Procedimento Comum Cível 0734461-84.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734461-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734461-84.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIANA LIMA FERREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A matéria discutida nos autos foi afetada sob o número 1069 da lista de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, cuja questão submetida a julgamento é a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Por essa razão, na decisão de ID 76144532, foi determinada a suspensão do feito. Houve o julgamento do referido Tema Repetitivo, restando firmadas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, o feito deve prosseguir, conforme requerido pela autora (ID 173615227). A autora requereu o julgamento da tutela de urgência. Já houve o julgamento da tutela de urgência na decisão de ID 76144532, restado consignado que "Os demais procedimentos cirúrgicos reparadores não foram elencados como urgentes no relatório médico subscrito pelo cirurgião plástico (ID 75059630)" e "Portanto, não reconheço o requisito da urgência necessário para o deferimento da tutela provisória antes do efetivo contraditório." Não foi atendido o pressuposto legal de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, não há o que prover. A ré apresentou contestação (ID 97125266). Intime-se a autora a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir. Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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