Execução de Título Extrajudicial 0709349-56.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709349-56.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 06:12

Trânsito em julgado

22/07/2025, 19:37

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:32

Publicação

07/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709349-56.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. Indefiro o pedido formulado ID 239455789, uma vez que o exequente não anexou documento que demonstrasse o quinhão pertencente ao executado referente ao imóvel indicado, conforme decisão ID 227914625. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

04/07/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

02/07/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:55

Publicação

26/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709349-56.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado ID 235932601, para conceder o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão ID 227914625. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Recebimento

22/05/2025, 14:34

Outras Decisões

22/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 21:34

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709349-56.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. Indefiro o pedido formulado ID 239455789, uma vez que o exequente não anexou documento que demonstrasse o quinhão pertencente ao executado referente ao imóvel indicado, conforme decisão ID 227914625. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709349-56.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento apresentado pela exequente para realização de pesquisas objetivando a penhora de bens do executado, perante os sistemas SNIPER e INFOJUD. Com relação ao sistema SNIPER, importante esclarecer que o Conselho Nacional de Justiça implementou o mencionado sistema para auxiliar na localização de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em diversas bases de dados como a Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, Controladoria-Geral da União e o próprio Conselho Nacional de Justiça, estando em fase de integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial (SNIPER) não é automático, pois depende de comprovação pelo credor de indícios de existência de bens do devedor. Tendo sido realizadas pesquisas anteriores pelos sistemas já disponíveis ao magistrado - SISBAJUD e RENAJUD -, com respostas negativas, não se justifica o deferimento de pesquisa via SNIPER, ainda mais quando não apresentado qualquer indício de mudança na situação financeira do devedor. Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa ai sistema SNIPER. Defiro, no entanto, a consulta à última declaração de imposto de renda do devedor, por meio do sistema INFOJUD. Ressalto que a Secretaria deverá resguardar o sigilo do mencionado documento, permitindo seu acesso apenas às partes e respectivos procuradores. Com a resposta, vista à exequente, pelo prazo de 5 dias. Indefiro também a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, por falta de remissão expressa da lei quanto sua aplicação nos juizados especiais. O pedido da credora para fornecimento das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) não auxiliará a localização de bens imóveis penhoráveis, porque o conteúdo de tais declarações revelará os mesmos imóveis apresentados na pesquisa que ora deferida junto ao sistema INFOJUD. Por fim, quanto à restrição da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado, importante consignar que um dos princípios que regem os atos executórios é o princípio da utilidade. Segundo esse princípio, a execução deve buscar atender ao objetivo requerido pelo exequente, ou seja, o recebimento do seu crédito. A penhora não deve servir somente para trazer danos ao devedor, e sim compensar o exequente naquilo que lhe é devido. Assim, não há sentido uma penhora que não alcance um objetivo minimamente útil ao credor da execução. Na aplicação do art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar o grau de proporcionalidade e de efetividade que a medida guarda em relação com a natureza da obrigação, que no caso, é a de pagar. Suspender a CNH e/ou bloquear os cartões de crédito do devedor em nada contribuirá com a superação do obstáculo existente para que o credor alcance o crédito almejado, ou seja, nada contribui com a efetividade do processo. Revela-se, ainda, desproporcional, pois tem apenas caráter punitivo, podendo restringir o direito de locomoção da executada. Intime-se. Cumpra-se. documento assinado eletronicamente

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0709349-56.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Caso efetivada a penhora pelo método convencional ou pelo Sistema SISBAJUD, intime-se a parte autora para entregar os títulos nesta Secretaria, nos termos desta decisão. Realizada a entrega dos títulos, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se. Intime-se. documento assinado digitalmente LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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