Procedimento Comum Cível 0708001-12.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708001-12.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/08/2024, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 19:32

Documento (Certidão)

22/08/2024, 19:31

Publicação

22/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se da demanda acima especificada em que contendem as partes indicadas. Com efeito, o negócio jurídico noticiado na inicial revela ter se constituído entre as partes verdadeira relação de consumo, portanto, submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse toar anote-se que, segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso.". Tratando-se, pois, de matéria afeta à competência absoluta, possível o conhecimento "ex officio" da questão. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o juiz pode declinar de ofício de sua competência ao reconhecer o caráter abusivo da cláusula de eleição de foro com base no Código de Defesa do Consumidor.". Nesse contexto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a efetiva residência nesta Circunscrição Judiciária do Gama - DF. Ademais, conforme pesquisa no Sistema SNIPER de ID 204510540, o autor reside no Novo Gama - GO. Por sua vez, conforme consta na inicial, a parte requerida é domiciliada em São Paulo - SP. Desse modo, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a demanda e, assim, declino da competência em favor de UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO NOVO GAMA - GO, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas necessárias. Efetuem-se as anotações necessárias, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se na forma determinada. I.

21/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/08/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se da demanda acima especificada em que contendem as partes indicadas. Com efeito, o negócio jurídico noticiado na inicial revela ter se constituído entre as partes verdadeira relação de consumo, portanto, submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse toar anote-se que, segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso.". Tratando-se, pois, de matéria afeta à competência absoluta, possível o conhecimento "ex officio" da questão. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o juiz pode declinar de ofício de sua competência ao reconhecer o caráter abusivo da cláusula de eleição de foro com base no Código de Defesa do Consumidor.". Nesse contexto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a efetiva residência nesta Circunscrição Judiciária do Gama - DF. Ademais, conforme pesquisa no Sistema SNIPER de ID 204510540, o autor reside no Novo Gama - GO. Por sua vez, conforme consta na inicial, a parte requerida é domiciliada em São Paulo - SP. Desse modo, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a demanda e, assim, declino da competência em favor de UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO NOVO GAMA - GO, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas necessárias. Efetuem-se as anotações necessárias, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se na forma determinada. I.

20/08/2024, 00:00

Recebimento

19/08/2024, 08:27

Incompetência

19/08/2024, 08:26

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:23

Petição (Petição inicial)

12/08/2024, 20:41

Publicação

22/07/2024, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:42

Documentos

Decisão

•21/08/2024, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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