Cumprimento de sentença 0724599-26.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724599-26.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/02/2026, 14:54

Por decisão judicial

10/02/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:38

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:39

Documento

06/02/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724599-26.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: EDINALDO PEREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão dos autos (ID 244867049). Nos termos da referida decisão, fica a parte exequente intimada a solicitar a expedição de ofício de levantamento, devendo, para tanto, apresentar seus dados bancários, para efetivação da ordem. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 14:13:08. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724599-26.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: EDINALDO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do documento encaminhado pela PMDF ao ID 244439543 onde informa a implementação dos descontos. Cientifico as partes. Em consulta ao BANKJUS, percebe-se depósito realizado pela Polícia: Assim, aguarde-se os demais depósitos a serem realizados. Suspendo o processo por seis meses, momento em que a parte credora poderá solicitar a expedição de ofício de levantamento, devendo, para tanto, apresentar seus dados bancários, para efetivação da ordem. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:25

Recebimento

04/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:05

Por decisão judicial

04/08/2025, 11:05

Documentos

Certidão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724599-26.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: EDINALDO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição da exequente na qual requer a penhora mensal da remuneração liquida percebida pela executada até a satisfação total do débito. Decido. Antes de analisar o pedido, foi oficiado o órgão pagador da executada para apresentação do seu contracheque. O documento foi carreado aos autos ao ID 205270938. De fato, no mencionado documento consta que o segundo executado percebe a quantia de R$ 11.456,34. Doutro lado, verifica-se que esta sofre descontos mensais de R$ 8.019,43, o que representa mais de 50% do valor bruto alcançado. Incialmente, quanto ao pedido de penhora do salário, a despeito da impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, entendo, consubstanciado no recente no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) realizado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, ser cabível a sua concretização, mesmo fora das obrigações de pagar prestação alimentar, senão vejamos: 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) [...] (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família... (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). No entanto, da simples leitura do julgado, verifica-se como pressuposto basilar que a constrição a ser efetivada a impossibilidade de comprometimento a subsistência do devedor e de sua família, devendo ser preservado percentual capaz de dar “guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Pois bem, da análise acurada dos documentos carreados aos autos, entendo que se deferido o pedido pelo credor, certamente o executado não será resguardado do seu mínimo existencial, uma vez que o saldo restante do seu salário, certamente será insuficiente para a sua mantença com a dignidade necessária para tanto, já que recebe a quantia de apenas R$ 3.436,91. Ademais, não se pode olvidar, inclusive, que fora deferida a gratuidade de justiça à executada na fase de conhecimento, pois restou comprovada a sua hipossuficiência econômica. Portanto, INDEFIRO o pedido que a penhora sobre a remuneração líquida percebida pelo segundo executado, uma vez que esta não se mostra razoável e implicará em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Intime-se a parte credora para apresentar bens suficientes à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, a teor do artigo 921, III do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Recebimento

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