Procedimento Comum Cível 0705029-11.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705029-11.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 14:08

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Publicação

19/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705029-11.2020.8.07.0004. AUTOR: TIAGO RIBEIRO BARROS REU: ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR 01232310190, R & M CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, R & M CURSOS DAY TRADE E MERCADO DE NEGOCIOS LTDA, ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR, DJAVAN DE SOUSA, JUSCELIA RODRIGUES XAVIER 95813292187 CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) requeridas intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 15 de junho de 2026 15:59:06. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:59

Documento (Certidão)

15/06/2026, 15:59

Recebimento

13/06/2026, 04:35

Remessa

13/06/2026, 04:35

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 09:46

Trânsito em julgado

27/05/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:18

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Publicação

17/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:01

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por TIAGO RIBEIRO BARROS em desfavor de ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR, R & M CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, R & M CURSOS DAY TRADE E MERCADO DE NEGOCIOS LTDA, ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR, DJAVAN DE SOUSA e JUSCELIA RODRIGUES XAVIER. Alega a parte autora, em resumo, que é primo do requerido ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR e que, em confiança, investiu nas empresas requeridas o valor total de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), mediante promessa verbal de lucros de 60%. Informa que “por orientação do requerido, para que não se deixasse quaisquer rastros sobre a grande movimentação financeira do grupo criminoso, os aportes foram feitos em contas diversas e em grande parte em nome de JUSCELIA RODRIGUES XAVIER e sua empresa VIRTUDMULTIMARCAS, inscrita no CNPJ sob nº 31.949.714/0001-74 conforme os comprovantes juntados aos autos”. Afirma que “Assim como a maioria dos investidores o Autor passou a ‘receber’ os retornos prometidos”, o que o levou a efetuar novos investimentos. Aduz que, “ nos meses de abril e maio, os investimentos começaram a não ser pagos, de modo que as requeridas fecharam abruptamente e os requeridos (sócios-administradores) fugiram para local incerto e não sabido, levando junto todo o dinheiro que haviam pego de terceiros de boa-fé. DESCOBRIU-SE, ENTÃO, O FORTE ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA!” e que, “Desesperado por ter descoberto que caíra em um golpe de pirâmide financeira aplicado por seu próprio primo em 15/06/2020 o requerente registrou o Boletim de Ocorrência nº 60960/2020 (em anexo)”. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula: “a rescisão da relação contratual havida entre o requerente e as empresas requeridas R&M consultoria e investimentos financeiros e R&M consultoria em gestão empresarial ltda. condenando solidariamente todos (as) requeridos (as) a restituir os valores depositados no montante de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais) acrescidos de juros e correção monetária”;” a denunciação da lide dos sócios-administradores Srs. Antônio Mendes Dias Júnior e Djavan da Silva ”; “o reconhecimento de grupo empresarial entre as empresas requeridas” e a “Condenação solidaria dos requerido em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Os requeridos foram citados (certidão id 235464811) e não apresentaram contestação, tendo sido o requerido DJAVAN DE SOUSA citado por edital e apresentado contestação por negativa geral. O autos se manifestou em réplica. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Decisão proferida, para consignar que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. A autora pleiteia a rescisão do contrato de investimento verbal e a consequente devolução dos aportes realizados, em razão do inadimplemento da obrigação pela requerida e o desencadeamento das investigações que concluíram pela existência de pirâmide financeira na atividade gerida pela ré. Com efeito, o modelo de negócio delineado nos autos se revela financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade de assegurar a rentabilidade de 60% aos investidores, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno (id 66803903).. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do E. TJDFT, em hipótese semelhante à dos autos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que a autora realizou pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2. Ressai evidente que o contrato era economicamente inviável, pois previa o imediato retorno financeiro em valor elevado, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro a sustentá-lo. 3. A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular do seu direito de recorrer. 5. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. Unânime. (Acórdão 1682317, 07129246120228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Na espécie, a forma de realização do contrato assume inegável função de ocultar o real escopo da contratação, qual seja o locupletamento ilícito da contratada. Assim, valendo-se as partes de contrato de investimentos para a prática de pirâmide financeira, sujeita-se o consumidor ao inevitável insucesso do investimento, motivado pelo anseio de auferir rendimentos superiores àqueles usualmente verificados no mercado. Deveras, a validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, na forma do art. 104, inciso II, do Código Civil. A captação de recursos sob a capa de contrato de gestão de investimentos em criptomoedas, sem a devida autorização do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, conforme determina o art. 2º, inciso IX, e § 4º, da Lei 6.385/1976, infringiu norma de ordem pública, o que invalida o contrato, como previsto no art. 166, II, do Código Civil, que prevê a invalidade do negócio quando for ilícito o seu objeto. Assim, ante a nulidade do contrato que motivou os aportes realizados pela autora, devem as partes retornarem ao status quo ante. Ressalto que, em se tratando de nulidade absoluta, passível o seu reconhecimento de ofício, com fulcro nos artigos 166, II e 168, parágrafo único, do Código Civil. No caso, restou evidenciado que a autora realizou investimentos que perfazem a quantia de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), conforme comprovantes ID. 66803030 e 66803031, restando incontroverso que os valores depositados em nome de Jocélia foram utilizados no esquema, diante de sua revelia, razão pela qual o citado valor deverá lhe ser ressarcido. Na hipótese em exame, a contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria de Ausentes, substituta processual da parte ré DJAVAN, não teve o condão de afastar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, aliados aos documentos colacionados aos autos e à revelia dos demais requeridos. Destarte, por se tratar de pirâmide financeira, a consequência lógica é assegurar à parte lesada tão somente o capital investido, com correção monetária. Por fim, de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Assim, no caso em apreço, em que pese a parte autora haver postulado a rescisão do contrato, considerando a ilicitude no negócio jurídico em questão, entendo que deve ser reconhecida a nulidade do contrato com o consequente retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a devolução dos valores aportados. DOS DANOS MORAIS Cumpre frisar que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No caso vertente, constata-se que a parte autora assumiu o risco de realizar contrato de investimento com empresa sem habilitação legal para tanto, sem qualquer garantia e visando a obtenção de lucro fácil e injustificável, de modo que o descumprimento dessa espécie de contrato não justifica a condenação por dano moral. DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO No tocante ao pedido de denunciação da lide, é certo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 125, CPC, sendo certo que não há como receber o pedido de denunciação da lide como pedido de desconsideração, que, de resto pode ser pleiteado em fases posteriores do processo, verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Neste ponto vale gizar que os depósitos foram feitos diretamente no nome das pessoas físicas, razão pela qual se responsabilizam pessoalmente pelo ressarcimento, sendo certo que as empresas requeridas quedaram -se revéis, restando incontroversa a responsabilidade também das pessoas jurídicas quanto ao prejuízo do autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pedido de indenização por danos materiais, condenando os requeridos a restituírem, solidariamente, à autora, o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), referente ao que foi aportado pela requerente, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do desembolso até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em face da sucumbência recíproca, ficam rateadas entre a parte autora e a ré as custas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o Art. 85, §2º e §14, do CPC, ficando a condenação em custas e honorários suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TIAGO RIBEIRO BARROS, em desfavor de ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR 01232310190 (33.757.775/0001-65); R & M CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (36.229.125/0001-35); R & M CURSOS DAY TRADE E MERCADO DE NEGOCIOS LTDA (36.996.142/0001-06); ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR (012.323.101-90); DJAVAN DE SOUSA (002.942.301-57); JUSCELIA RODRIGUES XAVIER 95813292187 (31.949.714/0001-74); que tem por objeto Rescisão Contratual com restituição de valores investidos nas empresas requeridas. E por este Edital CITA o(a)(s) requerido(a)(s) DJAVAN DE SOUSA (002.942.301-57), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que tome(m) conhecimento do ajuizamento da ação, para querendo, contestar(em) (por intermédio de advogado), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC. O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 203100807. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 18:47:31. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAÚJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0705029-11.2020.8.07.0004, proposta por

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)