Procedimento Comum Cível 0729224-30.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729224-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 19:04

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:00

Publicação

22/01/2025, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729224-30.2024.8.07.0001. AUTOR: SARA FIGUEIREDO ROCHA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Juntado o comprovante de transferência eletrônica de valores (ID 221265080), certifico que foi anexada a Memória de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais) em ID 221039611. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados, para efetuarem o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 13:21:17. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 13:25

Remessa

17/12/2024, 21:55

Documento (Certidão)

17/12/2024, 18:42

Documento

17/12/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0729224-30.2024.8.07.0001. AUTOR: SARA FIGUEIREDO ROCHA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DESPACHO Libere-se, em favor da parte autora, o valor de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais), objeto de depósito em ID 220581436. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, aguarde-se o cômputo das custas finais, para ulterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 18:49

Recebimento

13/12/2024, 17:03

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729224-30.2024.8.07.0001. APELANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A APELADO: SARA FIGUEIREDO ROCHA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. (ré - ID 65993804) e SARA FIGUEIREDO ROCHA (autora - ID 65994259) contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília, Drª. Jackeline Cordeiro de Oliveira, que, em sede de ação de indenização por danos morais c/c restituição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros mensais de mora, pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), desde a citação. É o relato do essencial. Verifica-se que, a despeito da interposição de apelação por ambas as partes litigantes, não há certificação nos autos acerca da intimação para o oferecimento de contrarrazões. Com efeito, observa-se que a parte autora protocolou a petição de ID 659930807, que, embora ostente nítido caráter recursal e tenha impugnado especificadamente os fundamentos da r. sentença, foi apresentada sob o nomen iuris “Petição de Interposição de Contrarrazões à Apelação”, restando caracterizado mero erro material. Portanto, visando estancar eventual alegação de nulidade, proceda-se a intimação de ambas as partes litigantes para, querendo, apresentarem contrarrazões à apelação interposta pela parte contrária, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Brasília/DF, 12 de novembro de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729224-30.2024.8.07.0001. AUTOR: SARA FIGUEIREDO ROCHA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de repetição do indébito, movida por SARA FIGUEIREDO ROCHA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, partes qualificadas. Nos termos da emenda de ID 207270223, narra a requerente ser titular de unidade consumidora dos serviços de energia elétrica providos pela requerida, os quais, no dia 20/06/2024, teriam sido suspensos, em razão do alegado inadimplemento de faturas. Prossegue descrevendo, contudo, que, para além da ausência da pendência obrigacional, eis que as faturas ensejadoras do sobrestamento se achariam quitadas, a demandada teria deixado de previamente comunicar o corte, medida que reputa indispensável, tendo ainda condicionado a retomada dos serviços ao adimplemento de fatura diversa, com vencimento recente. Nesse contexto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de composição de danos morais, que reputa experimentados, no importe estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, reclamou condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, do valor correspondente a fatura cuja quitação teria sido imposta como condição ao restabelecimento dos serviços, totalizando o importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Instruiu a inicial com os documentos de ID 2072700225 a ID 207270231 e de ID 204308687 a ID 204308692, tendo postulado a gratuidade de justiça, deferida pela decisão de ID 207686756. Citada, a requerida apresentou tempestiva contestação em ID 209062809. Abstendo-se de suscitar questionamentos preliminares, discorreu acerca dos fatos expostos pela demandante, aduzindo que a suspensão dos serviços teria se operado de forma legítima, em razão do inadimplemento de faturas com vencimento em abril e maio de 2024, tendo sido a providência, ademais, levada ao prévio conhecimento da requerente. Com tais argumentos, refutou a ausência de ato ilícito de sua parte, pugnando pelo reconhecimento da improcedência da pretensão. Réplica em ID 211969373, na qual a parte autora reafirmou os pedidos formulados. Tendo sido oportunizada a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de acréscimo documental, a ser carreado aos autos pela requerida, nada tendo esta postulado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que, os elementos informativos colacionados seriam mais do que suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, alcançáveis, ante a própria natureza da demanda, por meio da prova documental já acostada. Impõe-se, portanto, o indeferimento da dilação vindicada pela demandante, nos termos do art. 370 do CPC, eis que a medida somente viria a postergar o desfecho da lide. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito da questão posta nos autos. De início, cabe pontuar que se cuida de vínculo jurídico tutelado pelo Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, consubstanciado em contrato de fornecimento de energia elétrica em favor da parte autora. Pretende a autora, com a presente demanda, o reconhecimento de falha na prestação dos serviços providos pela fornecedora ré, que teria interrompido a disponibilização de energia elétrica, em razão de inadimplemento que se alega não verificado, não tendo, ademais, promovido a prévia cientificação da consumidora. A requerida alega, em sua tese resistiva, que a supressão do fornecimento dos serviços teria se dado de forma legítima. Nesse contexto, no que tange à interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, cuida-se de questão incontroversa, cabendo perquirir unicamente acerca da existência de estofo jurídico a legitimar a conduta. Examinada a postulação, tenho que assiste razão à requerente. Com efeito, colhe-se dos elementos informativos coligidos aos autos, notadamente o descritivo de ID 209062809 (pág. 3), apresentado pela requerida, que, de fato, no momento em que realizado o corte (20/06/2024), haveria pendência obrigacional imputável à demandante, correspondente à fatura vencida em 23/05/2024, que, consoante se depreende da narrativa autoral, somente teria sido solvida naquela mesma data (20/06/2024), após a interrupção do fornecimento. Contudo, do detido compulsar dos subsídios instrutórios apresentados, não se pode concluir que teria havido a prévia cientificação da consumidora quanto à suspensão dos serviços, medida indispensável para o fim de legitimar o ato. Nos termos do que dispõe a Resolução nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em seus artigos 356 a 360, a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora tem lugar em hipóteses de inadimplemento (art. 356, caput e inciso I), pressupondo-se, contudo, como requisito indispensável para tanto, a prévia notificação do consumidor. Quanto a esta, a referida norma vem a estabelecer requisitos formais intrínsecos de validade, assim elencados: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) No caso em tela, contudo, ainda que assevere ter previamente notificado a demandante (ID 209062809 – págs. 4/5), a requerida se absteve de coligir aos autos qualquer subsídio documental hábil a demonstrar, ainda que de forma mínima, que tal providência tenha sido implementada. Para tanto, caberia à demandada coligir aos autos as faturas de energia elétrica nas quais, segundo afirma, teria feito consignar a advertência quanto à pendência de débitos e à possibilidade de corte, demonstrando, ainda, o encaminhamento à consumidora com a antecedência mínima de quinze dias, na forma determinada pela Resolução/ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 360, § 1º, inciso II. Contudo, não há nos autos qualquer documento de tal conteúdo, cuja apresentação consubstanciaria ônus atribuído à ré, na esteira do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, eis que representaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora. Assevere-se que, tendo sido oportunizada a especificação de provas, viabilizando, à requerida, a produção do insumo instrutório indispensável à demonstração dos fatos abrangidos pela tese resistiva, quedou silente a demandada. Por conseguinte, conclui-se que a suspensão do fornecimento, na hipótese vertente, evidencia ato ilícito, imputável à atuação deficitária da prestadora requerida, eis que levado a efeito à margem do que dispõe Resolução/ANEEL nº 1.000/2021, em seus artigos 355 a 360. Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÕES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DOS ÚLTIMOS 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA ÚLTIMA FATURA NÃO PAGA. ARTS. 356 AO 361 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÍVIDAS PRETÉRITAS ANTIGAS. ILEGALIDADE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A Resolução 1.000/2021 da Aneel prevê expressamente as seguintes restrições à suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento: 1) notificação prévia e obrigatória; 2) proibição de suspensão do fornecimento após o decurso de 90 (noventa) dias contado da última fatura não paga, salvo se o corte foi proibido por decisão judicial ou existência de motivo justificável; 3) intervalo de pelo menos 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da efetiva suspensão, para unidades consumidoras residenciais de baixa renda; 4) indicação específica da data da suspensão dos serviços nas notificações; 5) notificação prévia, específica com entrega comprovada (aviso de recebimento e similares) para unidades em que existam pessoa usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica. 2. Em relação de consumo, deve-se evitar que a interrupção do fornecimento do serviço, consequência natural do inadimplemento de tarifas recentes, transmute-se em meio de coerção indevida ou vexatória de toda a dívida. O corte de fornecimento de energia elétrica não está vinculado à existência de débitos inferiores a 90 dias, mas à permanência do inadimplemento dentro desse período. 3. Na hipótese, houve suspeita de furto de energia, razão pela qual a concessionária confeccionou termo de ocorrência e inspeção e emitiu fatura acumulada no valor de R$ 78.856,25, a título de recuperação de receita. É incontroverso que se trata de dívida vencida há mais de 90 dias, de modo que não é possível, a princípio, a interrupção no fornecimento de energia. A própria agravante admite em suas razões que inexiste risco de suspensão do serviço por esse débito. Precedentes deste tribunal. 4. A argumentação de mérito da agravante é contraditória. De um lado, reconhece a impossibilidade de suspensão do serviço com base na dívida em tela. De outro, impugna a decisão agravada, que se restringiu a determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço. Não há controvérsia quanto à vedação à interrupção do serviço na hipótese. Ademais, nada impede que a agravante prossiga com a cobrança do débito pelos demais meios legais. 5. A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com vistas a compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Não configura, portanto, um fim em si mesma, mas sim um importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. Apesar de divergência jurisprudencial quanto aos critérios para a fixação e a revisão das astreintes, dois são os principais valores que devem ser ponderados no caso concreto: efetividade da tutela jurisdicional e vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário. 6. Na hipótese, a multa fixada é baixa - R$ 1.000,00 por dia de atraso em restabelecer o serviço, ou R$ 10.000,00 para o caso de nova interrupção - e, para evitar a incidência das astreintes, basta que a Neoenergia cumpra a ordem judicial. De qualquer forma, em princípio, os valores fixados não são exorbitantes e estão em consonância com a capacidade financeira da agravante. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1824857, 07490845420238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, que Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, dispõe que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica, com aviso prévio ao consumidor, quando for constatado a falta de pagamento da fatura ou do consumo de energia elétrica, esclarecendo que a notificação da suspensão deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. 2. Na hipótese, a distribuidora ré não comprovou o cumprimento da obrigação normativa pertinente, não constando dos autos notificação prévia referente ao corte de energia elétrica endereçada ao consumidor, restando presentes os requisitos para a tutela antecipada visando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. 3. As faturas impugnadas, referente a 3 (três) meses de consumo, remontam ao vultoso montante de R$ 11.695,10 que, em comparação com as faturas dos meses anteriores, revelam valores desproporcionais. Até que se produza prova robusta o bastante, a suspensão da exigibilidade da cobrança das faturas relativas aos meses impugnados é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1794084, 07350220920238070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Patenteado o ato ilícito, aprecio o pedido autoral voltado à reparação dos prejuízos de ordem moral. De início, importa salientar que inexiste a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, ou mesmo má-fé, posto que, como é cediço, à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, em que baseada a disciplina consumerista, são responsáveis pelos danos, materiais ou imateriais, causados ao consumidor, independentemente de qualquer prova de culpa. Registre-se, ademais, que não comparece, na espécie, qualquer das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviços, elencadas no § 3º, incisos I e II, do CDC, e que o dano moral, como é cediço, ressai in re ipsa, prescindindo de qualquer comprovação da sua existência, posto que afeto à esfera intangível dos direitos da personalidade. Na esteira desse entendimento, mostra-se evidente a ofensa aos direitos personalíssimos, experimentada pela requerente, em decorrência da interrupção ilegítima do fornecimento dos serviços de energia elétrica. A aflição, a angústia e os transtornos decorrentes da privação dos serviços essenciais constituem eventos danosos que ultrapassam, em muito, os limites do mero aborrecimento derivado de um descumprimento contratual, configurando, por óbvio, ofensa a direito da personalidade, com aptidão para deflagrar o dever de indenizar pelos gravames imateriais respectivos. Imperioso assentar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Sendo nítida a prática do ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se, na espécie, o dever de indenizar, tendo em vista o disposto na Carta Política (art. 5º, X) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 6º, VI, e 14, estes últimos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao valor devido a título de indenização por danos morais, consoante pretensão titularizada pela autora, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte da fornecedora requerida, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais parâmetros, consideradas as condições econômicas das ofensoras, o grau de responsabilidade e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como proporcional e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à repetição do indébito em dobro, vindicada pela demandante, tenho que a pretensão não comporta acolhida. Isso porque, consoante descreve a parte autora (ID 207270223 – pág. 2), tal pretensão seria determinada pelo pagamento de fatura, providência a que teria a ré condicionado o restabelecimento dos serviços, a qual, contudo, se acharia de fato vencida. Nesse contexto, e sendo certo que a demandante não questiona a constituição válida ou a exigibilidade da referida obrigação (fatura), não se cuidaria de cobrança indevida, a justificar, na esteira do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro, medida que pressupõe a cobrança de quantia indevida ou em excesso. Registre-se, outrossim, que tampouco se cuida, na hipótese, de situação tipificada no art. 940 do Código Civil, a impor àquele que demandar por dívida já paga o dever de verter, em favor da contraparte, o equivalente ao valor indevidamente cobrado. Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros mensais de mora, pela taxa legal (Código Civil, art. 406), desde a citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, arcarão as partes, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobrestada a exigibilidade de tais verbas em face da demandante, eis que beneficiada pela gratuidade de justiça. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0729224-30.2024.8.07.0001. AUTOR: SARA FIGUEIREDO ROCHA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias. Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza. Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais. Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Regularize a sua representação processual, coligindo aos autos instrumento de procuração apto a constituir a advogada que subscreveu a peça de ingresso; b) Em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, mas também para permitir o exercício do contraditório, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do CPC, indique, no pedido finalmente formulado, de forma precisa e especificada, o valor em que seja condenada a contraparte, a título de indenização por danos morais. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

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