Cumprimento de sentença 0702836-86.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702836-86.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702836-86.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: WENDELL DA CRUZ GOMES REVEL: AIDA MARIA DE MEDEIROS RAULINO, ANA MARIA RAULINO DE MEDEIROS COLY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se nova consulta de valores no sistema SISBAJUD em nome do executado, conforme valor atualizado do débito a ser indicado no prazo de 5 (cinco) dias, renovando-se automaticamente a consulta pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira consulta. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intime-se. Gama, DF, 16 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 19:38

Documento (Certidão)

15/05/2026, 18:09

Documento

15/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 21:35

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702836-86.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: WENDELL DA CRUZ GOMES REVEL: AIDA MARIA DE MEDEIROS RAULINO, ANA MARIA RAULINO DE MEDEIROS COLY DESPACHO Diante da inércia das executadas, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para indicar, no prazo de 15 dias, outros bens à penhora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 17:14

Mero expediente

24/04/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:11

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702836-86.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: WENDELL DA CRUZ GOMES REVEL: AIDA MARIA DE MEDEIROS RAULINO, ANA MARIA RAULINO DE MEDEIROS COLY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença e de incidente de falsidade. Na impugnação ao cumprimento de sentença, as devedoras defendem a falta ou a nulidade de citação, a nulidade da fiança e a fraude processual, o pagamento dos alugueres cobrados e a litigância de má-fé do credor; com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença. Em resposta, o credor sustentou a validade da citação e o reconhecimento sim de fraude dos documentos utilizados para comprovar a quitação, subsidiariamente a instauração de incidente de falsidade. Foi proferida decisão, suspendendo o curso do cumprimento de sentença e determinando a instauração do incidente de falsidade. As devedoras não se manifestaram, consoante parte inicial do art. 432 do CPC. Foi deferido o prosseguimento do incidente de falsidade, com a delimitação dos documentos a serem periciados, nomeação do perito, estabelecimento do responsável pelo adiantamento dos honorários periciais (parte devedora), esta sob pena de assumir as consequências processuais do seu ato, ou seja, a falta de comprovação da quitação alegada da dívida cobrada. A referida decisão restou preclusa, tendo o i. perito indicado o valor dos honorários periciais, ao que as devedoras se quedaram inertes quanto à prova do recolhimento do adiantamento dos honorários periciais, apesar de intimadas. Vieram os autos conclusos para decisão do incidente. DECIDO. De início, destaco que ficou estabelecido em decisão já preclusa que a parte devedora seria responsável pelo adiantamento dos honorários periciais necessários ao deslinde do incidente de falsidade instaurado, eis que a parte demandada sustentou a quitação da dívida e apresentou o suposto termo de quitação nos autos, bem como é responsável pela prova da quitação, tendo quedado inerte tanto da referida decisão, quanto do recolhimento dos honorários periciais, o que inviabilizou a perícia e, consequentemente, a decisão conclusiva acerca do incidente de falsidade. O certo é que a prova da quitação incumbe à parte devedora, ao que dou por não quitada a dívida. Em abono o julgado: RECURSO INOMINADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção decorrente da revelia “é relativa e (...) não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz” (REsp n. 2.030.892/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 2. Na hipótese, o autor sustenta a irregularidade no registro do seu nome no sistema de proteção ao crédito. Alega que existem provas do pagamento do débito, efetuado por meio do cartão de crédito. 3. De acordo com o artigo 319 do Código Civil, a prova do pagamento cabe ao devedor. “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado." (AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) 4. Se, como prova do pagamento da locação do veículo no valor de R$ 973,50 (ID 63869851), o autor anexa aos autos apenas o extrato do cartão de crédito do mês de maio de 2022, com o pagamento de R$ 225,00 (ID 63869853), merece prestígio a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da dívida de R$ 778,44 e de compensação por danos morais. 5. A confirmação da reserva (ID 186387133) não serve para demonstrar a quitação da dívida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado. 7. Recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. (Acórdão 1938847, 0711332-63.2024.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/11/2024, publicado no DJe: 08/11/2024.) Quanto aos demais pontos ventilados na impugnação, melhor sorte não socorre as devedoras. Primeiro porque válida e regular a citação na fase cognitiva, não sendo exigência a anexação de assinatura do citando nos autos, destacando a fé pública e a presunção de veracidade do ato certificado pelo oficial de justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DESPAPELIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA. PROVA IDÔNEA E INCONTESTE. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por vício formal, pois a própria Portaria GC 34/2021 admitiu expressamente a possibilidade de a Corregedoria revogar a autorização excepcional e temporária sobre a dispensa de coleta de assinatura por “deliberação ulterior da Corregedoria de Justiça”, exatamente como ocorreu (art. 1º). 2. A coleta da assinatura dos destinatários dos mandados judiciais prevista no CPC (arts. 251, III) é considerada solenidade secundária ao ato citatório, servível tão somente para conferir reforço de certeza da ocorrência da citação. Insuficiente, portanto, para afastar a presunção de veracidade da certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Precedentes deste Tribunal. 3. Com a inovação tecnológica, houve a desmaterialização documental, também conhecida como “despapelização”, de modo que o papel e a caneta têm perdido diariamente a sua relevância. 3.1. “Em uma sociedade que é comprovadamente menos formalista, na qual as pessoas não mais se individualizam por sua assinatura de próprio punho, mas, sim, por seus tokens, chaves, logins e senhas, IDs, certificações digitais, reconhecimentos faciais, digitais, oculares e, até mesmo, pelos seus hábitos profissionais, de consumo e de vida, captados a partir da reiterada e diária coleta de seus dados pessoais, e na qual se admite a celebração de negócios jurídicos complexos e vultosos até mesmo por redes sociais ou por meros cliques, o papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu valor e a sua relevância, devendo ser examinados em conjunto com os demais elementos que permitam aferir ser aquela a real vontade do contratante.” (REsp 1.633.254-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020). 4. Embora não se desconheça ou ignore a importância da citação, sobretudo na esfera penal, a dispensa dessa solenidade (nota de ciente) em nada mitiga a segurança jurídica dos atos de comunicação processual, pois a certeza de cientificação do destinatário será atestada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, o que confere à certidão presunção de veracidade. 5. Para afastar a presunção de veracidade e fé pública que milita em favor da certidão emitida por Oficial de Justiça, é necessária prova idônea e inconteste da irregularidade ou ilegalidade da prática do ato processual. 6. Há dúvida razoável quanto à mudança de domicílio do réu, de modo que os documentos apresentados não se mostram suficientes para afastar a presunção de veracidade e boa-fé da certidão emitida pelo Oficial de Justiça e da regularidade do cumprimento do ato processual, inexistindo qualquer nulidade na decretação de sua revelia e no regular andamento do processo. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1948781, 0712997-43.2021.8.07.0009, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 06/12/2024.) Segundo porque restou claro dos autos que a devedora/fiadora não alegou a condição de casada quando da assunção da obrigação/condição, não podendo, assim, se valer da própria torpeza em momento posterior para se beneficiar de tal situação e, consequentemente, esvaziar a fiança assumida. Note-se que tal alegação somente pode ser alegada, na parte que lhe couber, pelo suposto cônjuge que não teria dado a outorga uxória, mas não pela parte que omitiu tal condição no ato da celebração do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS CONFLITANTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Os lindes da presente demanda não permitem o alcance de debate acerca da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, notadamente porque, de acordo com o art. 1.650 do Código Civil, não é franqueado ao fiador suscitar nulidade que supostamente deu causa. Precedentes. 2. A incorreção ou omissão do “estado de casado” de fiador plenamente capaz, para ulterior alegação em demanda deflagrada pela parte credora, é condição apta a caracterizar “nulidade de algibeira”, na qual o garantidor omite referida informação até ser cobrado judicialmente em razão de inadimplemento do devedor principal, com o intuito de se furtar ao pagamento do débito vindicado, em franca violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Há prejudicialidade externa entre a presente ação de cobrança e a ação anulatória de fiança em trâmite, eis que eventual declaração de nulidade da fiança repercute diretamente no julgamento de mérito da ação de cobrança fundamentada no aludido negócio jurídico, inviabilizando a perfectibilização do título executivo judicial em desfavor do fiador, revelando-se necessária a suspensão do processo de origem pelo prazo de até 1 (um) ano, conforme determina o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Sentença cassada de ofício. (Acórdão 1869817, 0708345-70.2022.8.07.0001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2024, publicado no DJe: 13/06/2024.) Por fim, não vislumbro a prática de litigância de má-fé pela parte credora, sobretudo porque não comprovada a quitação da dívida pelas devedora, obrigação que lhe competia. Preclusa esta decisão, dou por prejudicada a análise do mérito do incidente de falsidade, bem como considero a dívida cobrada como pendente de pagamento. Não acolho os demais pleitos formulados na impugnação, no que tenho pelo regular prosseguimento do cumprimento de sentença, ao que deve a parte credora anexar memória de cálculo do crédito atualizado, incluindo as penalidades do art. 523, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

29/04/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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