos em seu benefício previdenciário os quais, até a propositura da ação, perfazia o valor de R$ 313,10. Ademais, alega não ter firmado qualquer contrato com a requerida motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Na decisão ID 207277602 houve o recebimento da inicial e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Citada (ID 209364986) a ré ofereceu contestação ao ID 210199738. No mérito, sustenta que após tomar conhecimento da demanda realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes e o cancelamento dos débitos nos rendimentos da autora, razão pela qual não é cabível o ressarcimento em dobro dos valores descontados. Aduz a validade do vinculo associativo entre as partes. Afirma o não cabimento de indenização por dano moral em razão da conduta a ela atribuída. Réplica ao ID 213198788. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a requerida não trouxe nenhum documento que comprove sua hipossuficiência. Ademais, o simples fato de ser associação sem fins lucrativos não é suficiente para deferimento da gratuidade. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. Fixo o seguinte ponto controvertido: a validade do vínculo estabelecido entre as partes e, consequentemente, dos descontos realizados nos rendimentos mensais da autora. Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora a inexistência de vínculo associativo, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar que a existência de relação entre as partes, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Publique-se apenas para ciência da autora. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos autorizativos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEDA DE OLIVEIRA em desfavor de UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário realizados pela ré, e que não contratou ou autorizou qualquer operação com a demandada. Neste contexto, postula, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. A despeito das alegações da parte autora, não se pode vislumbrar, neste momento processual, a presença dos elementos necessários à concessão da antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária. Isso porque ainda não está totalmente comprovada a alegada fraude e, em consequência, a inexistência do débito. Imperioso, assim, que seja instaurado o contraditório, de modo que o requerido possa explicitar, caso queira, em que termos os descontos estão sendo realizados, apresentando sua respectiva versão dos fatos de modo que a lide reste melhor esclarecida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 17:36:33. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729433-96.2024.8.07.0001. AUTOR: LEDA DE OLIVEIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito. Promova a secretaria a retirada da marcação de tramitação do feio no juízo 100% digital, considerando que não cumprido o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT.

19/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)