Inventário 0052646-95.2012.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0052646-95.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 16:05

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Publicação

21/06/2026, 02:18

Documento (Certidão)

18/06/2026, 22:46

Documento (Certidão)

18/06/2026, 22:46

Documento

18/06/2026, 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052646-95.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: SERGIO JOSE WOLNEY COSTA LEAL, JOSE ISMAR COSTA LEAL JUNIO, LUCAS CRUZ COSTA LEAL MEEIRO: NIVIA MARIA DA CRUZ COSTA LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Inventário para a partilha dos bens deixados por JOSE ISMAR COSTA LEAL. A sentença de ID 269095815 homologou a partilha de ID 234964407 e condicionou a expedição do formal de partilha ao pagamento da totalidade do imposto de transmissão. A Fazenda Pública reiterou que pende o lançamento complementar do excesso de quinhão para a finalização da regularização tributária (ID 276798181) O herdeiro SERGIO JOSE WOLNEY COSTA LEAL requer o levantamento do seu valor incontroverso de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) dos valores depositados em juízo, aduzindo que o ITCMD sobre essa parte já foi pago. A inventariante informa que o ITCMD sobre o valor devido ao herdeiro SERGIO JOSE WOLNEY COSTA LEAL foi pago, concordando com o levantamento por ele pretendido, bem como que seja liberado o valor de R$ 30.000,00, em favor do corretor de imóveis Celso Louçã Júnior cujo dados bancários se encontram sob o ID 244117239. Relatei. Decido. Foi confirmado nos autos que o ITCMD sobre o quinhão do herdeiro SERGIO JOSE WOLNEY COSTA LEAL foi quitado, pendente somente a complementação do ITCMD sobre o excesso de quinhão referente aos demais herdeiros, portanto, DEFIRO o levantamento dos valores devidos ao referido herdeiro no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), devendo o montante ser transferido para a conta bancária por ele informada sob o ID 277435093. De igual modo, defiro a transferência da omissão do corretor, no valor de R$ 30.000,00, em favor de Celso Louçã Júnior, nos dados bancários já constantes da petição de ID 244117239. Em seguida, aguarde-se no arquivo o lançamento e pagamento do imposto de transmissão sobre o excesso de quinhão. I. Brasília-DF, 15 de junho de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 15:43

Outras Decisões

15/06/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 14:54

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Publicação

27/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:25

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052646-95.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: SERGIO JOSE WOLNEY COSTA LEAL, JOSE ISMAR COSTA LEAL JUNIO, LUCAS CRUZ COSTA LEAL MEEIRO: NIVIA MARIA DA CRUZ COSTA LEAL INVENTARIADO(A): JOSE ISMAR COSTA LEAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por SERGIO JOSE WOLNEY COSTA LEAL, JOSE ISMAR COSTA LEAL JUNIO, LUCAS CRUZ COSTA LEALe NIVIA MARIA DA CRUZ COSTA LEAL para a partilha dos bens deixados por JOSE ISMAR COSTA LEAL, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 234964407. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 259941228, informando a necessidade de regularização do imposto referente à partilha diferenciada do espólio. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a penhora registrada na capa dos autos deve ser cancelada, diante das decisões de ID 219593997 e ID 219593998 que extinguiu pelo pagamento, a dívida referida pela penhora. Esclareço, aos herdeiros, que o Tema 1074 DO STJ não abarca processos de inventário que tramitam sob o rito solene, como no presente caso, sendo específico de arrolamentos. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 234964407 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, todavia, o ITCMD não foi quitado integralmente. Nesse aspecto, dispõe o artigo 654 do CPC que somente com a quitação do ITCMD será julgada a partilha. No entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido". No caso dos autos, não haverá a expedição do formal de partilha enquanto o imposto de transmissão não for recolhido integralmente, não poderão os herdeiros regularizar a titularidade do bem. A mencionada condicionante visa assegurar o crédito da Fazenda Pública e funciona como verdadeira garantia prevista no art. 654, parágrafo único, do CPC, não havendo óbice ao julgamento da partilha. Neste sentido, o entendimento do TJDFT: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB RITO SOLENE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida nos autos de inventário sob rito solene, na qual o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília homologou o esboço de partilha apresentado, com base no art. 654, parágrafo único, do CPC, ainda que sem a prévia quitação de todos os tributos devidos, condicionando a expedição do formal de partilha à comprovação de quitação integral dos débitos tributários. O apelante sustentou que a homologação da partilha sem a prévia quitação tributária comprometeria os interesses da Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no inventário sob o rito solene, é válida a homologação da partilha mesmo sem a quitação integral dos tributos incidentes, desde que a expedição do formal de partilha fique condicionada à regularização fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIRA homologação da partilha, por si só, não acarreta transferência automática de bens aos herdeiros, nem implica quitação da obrigação tributária, sendo possível sua realização formal, conforme previsão do art. 654, parágrafo único, do CPC, desde que o pagamento dos tributos esteja garantido.No inventário sob o rito solene, exige-se a quitação tanto do imposto de transmissão causa mortis quanto dos demais tributos incidentes sobre o espólio, diferentemente dos arrolamentos sumário e comum, conforme interpretação consolidada no Tema 1074 do STJ.A sentença recorrida observou os limites legais ao condicionar a expedição do formal de partilha à comprovação da regularidade fiscal, não havendo prejuízo à Fazenda Pública, tampouco ilegalidade que justificasse a sua cassação.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A homologação da partilha no inventário sob rito solene é possível mesmo sem a quitação integral dos tributos, desde que a expedição do formal de partilha fique condicionada à comprovação de regularidade fiscal.A homologação formal da partilha não transfere automaticamente os bens aos herdeiros nem prejudica o crédito tributário, desde que preservada a exigência de quitação prévia para os atos de transmissão patrimonial.(Acórdão 2001009, 0001547-32.1998.8.07.0016, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2025, publicado no DJe: 02/06/2025. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 234964407, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento dos impostos ainda pendentes ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais. Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção e pagas eventuais custas.. Existindo valores em espécie disponíveis ao espólio, concordando os herdeiros, apresentadas as guias de pagamento ou demonstrativo de cálculo dos tributos da sucessão, autorizo a expedição de alvará para a devida quitação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 19 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052646-95.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: SERGIO JOSE WOLNEY COSTA LEAL, JOSE ISMAR COSTA LEAL JUNIO, LUCAS CRUZ COSTA LEAL MEEIRO: NIVIA MARIA DA CRUZ COSTA LEAL INVENTARIADO(A): JOSE ISMAR COSTA LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ ISMAR COSTA LEAL, falecido em 26/5/2010, conforme certidão de óbito ID 41837775. A empresa SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA se habilitou como credora do espólio de JOSÉ ISMAR COSTA LEAL (ID. 41838425). O juiz da 10ª Vara Cível de Brasília, vara em que se discute o crédito habilitado, informou que o débito do espólio era de R$ 40.723,25 (quarenta mil setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), atualizada até 21/03/2023. Ao ID 175231616, foi realizada a transferência para 10ª Vara Cível de Brasília no valor de R$ 16,386.78 (dezesseis mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) referente ao crédito da SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA. A SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA juntou petição afirmando que o débito atualizado é de R$ 37.221,92 (trinta e sete mil duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) e requerendo fossem transferidos para sua conta o valor informado. Termo de penhora no rosto dos autos lavrado ao ID 197525866. A inventariante informou que o débito informado pela SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA está incorreto e que o valor correto seria de R$ 29.014,17 (vinte e nove mil e quatorze reais e dezessete centavos). Requereu a transferência do valor informado para conta judicial vinculada aos autos da execução que tramita perante a 10ª Vara Cível de Brasília e a suspensão do processo até depósito da segunda parcela referente ao imóvel vendido nos autos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Verifico que o crédito habilitado pela SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA está ainda sob litígio perante o juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, cabendo àquele juízo conhecer de eventuais divergências quanto ao valor integral do débito executado. Todavia, o valor de R$ 29.014,17 (vinte e nove mil e quatorze reais e dezessete centavos) é incontroverso, pois foi reconhecido pela inventariante, havendo controvérsia apenas no valor que ultrapasse àquele montante. Assim, não há óbice para o deferimento de transferência daquele valor para conta vinculada aos autos 0031688-20.2014.8.07.0001, que tramita perante a 10ª Vara Cível de Brasília. Quanto ao valor controverso, não compete ao juízo do inventário conhecer do litígio, devendo ser suscitada a divergência perante o juízo da execução. Extinta a execução pela quitação integral do débito, compete ao juízo onde tramita a execução desconstituir a penhora e encaminhar comunicação para este juízo informando sobre. ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de ID 194689719, assim, Oficie-se ao Banco BRB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a transferência, para conta judicial vinculada aos autos nº 0031688-20.2014.8.07.0001, da 10ª Vara Cível de Brasília, do valor de R$ 29.014,17 (vinte e nove mil e quatorze reais e dezessete centavos), contido em conta judicial vinculada aos presentes autos. Expedido o alvará, suspendam-se os autos até que haja o depósito da segunda parcela referente a venda do imóvel localizado na Av. Amazonas, entre as Ruas 06 e 07, nº 1350, Centro, Gurupi-TO, previsto para dia 23/09/2024. Intimem-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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