Embargos à Execução 0719145-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0719145-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719145-26.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA, SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO 1. Da preliminar de ausência de título Na inicial de ID 157814576, a parte autora suscita a preliminar de inexigibilidade do título executado ao argumento de ausência de liquidez e exigibilidade, em virtude de que não estar acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente. Sabe-se que nos termos da Lei 10.931-2004, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, devendo ser instruída com o saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou por extratos da conta corrente, tudo conforme estabelece o art. 28 do citado ato normativo. Nesse sentido, observo, pelas cópias extraídas do feito executivo e acostadas nos IDs 160530588 e 160530796, que o exequente/embargado instruiu aqueles autos com a cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada da planilha de cálculo demonstrativo da dívida, restando preenchidos, portanto, os requisitos legais. Desse modo, Rejeito a preliminar de ausência de título suscitada pela parte embargante. 2. Da Especificação de provas Instadas à especificação de provas, a parte embargante pugna pela realização de prova pericial, a fim de apurar o quantum da dívida e cálculo de juros e atualização monetária devida (IDs 173360445 e 173588079). A parte embargada afirmou não ter novas provas a produzir (ID 173360445). Da análise dos autos, em especial a inicial de ID 157814576, vê-se que o ponto controvertido dos presentes embargos refere-se ao alegado excesso de execução, sob o fundamento de cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), bem como de incidência de juros e mora exorbitantes pelo exequente/embargado. Defende a embargante aplicação de juros ao contrato em desacordo com a legislação aplicável ao caso. Inicialmente, vale registrar que a perícia contábil requerida se limitaria à análise dos cálculos com fulcro no contrato de mútuo celebrado entre as partes, sem, todavia, adentrar na questão de eventual abusividade das cláusulas contratuais. Isso porque o mérito acerca das taxas e valores devidos será objeto da análise judicial a ser realizada no momento da prolação da sentença. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção da prova pericial contábil requerida, por se tratar de diligência onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, pelos atos normativos aplicáveis e pelos comprovantes de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

28/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 16/04/2026 23:59.

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