Cumprimento de sentença 0702754-78.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702754-78.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:31

Recebimento

22/10/2025, 16:10

Remessa

22/10/2025, 16:10

Publicação

22/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702754-78.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA COSTA, VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO EXECUTADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Fica a parte credora ciente da expedição do alvará ao id.254087265. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Sobradinho-DF, 20 de outubro de 2025 22:02:06. MARCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONCA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 22:05

Documento (Certidão)

20/10/2025, 22:03

Documento (Certidão)

20/10/2025, 17:57

Documento

20/10/2025, 17:57

Trânsito em julgado

17/10/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702754-78.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA COSTA, VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO EXECUTADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARCO ANTONIO DA COSTA e outros ajuíza ação contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros. A obrigação foi adimplida, conforme noticiado pela parte devedora nas petições de Ids 243087654/240233236. Intimada para se pronunciar sobre o cumprimento da obrigação, a parte credora informa que os valores depositados pelos executados são suficientes à satisfação do crédito, conforme ID 249767373. Pelo exposto, DECLARO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO fixada em sentença e extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 513 do CPC. Custas remanescentes pela parte devedora. Diante do pedido em relação ao valor devido à parte, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao Juízo, R$ 28.397,55 (ID 243087656), R$ 18.421,17 (ID 240233244) e R$ 7.910,92 (ID 243087657), para a conta de titularidade da advogada do exequente Dra. VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO. A procuração apresentada ao ID 249767376, possui poderes específicos para transferência e recebimento da integralidade dos valores depositados nos autos em conta de titularidade da advogada. Expeça-se alvará eletrônico, com utilização dos dados bancários fornecidos na procuração. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado eletronicamente. 4

15/10/2025, 00:00

Recebimento

14/10/2025, 05:25

Documentos

Certidão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702754-78.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA COSTA, VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO EXECUTADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela primeira executada, que alega excesso de execução, sustentando que a multa fixada em sentença foi de R$ 6.500,00, mas que a parte exequente incluiu valores indevidos para majorar a quantia a R$ 10.000,00. Os credores apresentaram resposta, arguindo intempestividade da impugnação, ausência de cálculo discriminado, e defendendo que a elevação do valor das astreintes decorreu de novas cobranças comprovadamente realizadas após a prolação da sentença. Requer a condenação da impugnante em litigância de má-fé. Decido. Inicialmente, não vislumbro demonstrada a atuação da impugnante com má-fé. Dessa forma, descabida a aplicação de multa. A sentença fixou multa coercitiva até o limite de R$ 10.000,00, considerando comprovados inicialmente 13 atos de descumprimento, no total de R$ 6.500,00, correspondente aos comprovantes juntados aos Id's 162526864, 162526865, 162526866, 162526867 e 162526868. Entretanto, a parte exequente demonstrou a ocorrência de novas cobranças após a sentença, realizadas no período de 22/06/2023 e 14/09/2023, devidamente documentadas pelos anexos referidos no pedido de cumprimento de sentença e digitalizados ao Id 182924911. As cobranças adicionais justificam a incidência da multa até o limite estabelecido pelo juízo. Assim, o cálculo apresentado observa fielmente os parâmetros fixados na sentença e não se verifica excesso de execução. A alegação de que teriam sido utilizados documentos já apreciados não se confirma, pois os comprovantes indicam fatos posteriores e distintos dos que foram analisados quando da fixação inicial da multa. Também não procede o pedido de levantamento do depósito, uma vez que o valor executado encontra respaldo nos cálculos atualizados, inclusive com observância dos limites fixados na decisão. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar condenação em honorários por ausência de previsão legal. A parte credora requereu a transferência dos valores depositados nos autos para conta de titularidade de sua patrona. O montante depositado refere-se ao débito principal e honorários de sucumbência. Nos termos do art. 105 do CPC, o repasse direto ao advogado em conta própria ou de escritório depende de procuração com poderes específicos além dos de receber e dar quitação, não sendo possível interpretação extensiva do mandato. Assim, a parte credora deverá indicar conta em seu nome ou chave PIX de sua titularidade, comprovar que o valor pertence exclusivamente à advogada, juntar procuração com poderes expressos para transferência bancária pretendida ou requerer liberação por alvará. Deverá, ainda, se manifestar sobre a satisfação do crédito ou apresentar planilha do débito remanescente, se houver, indicar a divisão entre credores distintos e, na hipótese de pedido de abatimento de honorários contratuais, comprovar a ciência do cliente e juntar o respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei da OAB. Prazo de 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702754-78.2023.8.07.0006. AUTOR: MARCO ANTONIO DA COSTA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO(015.186.346-64) e MARCO ANTONIO DA COSTA(815.736.776-04); formulam pedido de cumprimento de sentença contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A(05.032.035/0001-26); FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II(29.292.312/0001-06) e BANCO BRADESCO S.A.(60.746.948/0001-12). O cumprimento se refere à dívida principal e aos honorários de sucumbência. A Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o art. 82 CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. Reclassifique-se. Anote-se a inclusão do advogado credor dos honorários no polo ativo do cumprimento, VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo do débito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). A parte devedora é intimada para cumprir a sentença por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Prazo: 15 dias contados da intimação. Caso a parte devedora não cumpra a obrigação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários relativos à instauração da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos autos da execução. O prazo é de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento espontâneo (CPC, art. 525). O ato independe de penhora ou nova intimação. Anoto que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, já apresentou impugnação (Id 233083658), operando-se a preclusão consumativa. Os prazos serão contados em dias úteis. O valor correspondente à fase satisfativa é de R$ 52.686,44. O valor da causa já está alterado no sistema. Os ônus do art. 523 do CPC incidem após o transcorrido do prazo para pagamento espontâneo. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, retornem os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo. A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento. Ressalto que o CNJ disponibiliza, aos tribunais que utilizam a integração do PJe com o SISBAJUD, automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. Contudo, a funcionalidade da “teimosinha” tem apresentado inconsistências na referida automação. Somente é viável o uso da teimosinha fora da integração. Neste juízo somente será utilizada a funcionalidade “teimosinha” quando for sanada a inconsistência identificada na integração dos sistemas, o que, por ora, não ocorre. A renovação não será realizada de ofício pelo Juízo. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818916/DF (2024/0450149-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: VANESSA ÉRIKA MASCARENHAS DO CARMO - DF065531 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e OUTRO, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702754-78.2023.8.07.0006. RECORRENTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, MARCO ANTONIO DA COSTA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. CELEBRAÇÃO PELO AUTOR. REQUERIDOS. INSCRIÇÃO. SERASA EXPERIAN. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à espécie, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos legais previstos no art. 2º c/c art. 17 (consumidor por equiparação) e no art. 3º (fornecedor). 2. O Enunciado da Súmula n. 297 do col. STJ também dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que a responsabilidade civil é assentada no risco da atividade econômica. 4. O Enunciado da Súmula n. 479 do col. STJ, aliás, estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. 5. A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, CDC). 6. No caso, os documentos apresentados pelo autor fornecem fortes indícios de que não foi o responsável pela contratação da operação financeira, realizada em Cuiabá/MT. 7. Ademais, diante da negativa de contratação pelo consumidor, cabia aos requeridos comprovar a existência da relação jurídica com o autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Soma-se a isso o fato de não terem os requeridos comprovado qualquer excludente da sua responsabilidade civil. 8. Diante desse panorama, comprovada a conduta, o resultado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, o reconhecimento da inexistência do negócio e da dívida dele oriunda é medida que se impõe. 9. Consequentemente, patente que a realização de cobranças insistentes e a inscrição do nome do autor no SERASA EXPERIAN lhe causaram transtornos que dão ensejo à compensação por danos morais, pois afetaram a sua idoneidade e conduta ilibada. Ademais, esta eg. Corte de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, de forma presumida. 10. O valor fixado (R$ 15.000,00) se revela proporcional e razoável à espécie, eis que observa o interesse jurídico lesado (honra e imagem), a gravidade do fato, a dimensão do dano, a culpabilidade e a condições econômica dos agentes, bem como a inexistência de culpa concorrente da vítima e as suas condições pessoais. 11. A condenação solidária dos requeridos ao pagamento tem base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC. 12. A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja: a) o valor da condenação; b) não havendo condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor; c) não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico, o valor atualizado da causa; d) por fim, nas causas em que não houver condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária será fixada por apreciação equitativa, na forma do § 8º do mesmo dispositivo (Tema Repetitivo n. 1.076, STJ). 13. Ocorre que a ação de origem revela verdadeira cumulação de pedidos, na medida em que seria possível ao autor ter ajuizado 2 (duas) demandas em separado – o que ensejaria o recebimento de honorários advocatícios em ambas as causas. Sendo assim, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o somatório das vantagens obtidas em todos os pleitos: declaratório (inexistência da relação jurídica e da dívida) e condenatório (indenização por danos morais). 14. Apelações Cíveis conhecidas e não providas. A parte recorrente, conquanto tenha fundamentado o recurso exclusivamente na alínea “c” do permissivo constitucional, afirma expressamente, na peça recursal, que o acórdão combatido teria negado vigência ao artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e, de outro lado, deixa de colacionar qualquer julgado com que pretendesse demonstrar eventual dissídio interpretativo, sendo, assim, legítimo supor que visou embasar sua irresignação na alínea “a”, do autorizador constitucional. Sustenta que a turma julgadora, ao cumular os valores do contrato e do dano moral para, somente então, estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios, deixou de observar a ordem preferencial relativa ao parâmetro de fixação dos honorários. Ao final, pede que as publicações a si relativas sejam feitas em nome do advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB/DF 47.506. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, levando a indicação errônea da alínea do permissivo constitucional à conta de mero erro material, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no que tange à alegada negativa de vigência ao artigo 85, § 2º, do CPC. Isso, porque a conclusão colegiada no sentido de que “seria possível ao autor ter ajuizado 2 (duas) demandas em separado – o que ensejaria o recebimento de honorários advocatícios em ambas as causas. Sendo assim, entendo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o somatório das vantagens obtidas em todos os pleitos: declaratório (inexistência da relação jurídica e da dívida) e condenatório (indenização por danos morais)” (ID. 61656764 - Pág. 12), encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando há cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados de 10 a 20% sobre as bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. 2. Havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.343.388/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) (g.n.). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.472.813/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024). Indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado pela parte recorrente, tendo em vista o convênio firmando pelo banco recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. CELEBRAÇÃO PELO AUTOR. REQUERIDOS. INSCRIÇÃO. SERASA EXPERIAN. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à espécie, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos legais previstos no art. 2º c/c art. 17 (consumidor por equiparação) e no art. 3º (fornecedor). 2. O Enunciado da Súmula n. 297 do col. STJ também dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que a responsabilidade civil é assentada no risco da atividade econômica. 4. O Enunciado da Súmula n. 479 do col. STJ, aliás, estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. 5. A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, CDC). 6. No caso, os documentos apresentados pelo autor fornecem fortes indícios de que não foi o responsável pela contratação da operação financeira, realizada em Cuiabá/MT. 7. Ademais, diante da negativa de contratação pelo consumidor, cabia aos requeridos comprovar a existência da relação jurídica com o autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Soma-se a isso o fato de não terem os requeridos comprovado qualquer excludente da sua responsabilidade civil. 8. Diante desse panorama, comprovada a conduta, o resultado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, o reconhecimento da inexistência do negócio e da dívida dele oriunda é medida que se impõe. 9. Consequentemente, patente que a realização de cobranças insistentes e a inscrição do nome do autor no SERASA EXPERIAN lhe causaram transtornos que dão ensejo à compensação por danos morais, pois afetaram a sua idoneidade e conduta ilibada. Ademais, esta eg. Corte de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, de forma presumida. 10. O valor fixado (R$ 15.000,00) se revela proporcional e razoável à espécie, eis que observa o interesse jurídico lesado (honra e imagem), a gravidade do fato, a dimensão do dano, a culpabilidade e a condições econômica dos agentes, bem como a inexistência de culpa concorrente da vítima e as suas condições pessoais. 11. A condenação solidária dos requeridos ao pagamento tem base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC. 12. A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja: a) o valor da condenação; b) não havendo condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor; c) não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico, o valor atualizado da causa; d) por fim, nas causas em que não houver condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária será fixada por apreciação equitativa, na forma do § 8º do mesmo dispositivo (Tema Repetitivo n. 1.076, STJ). 13. Ocorre que a ação de origem revela verdadeira cumulação de pedidos, na medida em que seria possível ao autor ter ajuizado 2 (duas) demandas em separado – o que ensejaria o recebimento de honorários advocatícios em ambas as causas. Sendo assim, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o somatório das vantagens obtidas em todos os pleitos: declaratório (inexistência da relação jurídica e da dívida) e condenatório (indenização por danos morais). 14. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.

19/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)