Execução de Título Extrajudicial 0702579-87.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702579-87.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: JOSE CLEMILTON GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702579-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de JOSE CLEMILTON GOMES DE OLIVEIRA, na qual a parte exequente requereu a realização de consulta a órgãos conveniados deste Juízo, com o objetivo de localização de endereço e/ou obtenção de informações do executado. O pedido não comporta deferimento. A Secretária, parte dessa Vara Cível, está encarregada de administrar mais de 8 mil processos, muitos deles que poderiam ter sido ajuizados no Juizado Especial Cível, mas que não são por diversos motivos. Assim, a jurisprudência do STJ e do TJDFT estabelece que o ônus de fornecer o endereço correto e diligenciar pela localização do réu é primordialmente da parte autora (art. 319, II e art. 240, §2º do CPC). O Judiciário atua de forma subsidiária, auxiliando na pesquisa de endereços por meio de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL) apenas após a demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais razoáveis e acessíveis ao autor. Nos Juizados Especiais, há uma tendência maior de colaboração judicial para garantir a celeridade e efetividade, embora a extinção sem mérito por falta de citação ainda ocorra se o autor permanecer inerte após as pesquisas infrutíferas. Nesse sentido é o STJ [STJ - EDcl no REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026]. Diante disso, indefiro o pedido formulado por BANCO ITAUCARD S.A. para realização de consultas a órgãos conveniados, devendo a parte exequente, se assim entender, comprovar previamente nos autos a adoção de diligências extrajudiciais idôneas para a localização do endereço do executado JOSE CLEMILTON GOMES DE OLIVEIRA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:27

Recebimento

19/03/2026, 14:59

Indeferimento

19/03/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 21:59

Publicação

12/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702579-87.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: JOSE CLEMILTON GOMES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixo de encaminhar os autos para expedição de mandado, tendo em vista que o endereço trazido foi diligenciado no ID163649336 e foi devolvido devidamente cumprido SEM a finalidade atingida, conforme ID165305181. De ordem, fica a parte exequente intimada a indicar novo endereço no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, bem como intimado a recolher as custas alusivas à diligência. O recolhimento poderá ser realizado no site deste Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/): Custas judiciais > custas/guia de diligência. Após a juntada da guia de recolhimento e de endereço ainda não diligenciado, desentranhe-se o mandado. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 15:03

Retificação de Classe Processual

06/08/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: JOSE CLEMILTON GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofícios a concessionárias de serviço público para a tentativa de localização do réu. Contudo, a respeito do tema, entendo que o artigo 256, § 3º, do CPC prevê que o juiz irá requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos. Ora, a conjunção OU está expressa na redação do parágrafo citado. Por isso considero suficiente a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, que são cadastros de órgãos públicos, de forma, inclusive, a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional. A se admitir a expedição manual de ofícios para concessionárias de serviços públicos, a reduzida força de trabalho desta vara estará comprometida com a expedição de vários ofícios, verificação periódica se os ofícios foram respondidos, reiteração de ofícios não respondidos, a juntada dos ofícios respondidos, a expedição de cartas de intimação para os endereços supostamente encontrados, a juntada da resposta dos Correios. Se a diligência dos Correios for infrutífera, haverá a expedição de mandados de citação por Oficial de Justiça, a juntada dos mandados cumpridos ou não, enfim, uma demasiada sobrecarga de rotinas para tentar localizar aquele, que por óbvio se furta para não responder ao processo judicial, em claro prejuízo às demais ações em curso. Também é preciso ressaltar que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702579-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a autora para providenciar a citação do executado, sob pena de extinção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Recebimento

26/05/2025, 14:13

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: JOSE CLEMILTON GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofícios a concessionárias de serviço público para a tentativa de localização do réu. Contudo, a respeito do tema, entendo que o artigo 256, § 3º, do CPC prevê que o juiz irá requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos. Ora, a conjunção OU está expressa na redação do parágrafo citado. Por isso considero suficiente a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, que são cadastros de órgãos públicos, de forma, inclusive, a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional. A se admitir a expedição manual de ofícios para concessionárias de serviços públicos, a reduzida força de trabalho desta vara estará comprometida com a expedição de vários ofícios, verificação periódica se os ofícios foram respondidos, reiteração de ofícios não respondidos, a juntada dos ofícios respondidos, a expedição de cartas de intimação para os endereços supostamente encontrados, a juntada da resposta dos Correios. Se a diligência dos Correios for infrutífera, haverá a expedição de mandados de citação por Oficial de Justiça, a juntada dos mandados cumpridos ou não, enfim, uma demasiada sobrecarga de rotinas para tentar localizar aquele, que por óbvio se furta para não responder ao processo judicial, em claro prejuízo às demais ações em curso. Também é preciso ressaltar que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702579-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a autora para providenciar a citação do executado, sob pena de extinção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. I. S. REU: J. C. G. D. O. DECISÃO Retire-se o sigilo dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702579-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o pedido para converter a presente ação de busca e apreensão em execução, com base no art. 5º do Decreto-lei 911/69. Anote-se e reclassifique-se. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, intime-se o credor para indicar sua localização, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema e-RIDF. Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição. O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação. Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito. Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação. Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo. Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato. Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora. Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem. Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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