Cumprimento de sentença 0729784-92.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729784-92.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-92.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: DAVID WILLIAM SANTOS DA SILVA EMBARGADO: LAIZA DE ASSIS NEGREIROS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAVID WILLIAM SANTOS DA SILVA em face de decisão monocrática que reconheceu a inadmissibilidade do recurso inominado interposto por LAIZA DE ASSIS NEGREIROS (ID. 53381605). Em suas razões, defende a ocorrência de omissão no tocante à condenação em honorários, fundamentando seu pedido no Enunciado 122 do FONAJE, bem como no entendimento firmado pelas Turmas Recursais. Sem contrarrazões da embargada, apesar de intimada (IDs. 53470727 e 53825986). É o breve relatório. Decido. No âmbito dos juizados especiais, caberão embargos de declaração contra a decisão monocrática do relator quando eivada de vícios de obscuridade, omissão, erro material ou contradição, cuja deliberação ocorrerá monocraticamente, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 c/c art. 83 e 84 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Assim, passo à análise. Recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, entendo que razão assiste o embargante. Nos juizados especiais, o recorrente vencido será condenado a pagar as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do entendimento do STJ, se o recurso não foi conhecido, considera-se que o recorrente foi vencido, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência: "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado." STJ. 1ª Seção. EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023 (Info 777). Nesse mesmo sentido, tem-se o Enunciado 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES)." Posto isto, os embargos devem ser acolhidos com a finalidade de que seja modificada a decisão monocrática de ID. 52180172, tão somente para fixar os honorários em desfavor do recorrente vencido. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC/15, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID. 53381605 para modificar a decisão monocrática proferida no ID. 52180172 e condenar a recorrente LAIZA DE ASSIS NEGREIROS ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em decorrência dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, acolhendo-se o pedido formulado no ID. 51175764, sobretudo quando inexistem elementos concretos nos autos aptos a afastar concretamente a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural. Intimem-se. Preclusa a decisão, retornem os autos à origem. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/11/2024

Decorrido prazo de DAVID WILLIAM SANTOS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Decorrido prazo de LAIZA DE ASSIS NEGREIROS em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)