Cumprimento de sentença 0735017-41.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735017-41.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735017-41.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVINO RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA D E S P A C H O Conforme decisão de id. 179240515, o feito ficará suspenso até a quitação da dívida. Assim, aguarde-se até 10.5.24, quando, se o caso, a presente execução será extinta pelo pagamento. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:19

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

06/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:55

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:19

Juntada de alvará de levantamento

16/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:00

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735017-41.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVINO RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição de id. 183034857, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação, dê-se vista ao exequente por igual prazo. Após, façam-se os autos conclusos. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

09/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 13:19

Despacho

•22/03/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735017-41.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVINO RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em face de SILVINO RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA, com vistas a executar os honorários sucumbenciais fixados no acórdão de id. 138375380. Intimada a efetivar o pagamento, a parte devedora manteve-se inerte. Foi promovida a requisição de bloqueio do valor da dívida, R$ 6.934,14, através do sistema SISBAJUD, com resultado positivo na quantia de R$ 3.632,28 (id. 171242743). A parte executada apresentou impugnação no id. 173737674. Alegou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados no BRB (R$ 1.720,00) e Banco do Brasil (R$ 1.844,25). Afirma que as quantias penhoradas têm natureza alimentar e são utilizadas para a subsistência da sua família. Intimado, o exequente pugnou pela improcedência das impugnações (id. 177784238), vez que seus honorários possuem, também, natureza alimentar. Ademais alegou que a conta do BRB possui várias transações de crédito e débito, desvirtuando a natureza de conta salário. Decido. A controvérsia está relacionada à impenhorabilidade dos valores depositados em conta salário. A parte executada alega que esses valores não podem ser penhorados, enquanto o exequente argumenta que, devido à natureza alimentar de seu crédito e ao desvirtuamento da conta salário, a impenhorabilidade não se aplica. Da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos do DF. No que se refere ao primeiro ponto, é importante ressaltar que, no cumprimento de sentença para o recebimento de honorários advocatícios, as verbas sucumbenciais devidas ao Distrito Federal são repassadas ao Pró-Jurídico, não sendo essa a única fonte de receita, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 2.605/2000. Diante desse contexto normativo, é evidente que os recursos do Pró-Jurídico não se restringem apenas à verba destinada aos procuradores distritais, pois abrangem uma ampla gama de despesas contempladas por esse fundo. Portanto, tal situação refreia qualquer conclusão precipitada de que a quantia perseguida possua exclusivamente a natureza jurídica de verba alimentar. Assim sendo, o caso em questão não se enquadra exatamente na hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar. Por outro lado, não se está a afirmar categoricamente a impenhorabilidade dos valores objetos desta execução. Há que analisar se houve o desvirtuamento da natureza das contas salário, o que descaracterizaria a impenhorabilidade delas. Da penhora sobre os valores depositados em conta corrente do devedor. Em relação aos valores penhorados da conta corrente de id. 173737676, o exequente alega que o executado não conseguiu apresentar provas suficientes para comprovar que tais valores possuem natureza salarial, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, inciso I. Verifica-se dos autos que, de fato, o executado apresentou extrato bancário, o qual revela uma série de créditos e débitos em sua conta no BRB (id. 173737676). O extrato revela a existência de diferentes origens de recursos creditados na conta, demonstrando o uso para transações além do recebimento salarial exclusivo. Nesse contexto, é possível concluir que a conta corrente não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário, uma vez que indica ser uma conta comum utilizada no dia a dia. Ainda que não fosse assim, a jurisprudência das Turmas Recursais tem admitido a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor (Confira-se: 07007132520238079000, Relator: Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, DJE: 1/6/2023; 07003235520238079000, Relator: Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, DJE: 2/5/2023; 07014627620228079000, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Primeira Turma Recursal, DJE: 14/12/2022.). Durante o mês de setembro, o executado recebeu na conta do BRB outros valores além do salário, sendo que o valor penhorado nesta conta (R$ 1.720,99) representa algo em torno de 13% do crédito total recebido. Em relação ao bloqueio na conta do Banco do Brasil (R$ 1.844,25), a alegação de verba salarial não procede visto que o valor é relativo à restituição de imposto de renda. Dessa forma, a jurisprudência do e. TJDFT é remansosa no sentido da penhorabilidade de verba relativa à restituição de imposto de renda, não assistindo razão ao devedor. Ressalto, ainda, que a quantia total bloqueada representa pouco mais metade do crédito perseguido nos autos. Diante do exposto, declaro a subsistência da penhora realizada. Preclusa esta decisão, libere-se a quantia em favor do exequente. O devedor se propôs a pagar a quantia de R$ 500,00 por mês, e o credor se dispôs a receber o remanescente de forma parcelada, em 6 vezes. O valor penhorado é superior aos 30% mencionados pelo DF, ao fazer menção ao artigo 916 do CPC. Assim, como o saldo devedor remanescente é de R$ 3.301,86, tal quantia parcelada em 6 meses, resulta em parcelas de R$ 550,31, que deverão ser depositadas até o dia 10 de cada mês, a partir do próximo mês de dezembro, na conta informada pelo credor, observando-se os dados bancários, inclusive chave pix, conforme petição de ID 177784238, incluindo-se juros legais e correção monetária. O devedor deverá comprovar em juízo os depósitos efetuados. Até a quitação da dívida o feito ficará suspenso. Assim, aguarde-se até 10.5.24, quando, se o caso, a presente execução será extinta pelo pagamento. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

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