Cumprimento de sentença 0728326-56.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728326-56.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 08:30

Desarquivamento

02/08/2025, 04:32

Documento (Ofício)

01/08/2025, 16:39

Definitivo

15/06/2025, 15:47

Desarquivamento

15/06/2025, 15:29

Definitivo

31/01/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:00

Publicação

27/01/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728326-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 221551411. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2025 11:04:22. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 11:07

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:23

Remessa

19/12/2024, 15:26

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 14:13

Documentos

Certidão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728326-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, que alega a inexistência do dever de ressarcimento dos valores despendidos pela Exequente em razão da concessão de tutela provisória posteriormente revogada. Sustenta, ainda, que o recebimento dos valores se deu de boa-fé e que, portanto, não seria devida a devolução. A impugnação apresentada pela Executada não merece acolhimento. A Exequente busca o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento de saúde da Executada, com base na tutela provisória concedida e posteriormente revogada. A Executada alega que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos semelhantes, não seria necessária a devolução dos valores recebidos de boa-fé. Contudo, a situação dos autos difere daquela analisada pelo STJ, sendo cabível a diferenciação do caso em análise do precedente judicial mencionado pela executada. No caso julgado pelo STJ, o processo foi extinto em razão da morte da demandante, não havendo conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros, uma vez que o objeto da demanda era a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida (REsp 1725736 - CE). Em tal situação, o STJ entendeu que a repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé não seria exigível, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito que beneficiaria os herdeiros. Entretanto, no caso em análise, a tutela provisória foi concedida e posteriormente revogada, com a cessação de sua eficácia, em razão da improcedência dos pedidos da autora. A partir da revogação da tutela, cessa também a proteção jurídica que fundamentava a manutenção dos valores recebidos, devendo a parte beneficiada ressarcir os valores ao Erário, conforme determina o art. 302, III, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal estabelece que a parte responde pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência, quando ocorrer a cessação da eficácia da medida, independentemente de ter havido má-fé. Além disso, a boa-fé da Executada não afasta o dever de devolução, uma vez que a quantia recebida foi fundamentada em decisão precária, que posteriormente perdeu seus efeitos. É importante ressaltar que a decisão do STJ não é vinculante para o presente caso, pois as circunstâncias fáticas e jurídicas são distintas. Assim, a pretensão da Exequente de ser ressarcida pelos valores desembolsados não só encontra amparo legal, mas também não viola qualquer premissa legal, sendo evidente seu direito ao ressarcimento, com base no art. 302, incisos I e III do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada e determino o prosseguimento da execução, incluindo as multas previstas no art. 523 do CPC, diante do não pagamento tempestivo. Concedo à exequente o prazo de 5 dias para informar o valor atualizado da dívida e indicar bens penhoráveis. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728326-56.2020.8.07.0001. AUTOR: CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 176646750. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) AUTOR: CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 16:24:58. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 16:24:58. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral

01/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(244)