Execução de Título Extrajudicial 0707267-27.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707267-27.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707267-27.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: MARIA IRENICE MAGALHAES TEIXEIRA SENTENÇA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 e MARIA IRENICE MAGALHAES TEIXEIRA firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme IDs 220652036 e 222117216. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Defiro à ré a gratuidade de justiça. Conforme o referido acordo, expeça-se alvará, independentemente de preclusão, para levantamento de valores, em favor da exequente (CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16) de R$ 179,35 (ID 219673104), mais acréscimos. Transfira-se os valores para conta bancária indicada pela exequente no ID 220652036: Banco: Bradesco, Agência: nº 1170, Conta Corrente: nº 580-0, Titular: MARTINS E MEURER ADVOGADOS (CNPJ: 55.082.502/0001-09) Escritório com poderes para receber e dar quitação (IDs 107352652 e 198569390). Expeça-se alvará, independentemente de preclusão, para levantamento de valores, em favor da executada (MARIA IRENICE MAGALHAES TEIXEIRA), do saldo remanescente (ID 222624985) nas contas judiciais vinculadas à este processo. Faculta-se a indicação de dados bancários para transferência dos eventuais valores, pelo prazo de 5 dias. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

16/01/2025, 00:00

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