Execução de Título Extrajudicial 0726726-81.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726726-81.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726726-81.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: MACIEL FERREIRA DE MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (ID 176904251). A ordem de bloqueio de ativos em contas de titularidade do Executado, via SISBAJUD, foi parcialmente frutífera, uma vez que resultou na penhora da importância de R$ 5.061,46. O Executado apresentou impugnação à penhora (ID 176867368), ao argumento de que as quantias poupadas pelo Devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis. Em seguida, a parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora e requereu a condenação do Executado em litigância de má fé e multa por ato atentatório à justiça (ID 178254321). Decido. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando que a conta poupança é utilizada amplamente como forma segura e conservadora de reserva de capital usualmente destinada a garantir a subsistência familiar em casos de crises econômicas ou em imprevistos de força maior, de modo que as movimentações financeiras, em regra, não ocorrem com frequência. No caso, o extrato de ID nº 176867391 atesta a utilização da conta como se corrente fosse, circunstância corroborada pelas inúmeras operações de transferência, o que descaracteriza a finalidade da poupança. Nesse cenário, fica evidenciado que a utilização da conta bancária de forma intensa está desvirtuada do propósito de formação de reserva financeira (poupança), considerando que, se os valores são movimentados pelo Executado, é adequado e razoável que também estejam sujeitos à penhora. Logo, o dispositivo legal invocado pelo Executado não se aplica ao caso concreto. Como se não bastasse, também não há demonstração de que se trata de conta-salário, na qual, porventura, o Executado viesse a receber seus rendimentos. Os valores que constam no contracheque de ID nº 182797515 não foi localizado no extrato de ID nº 176867391. Assim, ante a não comprovação de que a conta bancária na qual ocorreu a penhora se destina exclusivamente à poupança, considero legítimo o bloqueio dos ativos financeiros do Devedor. Quanto à multa por litigância de má fé, não se verifica a prática pelo Executado de quaisquer das condutas enumeradas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, o que conduz ao não cabimento da multa pretendida. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja devidamente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Para a imposição de multa ao devedor com fundamento no artigo 774 do CPC, é necessário demonstrar que o Devedor, tendo bens penhoráveis, deixe de indicá-los, de forma maliciosa e de má-fé, visando a ocultá-los e afastá-los da constrição judicial. Este, no entanto, não é o caso do feito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte Devedora e a aplicação de multa requerida pelo Exequente. Converto a constrição em pagamento. Transfira-se para conta judicial à disposição do Juízo. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte Exequente para informar em qual das modalidades de expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima penhor: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência. Apresentados os dados, promova-se a expedição. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 15:50:33. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(64)