Procedimento Comum Cível 0701968-46.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701968-46.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 18:41

Trânsito em julgado

31/10/2024, 18:40

Recebimento

31/10/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA. FINALIDADE ATINGIDA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO CITATÓRIO. RECONHECIDA. NULIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a correlação entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade, afastando-se a alegação de ausência de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. Preliminar rejeitada. 2. Admite-se a citação por carta AR enviada e recebida em endereço do sócio administrador, mesmo que se trate de endereço diferente do endereço da sede da pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. 4. Se o mandado citatório cumpriu o fim a que se destina, ainda que recebido por terceira pessoa, não há que se falar em nulidade, porquanto ausente qualquer prejuízo ou ocorrência do cerceamento de defesa. 5. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA. FINALIDADE ATINGIDA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO CITATÓRIO. RECONHECIDA. NULIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a correlação entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade, afastando-se a alegação de ausência de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. Preliminar rejeitada. 2. Admite-se a citação por carta AR enviada e recebida em endereço do sócio administrador, mesmo que se trate de endereço diferente do endereço da sede da pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. 4. Se o mandado citatório cumpriu o fim a que se destina, ainda que recebido por terceira pessoa, não há que se falar em nulidade, porquanto ausente qualquer prejuízo ou ocorrência do cerceamento de defesa. 5. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701968-46.2023.8.07.0002. APELANTE: DE NADAI E PARENTE LTDA, DE NADAI E PARENTE LTDA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por DE NADAI E PARENTE LTDA objetivando a cassação da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em análise dos autos, verifica-se que não foi colacionada procuração outorgando poderes ao patrono subscritor do recurso de Apelação interposto no ID 61522572, sendo que o réu foi declarado revel. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Após, venham os autos conclusos. Brasília, 18 de julho de 2024 15:51:14. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

19/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 08:13

Petição (Contra-razões)

12/07/2024, 11:43

Recebimento

17/06/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:26

Mero expediente

17/06/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

15/06/2024, 13:38

Petição (Apelação)

14/06/2024, 23:22

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:44

Documentos

Ementa

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701968-46.2023.8.07.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: DE NADAI E PARENTE LTDA, DE NADAI E PARENTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de DE NADAI E PARENTE LTDA (CLÌNICA SÃO JOSÉ) (ID. 157471271). Narra a parte autora que se tornou credora da parte Requerida por meio da celebração dos seguintes títulos: Cartão de Crédito 7565004020648, Contrato 1078940 (pré-aprovado), Cartão de Crédito 7565004060479, acompanhados dos demonstrativos de débito, que espelham o valor principal da dívida e sua evolução até o montante final. Até o momento da propositura da ação, a dívida estava em aberto. Requer a procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 423.957,70 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Juntou documentos. A petição inicial foi recebida (ID. 159110727). Ata de audiência de conciliação de ID. 167223519. Citada (ID. 184598934), a ré não apresentou contestação (ID. 189704778). É o relatório. Decido. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou defesa. Assim, em face da sua revelia, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte autora, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte ré, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora ajuizou a ação em face da matriz e de sua filial, pretendendo a responsabilização de ambas pelos débitos cobrados. Verifica-se que o contrato de cartão de crédito e débito foi firmado pela empresa ré matriz (CNPJ 22.934.360/0001-01, ID. 157471274), enquanto o contrato de crédito automático foi realizado junto à filial (CPNJ 22.934.360/0002-84, ID. 157471277). De acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, filial e matriz possuem a mesma personalidade jurídica, respondendo o patrimônio da matriz pelos débitos da filial e vice-versa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MATRIZ. CONTRATO FIRMADO COM A FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. 1. Apesar de a filial de uma empresa possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de contratos atribuídos a determinados estabelecimentos constituem obrigação da sociedade empresária por completo. 2. A matriz é parte legítima para responder por débitos oriundos de contrato firmado pela filial. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07073136720218070000 DF 0707313-67.2021.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 14/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Dessa maneira, é cabível a responsabilização de ambas pelas dívidas cobradas. O contrato de cartão de crédito tem por característica principal a obrigação do contratado de disponibilizar ao contratante uma quantia para a livre utilização, mediante pagamento das faturas geradas mensalmente. A disponibilização de crédito pode estar fundada em cláusula mandato, pela qual o contratante confere poderes à contratada de contrair financiamento em relação aos valores de despesas efetuadas a serem liquidadas pelo sistema rotativo ou de crediário, ou, em caso de operação por instituição financeira, pela utilização de recurso próprio. No momento do vencimento da fatura, fica a critério do contratante pagar integralmente a fatura ou valer-se da disponibilização de crédito pela operadora para valer-se do financiamento do montante não pago. Em face da utilização do crédito que lhe é colocado à disposição, o contratante assume o dever de devolvê-lo, mediante o pagamento dos encargos constantes da fatura, assumindo a responsabilidade pelo financiamento bancário contraído. Noutras palavras, caso não haja a quitação do valor integral da fatura, o contratante estará automaticamente financiando um crédito, sobre os quais recaem acréscimos informados mensalmente nas faturas de pagamento. A partir daí, o montante tomado pelo contratante assemelha-se a um contrato de mútuo feneratício. No caso em apreço, os documentos de IDs. 157471274, 157471275 e 157471280 demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, por intermédio do qual a requerida recebeu os valores relativos aos serviços de cartão de crédito, se obrigando ao pagamento das prestações correspondentes (cartões de crédito n. 7565004020648 e 7565004060479). Citada, a ré não apresentou contestação e não impugnou a existência e os valores dos créditos cobrados. Além do mais, importante ressaltar que, uma vez comprovada a existência do débito, não pode ser imposta à parte autora a obrigação de comprovar o não pagamento do débito, tendo em vista que se trata de fato extintivo do direito da parte autora, cujo ônus probatório é imputado à parte ré, por força do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, provada a existência do vínculo jurídico e da utilização pela parte requerida dos valores indicados nas faturas, bem como o inadimplemento da obrigação de pagar, o pedido inicial deve ser acolhido. As partes também firmaram um contrato de crédito automático (ID. 157471276), o qual foi registrado perante o 1º Cartório do 1º Ofício de Registro Civil. Conforme ID. 157471277, há também comprovante da contratação do empréstimo pela ré (fl. 02), assim como extrato da sua conta corrente demonstrando a liberação o valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) no dia 17/05/2021 Ou seja, a requerente comprovou a disponibilização do valor indicado na inicial, bem como o estado de inadimplência da ré. Outrossim, em face da revelia, devem ser consideradas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na peça inicial. Cabe ressaltar que a autora também colacionou as fichas gráficas dos débitos da ré e a planilha com a soma dos valores em aberto (ID. 157471281). Com o fim de preservar o valor real da moeda frente ao efeito inflacionário, o valor devido pela parte ré deverá ser corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada uma das dívidas pelo INPC. Por seu turno, os juros de mora de 1% a.m. deverão ser computados a contar da citação, tendo em vista que se trata de mora derivada de relação jurídica contratual (artigo 405 do Código Civil). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR as rés DE NADAI E PARENTE LTDA (CLÌNICA SÃO JOSÉ) (CNPJ 22.934.360/0001-01 e 22.934.360/0002-84) a pagar solidariamente o valor de R$ 423.957,70 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento dos débitos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 15 de maio de 2024. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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