Procedimento Comum Cível 0751261-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751261-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0751261-85.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FATIMA VIANA GOMES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/03/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 01/02/2024 11:13 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751261-85.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FATIMA VIANA GOMES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 184614917. Cuida-se de ação de obrigação de fazer apresentada por FATIMA VIANA GOMES em face do favor do CARTAO BRB S/A. Narra a parte autora, em síntese, que: i) em 26 de junho de 2023 protocolou pedido junto ao Banco de Brasília - BRB, solicitando a suspensão dos empréstimos em sua conta corrente, bem como as cobranças relativas ao seu cartão de crédito; ii) o pedido foi protocolado junto ao Banco de Brasília - BRB, pois este que seria o único canal disponível para solicitações por escrito relativas ao produto cartão de crédito; iii) foi informada que não constava nenhum registro de solicitação de inibição de débitos; iv) o Banco de Brasília - BRB se utiliza do argumento que a suspensão/cancelamento da autorização por iniciativa do(s) emitentes(s), sem a correspondente indicação de outra autorização que a substitua, poderia ensejar alteração das condições previstas para a operação objeto da cédula, a seu critério; v) mesmo após ser notificado por meio de requerimento e sofrer denúncia via reclamação ao Banco Central, a instituição financeira efetuou todos os débitos normalmente; e vi) no processo n.º 0729460-16.2023.8.07.0001, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília, foi proferida sentença determinando ao Banco de Brasília - BRB que cessasse os descontos realizados em sua conta bancária relativos a empréstimos, contudo foi necessário o ajuizamento da presente demanda quanto aos descontos relativos ao cartão de crédito, de responsabilidade do Cartão BRB, o qual não foi incluído no polo passivo daquela processo. Requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os débitos relativos ao BRB CARD MASTER CARD PLATINUM n°: 5222 7311 3958 7027, em sua conta corrente, por força da Resolução 4.790/20 do Banco Central. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O c. STJ, no julgamento do Tema 1.085 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022. Nas razões de decidir do repetitivo, foi destacado no voto do ministro relator que, no empréstimo consignado, o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, sem nenhuma ingerência do mutuário (autorização irrevogável e irretratável de descontos) e, por isso, há o limite de comprometimento da renda para não inviabilizar a sua subsistência e de sua família. Já no mútuo bancário comum, a cláusula que autoriza o desconto das prestações em conta-corrente decorre de livre manifestação de vontade e é passível de revogação pelo mutuário. Dessa forma, o mutuário tem em seu poder mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, pois possui livre acesso e disposição sobre todo o numerário, nada obstante possa vir a ser responsabilizada pelos prejuízos que causar à instituição financeira. Ao final, conclui que o desconto em conta-corrente não se equipara à constrição de salários, tendo em vista que a instituição financeira não ostenta poder de império para tanto e, ainda, porque não incide, propriamente, sobre a remuneração, mas sobre o numerário existente. Portanto, nos termos desse precedente obrigatório, não há fundamento para a limitação dos descontos em conta-corrente ao percentual da remuneração do autor, tendo em vista que, nos mútuos comuns, não há limite legal para o comprometimento de renda. Em que pese não caber a limitação legal para o desconto na conta corrente da autora, a requerente comprovou que solicitou ao banco o cancelamento dos descontos automáticos em sua conta corrente, conforme documento de ID 184614918, datado de 26 de junho de 2023, a qual não foi atendida, pois foram efetuados descontos relativos ao cartão BRB na conta corrente da autora no mês de dezembro de 2023 (ID 181865369). Dessa forma, reconheço, a plausibilidade do direito invocado pela requerente no tocante à necessidade de cancelamento dos descontos relativos ao cartão BRB, em sua conta corrente, tendo em vista que é abusiva e ilícita a conduta da instituição financeira que se nega a atender ao pedido do consumidor, porquanto o próprio BACEN assegura essa possibilidade ao correntista no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 3.695. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo mostra-se evidente, uma vez que os descontos na conta da requerente estão comprometendo a sua subsistência com dignidade. Por fim, a Lei do Superendividamento introduziu importante instrumento de repactuação de dívidas para a preservação do mínimo existencial, competindo ao consumidor apresentar, na audiência de conciliação, proposta de plano de pagamento de sua dívida. Acresço, ainda, que se essa medida não for suficiente para que a requerente supere a situação de superendividamento, ela deverá utilizar-se da via da insolvência civil, a fim de que haja o concurso universal dos seus credores para a satisfação proporcional de seus direitos de crédito no limite da sua capacidade econômica. Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a antecipação de tutela de urgência para determinar que o réu efetue o cancelamento do débito automático na conta corrente da autora relativo ao BRB CARD MASTER CARD PLATINUM n°: 5222 7311 3958 7027, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 para cada débito automático indevido. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se. Intimem-se. Em razão da tutela de urgência deferida, o mandado de citação deverá ser cumprido por oficial de justiça. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Publicação

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