Usucapião 0008852-44.2014.8.07.0004 - TJDFT

Usucapião 0008852-44.2014.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 16:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 17:24

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008852-44.2014.8.07.0004. AUTOR: ELISA DOS SANTOS VIEIRA REU: JOAO SOUZA SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: ALZIRA MARTINS, CARMOSINA MATIAS MACHADO, MARIA MATIAS DE SOUZA, LAURENTINA MATIAS BEZERRA, FLORENTINO ANACLETO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL MATIAS DE SOUZA, ANTONIO MATIAS DE SOUZA, JOAO MATIAS DE SOUZA, ANELITA MATIAS BESERRA, MARONITA MATIAS BESERRA, OSMARINO MATIAS DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO as partes para manifestarem-se acerca dos documentos juntados nos anexos da certidão de ID. 261784222. Gama, 12 de janeiro de 2026 15:19:09. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008852-44.2014.8.07.0004. AUTOR: ELISA DOS SANTOS VIEIRA REU: JOAO SOUZA SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: ALZIRA MARTINS, CARMOSINA MATIAS MACHADO, MARIA MATIAS DE SOUZA, LAURENTINA MATIAS BEZERRA, FLORENTINO ANACLETO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL MATIAS DE SOUZA, ANTONIO MATIAS DE SOUZA, JOAO MATIAS DE SOUZA, ANELITA MATIAS BESERRA, MARONITA MATIAS BESERRA, OSMARINO MATIAS DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO as partes para manifestarem-se acerca dos documentos juntados nos anexos da certidão de ID. 261784222. Gama, 12 de janeiro de 2026 15:19:09. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 15:21

Documento (Certidão)

12/01/2026, 15:18

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:12

Documentos

Certidão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ELISA DOS SANTOS VIEIRA ingressou com a presente ação de usucapião em face de JOÃO SOUZA SANTOS, ALZIRA MARTINS (espólio de), CARMOSINA MATIAS MACHADO (espólio de), MARIA MATIAS DE SOUZA (espólio de), partes devidamente qualificadas nos autos (emenda id40035729). Relata que, em 1967, adquiriu o imóvel situado na Quadra 07,conjunto F, casa 26, Setor Sul Gama-DF. Afirma que, por não ser alfabetizada, pediu para que sua genitora, ANA ANGÉLICA MATIAS DE SOUZA, que assinasse os documentos junto à TERRACAP.Informa que sua genitora faleceu em 30.11.1969, conforme certidão inclusa. Assevera que mantém posse exclusiva, mansa e pacífica, com animus domini, sobre o referido imóvel, desde então, ou seja, há mais de quarenta anos. Informa que o IPTU do imóvel ainda está sendo pago em nome de sua genitora, enquanto que as contas de luz, água sempre estiveram em nome da autora. Afirma que, embora conste da certidão de óbito da sua genitora o nome dos réus, os mesmos nunca se interessaram pelo imóvel e se encontram em local incerto e não sabido pela autora. Afirma que, neste longo período, cuidou do imóvel usucapiendo com animus domini, ou seja, sua posse tinha caráter ad usucapionem, possuindo os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Arrola razões de direito e juntam documentos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para a declaração da usucapião.Pugna pela procedência do pedido e pelos benefícios da justiça gratuita.Junta documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citados por edital (id 40035743), os réus apresentaram contestação por negativa geral (id 40035769). Os representantes legais da Fazenda Pública da União e do Distrito Federal foram intimados e manifestaram desinteresse pelo feito. Foram determinadas novas diligências para localização dos herdeiros dos requeridos falecidos (id 40035797), ocasião em que alegaram nulidade de citação por edital. MANOEL MATIAS DE SOUZA, ANTÕNIO MATIAS DE SOUZA, JOÃO MATIAS DE SOUZA, OSMARINO MATIAS DE SOUZA informaram não ter interesse em eventual quota de parte do imóvel sub judice, registrado em nome de sua avó, ANA ANGÉLIA MATIAS DE SOUZA, ocasião em que renunciaram ao direito de eventuais quinhoes hereditários em nome da autora (id 40035996). Foram citados os confrontantes. ANTONIO FELIX DA SILVA e ESPOLIO DE ALZIRA MARTINS apresentaram contestação por negativa geral (id43186859),ocasião em que alegaram nulidade da citação por edital. A Procuradoria do Distrito Federal se manifestou como terceiro interessado (id52273180), e alegou a inadequação da via eleita, ao argumento de que cabível a adjudicação compulsória.Quanto ao mérito, alegou que “em se tratando de aquisição da propriedade por meio de promessa de compra e venda, não se revela presente, na espécie, o animus domini necessário à configuração do usucapião”.Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência do pedido. ESPÓLIO DE LAURENTINA MATIAS, representado por sua herdeira necessária MARONITA MATIAS BEZERRA apresentou contestação (id98090105) na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que seira cabível ação de adjudicação compulsória.Quanto ao mérito alegou que “a real intenção da Autora de se beneficiar em detrimento dos demais herdeiros, a ausência de animus domini e, ainda, a modalidade de contrato de compra e venda do imóvel registrada na inicial”.Requereu a improcedência do pedido e a gratuidade de justiça. ANELITA MATIAS BESERRA apresentou contestação (id98591453) na qual alegou que a legitimidade para pleitear a propriedade do imóvel seria do espólio.Quanto ao mérito, alegou que “o caso em tela tratou de comodato verbal o que é incompatível com animus domini” ensejador do direito de usucapião do imóvel.Tanto assim que a parte autora nem sequer recolheu o ITBI”. Pugnou pela improcedência do pedido e pela gratuidade de justiça. Certidão de regularidade do feito (id 201357877). A parte autora se manifestou em réplica ( id 78799166). Instadas a especificarem provas (id214961564), A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (id226324285), ocasião em que juntou comprovantes de pagamento de contas de água, luz e IPTU, dos anos 1980, 1990 e 2000. Foi concedida dilação de prazo para os requeridos apresentarem eventual rol de testemunhas (id227587877). ESPÓLIO DE LAURENTINA MATIAS informou não ter prova oral, nem outras provas a apresentar (id229312692). ANELITA MATIAS BESERRA informou não ter outras provas a produzir (id229964986), ocasião em que reconheceu que a autora ocupa o imóvel desde que a requerida era criança. A autora pugnou pelo julgamento antecipado (id232715676). O feito foi saneado, ocasião em que determinado o julgamento antecipado (id 244444944).). É o relatório. Decido. A princípio, vale destacar que não merece acolhida a alegação de nulidade de citação por edital, posto que esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Assim, a alegada nulidade da citação por edital não merece prosperar, eis que o caso descrito nos autos bem se amolda à hipótese prevista no Código de Ritos, não restando caracterizada, assim, a alegada negligência da autora quanto às tentativas de localização dos réus. A alegação de inépcia da inicial também não merece acolhida posto que a elaboração de contrato de promessa de compra e venda entre a empresa estatal e o particular e sua correspondente quitação transfere o domínio do bem para a esfera particular, o que autoriza o pedido de usucapião. Com efeito, o acervo probatório (matricula id 40035715) indica que o imóvel era originalmente de domínio público, mas que houve a celebração de promessa de compra e venda com a genitora da autora. Em que pese não tenha havido averbação na matrícula imobiliária da conclusão do negócio jurídico, é certo que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 06.10.1967 (id 40035715 -p.2), o que atrai, em tese, a compreensão de que houve a transmissão da propriedade para o domínio privado.Neste sentido, verbis: “consoante jurisprudência consolidada deste TJDFT, é possível a usucapião de imóvel registrado em nome de empresa pública que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda integralmente quitado, como no caso, uma vez que, com a quitação do preço, o imóvel perde a qualidade de bem público, passando a constituir bem particular. 4.1. Assim, firmado compromisso de compra e venda pela TERRACAP e se encontrando o imóvel quitado, o fato de não ter sido registrada a transferência da propriedade do imóvel não é óbice à usucapião do bem, que não mais integra o patrimônio público.” (Acórdão 1917814, 0703613-58.2023.8.07.0018, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 01/10/2024.) Afasto assim, a preliminar aventada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de usucapião visando a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial. Restou evidenciado que a autora detém a posse com "anumis domini", desde 30.11.1969, data do falecimento de sua genitora, que consta como promitente compradora do imóvel sub judice (id 40035703), bem como pelos documentos (id 226324290 a 226325509), que evidenciam a posse contínua do bem no período. Assim, estão preenchidos os requisitos legais necessários para o usucapião, quais sejam, posse contínua, ininterrupta, com ânimo de dono, incontestada, pelo prazo superior a dez anos, nos termos do art. 1238 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Usucapião e DECLARO em favor da autora o domínio do imóvel descrito na inicial. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sob o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, os quais suspendo nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por lhes conceder os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o mandado de registro, conforme dispõe o artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ELISA DOS SANTOS VIEIRA ingressou com a presente ação de usucapião em face de JOÃO SOUZA SANTOS, ALZIRA MARTINS (espólio de), CARMOSINA MATIAS MACHADO (espólio de), MARIA MATIAS DE SOUZA (espólio de), partes devidamente qualificadas nos autos (emenda id40035729). Relata que, em 1967, adquiriu o imóvel situado na Quadra 07,conjunto F, casa 26, Setor Sul Gama-DF. Afirma que, por não ser alfabetizada, pediu para que sua genitora, ANA ANGÉLICA MATIAS DE SOUZA, que assinasse os documentos junto à TERRACAP.Informa que sua genitora faleceu em 30.11.1969, conforme certidão inclusa. Assevera que mantém posse exclusiva, mansa e pacífica, com animus domini, sobre o referido imóvel, desde então, ou seja, há mais de quarenta anos. Informa que o IPTU do imóvel ainda está sendo pago em nome de sua genitora, enquanto que as contas de luz, água sempre estiveram em nome da autora. Afirma que, embora conste da certidão de óbito da sua genitora o nome dos réus, os mesmos nunca se interessaram pelo imóvel e se encontram em local incerto e não sabido pela autora. Afirma que, neste longo período, cuidou do imóvel usucapiendo com animus domini, ou seja, sua posse tinha caráter ad usucapionem, possuindo os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Arrola razões de direito e juntam documentos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para a declaração da usucapião.Pugna pela procedência do pedido e pelos benefícios da justiça gratuita.Junta documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citados por edital (id 40035743), os réus apresentaram contestação por negativa geral (id 40035769). Os representantes legais da Fazenda Pública da União e do Distrito Federal foram intimados e manifestaram desinteresse pelo feito. Foram determinadas novas diligências para localização dos herdeiros dos requeridos falecidos (id 40035797), ocasião em que alegaram nulidade de citação por edital. MANOEL MATIAS DE SOUZA, ANTÕNIO MATIAS DE SOUZA, JOÃO MATIAS DE SOUZA, OSMARINO MATIAS DE SOUZA informaram não ter interesse em eventual quota de parte do imóvel sub judice, registrado em nome de sua avó, ANA ANGÉLIA MATIAS DE SOUZA, ocasião em que renunciaram ao direito de eventuais quinhoes hereditários em nome da autora (id 40035996). Foram citados os confrontantes. ANTONIO FELIX DA SILVA e ESPOLIO DE ALZIRA MARTINS apresentaram contestação por negativa geral (id43186859),ocasião em que alegaram nulidade da citação por edital. A Procuradoria do Distrito Federal se manifestou como terceiro interessado (id52273180), e alegou a inadequação da via eleita, ao argumento de que cabível a adjudicação compulsória.Quanto ao mérito, alegou que “em se tratando de aquisição da propriedade por meio de promessa de compra e venda, não se revela presente, na espécie, o animus domini necessário à configuração do usucapião”.Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência do pedido. ESPÓLIO DE LAURENTINA MATIAS, representado por sua herdeira necessária MARONITA MATIAS BEZERRA apresentou contestação (id98090105) na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que seira cabível ação de adjudicação compulsória.Quanto ao mérito alegou que “a real intenção da Autora de se beneficiar em detrimento dos demais herdeiros, a ausência de animus domini e, ainda, a modalidade de contrato de compra e venda do imóvel registrada na inicial”.Requereu a improcedência do pedido e a gratuidade de justiça. ANELITA MATIAS BESERRA apresentou contestação (id98591453) na qual alegou que a legitimidade para pleitear a propriedade do imóvel seria do espólio.Quanto ao mérito, alegou que “o caso em tela tratou de comodato verbal o que é incompatível com animus domini” ensejador do direito de usucapião do imóvel.Tanto assim que a parte autora nem sequer recolheu o ITBI”. Pugnou pela improcedência do pedido e pela gratuidade de justiça. Certidão de regularidade do feito (id 201357877). A parte autora se manifestou em réplica ( id 78799166). Instadas a especificarem provas (id214961564), A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (id226324285), ocasião em que juntou comprovantes de pagamento de contas de água, luz e IPTU, dos anos 1980, 1990 e 2000. Foi concedida dilação de prazo para os requeridos apresentarem eventual rol de testemunhas (id227587877). ESPÓLIO DE LAURENTINA MATIAS informou não ter prova oral, nem outras provas a apresentar (id229312692). ANELITA MATIAS BESERRA informou não ter outras provas a produzir (id229964986), ocasião em que reconheceu que a autora ocupa o imóvel desde que a requerida era criança. A autora pugnou pelo julgamento antecipado (id232715676). O feito foi saneado, ocasião em que determinado o julgamento antecipado (id 244444944).). É o relatório. Decido. A princípio, vale destacar que não merece acolhida a alegação de nulidade de citação por edital, posto que esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Assim, a alegada nulidade da citação por edital não merece prosperar, eis que o caso descrito nos autos bem se amolda à hipótese prevista no Código de Ritos, não restando caracterizada, assim, a alegada negligência da autora quanto às tentativas de localização dos réus. A alegação de inépcia da inicial também não merece acolhida posto que a elaboração de contrato de promessa de compra e venda entre a empresa estatal e o particular e sua correspondente quitação transfere o domínio do bem para a esfera particular, o que autoriza o pedido de usucapião. Com efeito, o acervo probatório (matricula id 40035715) indica que o imóvel era originalmente de domínio público, mas que houve a celebração de promessa de compra e venda com a genitora da autora. Em que pese não tenha havido averbação na matrícula imobiliária da conclusão do negócio jurídico, é certo que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 06.10.1967 (id 40035715 -p.2), o que atrai, em tese, a compreensão de que houve a transmissão da propriedade para o domínio privado.Neste sentido, verbis: “consoante jurisprudência consolidada deste TJDFT, é possível a usucapião de imóvel registrado em nome de empresa pública que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda integralmente quitado, como no caso, uma vez que, com a quitação do preço, o imóvel perde a qualidade de bem público, passando a constituir bem particular. 4.1. Assim, firmado compromisso de compra e venda pela TERRACAP e se encontrando o imóvel quitado, o fato de não ter sido registrada a transferência da propriedade do imóvel não é óbice à usucapião do bem, que não mais integra o patrimônio público.” (Acórdão 1917814, 0703613-58.2023.8.07.0018, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 01/10/2024.) Afasto assim, a preliminar aventada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de usucapião visando a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial. Restou evidenciado que a autora detém a posse com "anumis domini", desde 30.11.1969, data do falecimento de sua genitora, que consta como promitente compradora do imóvel sub judice (id 40035703), bem como pelos documentos (id 226324290 a 226325509), que evidenciam a posse contínua do bem no período. Assim, estão preenchidos os requisitos legais necessários para o usucapião, quais sejam, posse contínua, ininterrupta, com ânimo de dono, incontestada, pelo prazo superior a dez anos, nos termos do art. 1238 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Usucapião e DECLARO em favor da autora o domínio do imóvel descrito na inicial. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sob o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, os quais suspendo nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por lhes conceder os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o mandado de registro, conforme dispõe o artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

11/09/2025, 00:00

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