Procedimento Comum Cível 0718735-59.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718735-59.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718735-59.2023.8.07.0003. AUTOR: N. L. C. B., S. B. E., N. B. R. REU: T. D. N. D. P. D. L. E. T. T. E. O. D. R. D. C. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o endereçamento da petição inicial, verifica-se que a pretensão não se encontra dentre aquelas elencadas nos artigos 27 e 28 da Lei de Organização Judiciária do DF, que estabelece a competência restritiva deste Juízo Especializado. Assim, nos termos do artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Ceilândia, tendo em vista o entendimento explicitado no Acórdão abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME. BEM DE FAMÍLIA. DIREITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 01. ?O artigo 31 da Lei nº 11.697/2008 restringe a competência do Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal ao processamento das questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmo. A análise acerca do cancelamento do registro voluntário de bem de família instituído sobre imóvel deve ser atribuída ao Juízo Cível, porquanto a referida pretensão não possui relação com o ato cartorário em si considerado, ainda que a consequência seja a exclusão da restrição voluntariamente gravada no registro. (Acórdão n.1089738) 02. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar a demanda. (TJ-DF 07080316920188070000 DF 0708031-69.2018.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpra-se independentemente de publicação. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) I Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

09/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(133)