Cumprimento de sentença 0729658-29.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729658-29.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729658-29.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RODOPAX TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA, ESTER MARIA DE NOVAES EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da Exceção de Pré-Excutividade Diante da comunicação do falecimento do executado CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (segundo executado), a parte exequente promoveu a instauração de incidente de habilitação, para fins de sucessão processual, na forma do art. 687 e s.s. do CPC, id. 192717060, e requereu a citação dos herdeiros do de cujus. Em sequência, o Juízo determinou a citação pessoal dos herdeiros do falecido, id. 196601655. Após serem citados, ids. 199844169, 199937970, 199938117, 199938754, comparecem ao feito os herdeiros: LEONARDO OLIVEIRA COSTA, LEDA TERESINHA DA COSTA OLIVEIRA, ANA CRISTINA OLIVEIRA, LEONARDO OLIVEIRA e SIMONE OLIVEIRA, requerendo habilitação no feito e, no mesmo ensejo, apresentam petição de exceção de pré-executividade, id. 202006544. Alegam que o exequente, por meio da petição de id. 192717060, requereu a habilitação dos herdeiros de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, portador do RG n. 172.478, expedido pela SSP-DF, e inscrito no CPF sob o n. 151.394.841-53, para que os seus herdeiros fossem incluídos, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Entretanto, declaram que não consta, no polo passivo da demanda originária de n. 2014.01.1.145178-6, nenhum CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, mas sim, CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA (terceiro executado), grifo nosso, conforme Sentença acostada no feito, id. 23582966, pg. 1, processo físico n. 2014.01.1.145178-6. Cito trecho do relatório da Sentença dos autos de origem, link: https://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=451&CDNUPROC=20140111451786: "Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de RODOPAX TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DANIELE MARIA DE LIMA OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA e ESTER MARIA DE NOVAES, ambos qualificados nos autos." Aduzem, portanto, ser como indevida a inclusão de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, no polo passivo da petição inicial do presente cumprimento de sentença, por aparentemente não ter integrado a lide originária. Explicam que o de cujus CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, de RG n. 172.478 e de CPF n. 151.394.841-53, certidão de óbito (192717065), cujos herdeiros foram incluídos no polo passivo do presente feito, nunca fez parte da demanda originária nem do cumprimento de sentença, tratando-se de pessoa absolutamente alheia à lide, motivo pelo qual é manifesta a ilegitimidade de seus herdeiros para figurar no polo passivo do feito. Atente-se que CARLOS ALBERTO OLIVEIRA não possui em seu nome o sobrenome "LIMA", nem a preposição "DE". Sendo assim, não se trata nem do segundo executado ( CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA), nem do terceiro Executado ( CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA). Esclarecem que os valores cobrados no presente cumprimento de sentença estariam sendo cobrados de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA de CPF n. 289.853.031-04 que possui o RG n. 789.705, expedida pela SSP-DF, id. 202008651, pg. 2, certidão de óbito, id 202008651 – pág. 2. Por outro lado, o executado ora integrante do polo passivo da demanda pela sucessão dos herdeiros é CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, que possui RG distinto, qual seja, n. 172.478, expedido pela SSP-DF, conforme pode se observar em sua certidão de óbito, id. 192717065. Portanto aduzem se tratar de homônimo de Carlos Alberto de Oliveira, visto que o CPF e dados não são os mesmos, ou seja, tratam-se de pessoas distintas com os mesmos nomes. Por fim, pugnam pela que a exceção de pré-executividade seja conhecida, processada e julgada para que seja reconhecida e declarada a ilegitimidade dos herdeiros de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (RG n. 172.478 e de CPF n. 151.394.841-53 para figurarem no polo passivo do presente cumprimento de sentença, extinguindo o feito em relação a eles nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenando o exequente em custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. interessados: LEDA TERESINHA DA COSTA RIBEIRO, SIMONE OLIVEIRA, LEONARDO OLIVEIRA COSTA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA JÚNIOR, ANA CRISTINA OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por LEONARDO OLIVEIRA COSTA, LEDA TERESINHA DA COSTA OLIVEIRA, SIMONE OLIVEIRA, ANA CRISTINA OLIVEIRA e CARLOS ALBERTO OLIVEIRA JÚNIOR, sob a alegação de que o presente cumprimento de sentença estaria sendo cobrado de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, CPF n. 289.853.031-04, RG n. 789.705, SSP-DF, id. 202008651, pg. 2, e não sobre o executado, ora integrante do polo passivo da demanda, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, possui RG distinto, qual seja, n. 172.478, expedido pela SSP-DF, conforme pode se observar em sua certidão de óbito, id. 192717065. A via da exceção de pré-executividade é excepcional, cabível tão somente para a alegação de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Compulsando os autos, observa-se que no feito consta arrolado, três partes no polo passivo com o nome inicial de CARLOS ALBERTO, contudo com sobrenomes não idênticos, quais sejam: 1) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 289.853.031-04, mãe: MARIA ABADIA DE OLIVEIRA, o qual pode ser identificado pela certidão de óbito id. 202008651, pg. 2 (segundo executado). 2) CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA, CPF: 016.910.191-60, mãe: MARIA DO CARMO DE LIMA OLIVEIRA ( terceiro executado). 3) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, RG: 172478, SSP-DF, mãe: Alvina Souza Oliveira, certidão de óbito n. 192717065 (arrolado somente na certidão de óbito). O Cumprimento de Sentença deve se ater ao título judicial que lhe dá suporte. Ao analisar o feito de origem, observa-se que consta como parte somente Carlos Alberto de Lima Oliveira (terceiro executado). Não constando no título judicial CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (segundo executado), nem CARLOS ALBERTO OLIVEIRA(arrolado somente na certidão de óbito, o qual o exequente requereu habilitação dos herdeiros). Cito trecho do relatório da Sentença dos autos de origem, link: https://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=451&CDNUPROC=20140111451786: "Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de RODOPAX TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DANIELE MARIA DE LIMA OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA e ESTER MARIA DE NOVAES, ambos qualificados nos autos.". Por meio da petição, id. 23582913, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 289.853.031-04, citado por edital, e CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 016.910.191-60, citado por edital. Observa-se, portanto, que a parte exequente arrolou ao feito duas partes que possuem nomes parecidos, mas não idênticos, se diferenciando especialmente pela presença do sobrenome "LIMA". Acrescente, que compulsando os autos do processo noticiado pelo exequente, em seu pedido de habilitação, id. 192717060, n° 2014.01.1.033262-9/ 0007992-52.2014.8.07.0001, remetem à CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, RG n. 172.478, CPF n. 151.394.841-53, que não está arrolado no feito nem como segundo executado (CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 289.853.031-04), nem como terceiro executado (CARLOS ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA - CPF: 016.910.191-60), nem na petição inicial do Cumprimento de Sentença, id. 23582913. Pelo exposto, observa-se que a parte CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, RG n. 172.478, CPF n. 151.394.841-53, certidão de óbito,id. 192717065, foi indevidamente arrolada pelo exequente, no feito de Cumprimento de Sentença, não devendo constar no polo passivo. Atendidos os requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade, quais sejam: ser suscetível de conhecimento de ofício e a desnecessidade de dilação probatória, essa é a medida que se impõe. Da penhora valor ínfimo (decisão ID 194094648). Pela petição, id. 192118839, a parte Executada, ESTER MARIA DE NOVAES, requer a liberação da importância que foi bloqueada em sua conta bancária sob o fundamento de que se trata de valor ínfimo penhora. Compulsando os autos, observa-se que o valor da penhora é de R$ 210,08 e o total a ser executado perfaz a vultuosa quantia de R$ 1,659,914.93, id. 192108333. A simples alegação de que o valor penhorado seria insignificante, frente ao montante total devido, não é suficiente para justificar o cancelamento da constrição efetuada, mormente quando se tratar de quantia expressiva A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total do crédito exequendo, não impede a sua penhora via BacenJud, tampouco justifica o seu desbloqueio (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Pelo exposto, o bloqueio deve ser mantido. Ante o exposto: REJEITO a impugnação ao bloqueio da quantia de R$ 210,08, id. 192118839. Intime-se a parte credora para indicar dados bancários ou PIX do beneficiário para levantamento dos valores. Após, expeça-se alvará eletrônico. ACOLHO o pedido de exceção de pré-executividade em face da ilegitimidade passiva de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, CPF n. 151.394.841-53, RG n. 172.478, certidão de óbito,id. 192717065. O acolhimento da exceção de pré-executividade, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do causídico, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, à luz do art. 85, § 8º. Após preclusão, exclua-se do feito os herdeiros arrolados no feito, até então como terceiros Intime-se a parte exequente para esclareça a pertinência da inclusão do segundo executado, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 289.853.031-04, no feito. No mais, aguarde-se a resposta dos ofícios encaminhados em cumprimento à decisão de ID 168178329. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *Assinatura e data conforme certificado digital*

19/07/2024, 00:00

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