Cumprimento de sentença 0709392-02.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709392-02.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 13:04

Desarquivamento

07/11/2025, 04:53

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:15

Definitivo

05/11/2025, 10:55

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:36

Publicação

13/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709392-02.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA EXECUTADO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA-EXECUTADA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, 9 de outubro de 2025. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:15

Recebimento

30/09/2025, 21:15

Remessa

30/09/2025, 21:15

Remessa (em diligência)

23/09/2025, 16:13

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:59

Documento

25/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:47

Documentos

Certidão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em desfavor de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (FEDEX), partes qualificadas nos autos. Alega a requerente, em resumo, que “a empresa requerente foi surpreendida com a inscrição de seu nome no SERASA por dívida no importe de R$ 820,54 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) no dia 07/05/2024, promovida pela requerida TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (FEDEX), CNPJ nº 95.591.723/0122-06, fundada na DACTE nº 1895886, com vencimento em 08/05/2024. A autora, na intenção de regularizar a pendência, tentou por inúmeras vezes contato via telefone com a requerida, mas não obteve sucesso. Em 15/05/2024, a autora solicitou a requerida, por meio de e-mail endereçado a [email protected], o envio do boleto para pagamento e regularização. Sem resposta, em 25/06/2024, a autora reiterou o e-mail solicitando o envio do boleto e, novamente, não obteve retorno. Nenhum dos telefonemas tanto para a filial quanto para a matriz foram respondidos. Na derradeira tentativa de resolução do infortúnio, em 08/07/2024, a autora efetuou o pagamento por meio da chave PIX do CNPJ da Matriz (95.591.723/0001-19) no valor de R$ 956,14 (novecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), que representa o valor de R$ 820,54 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 10%, bem como encaminhou notificação extrajudicial via e-mail e correios, solicitando a adoção de providências por parte da requerida na baixa das anotações lançadas em nome da autora junto ao Serasa. Não houve retorno da Requerida, em que pese as inúmeras tentativas da autora.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula “a) Preliminarmente, seja deferida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que se determine, independentemente de caução, a suspensão de quaisquer cobranças da dívida discutida, especialmente a baixa da anotação PEFIN (Pendência Financeira) junto ao Serasa, expedindo-se ofício eletrônico através da plataforma SERASAJUD para tal finalidade, bem como e a baixa de eventuais protestos da Razão Social/CNPJ da autora em relação ao objeto da ação aqui discutido, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; b) Subsidiariamente, entendendo pela exigibilidade de caução a fim de deferir a tutela de urgência, que a autora seja intimada para efetuar o depósito caução.” No mérito, pede “sejam os pedidos, ao final, julgados totalmente procedentes para, em cognição exauriente, confirmar a tutela de urgência eventualmente concedida, e declarar a inexistência de débito entre as partes, bem como; condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral causado pela manutenção indevida da negativação, nos parâmetros da jurisprudência desta E. Corte”. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 204621023). Citada, a parte requerida apresentou contestação ID 212607341 e documentos, defendendo, em resumo, a inaplicabilidade do Código De Defesa Do Consumidor, bem como a legitimidade da cobrança. Alega que “consoante Nota Fiscal n. 481345, a parte Autora juntamente com a empresa SUMIG SOLUCOES PARA SOLDA E CORTE LTDA. realizaram a contratação da Ré para o transporte e produtos. Outrossim, denota-se, que o pagamento do serviço de frete relacionado a esta prestação era de responsabilidade da destinatária, isto é, da Autora aqui relacionada (Nota fiscal – doc.2). Assim, a emissão do DACTE se deu conforme NF, sendo evidente que não houve nenhuma falha da TNT (DACTE - doc.3). Nesse passo, a origem da negativação adveio do não pagamento da referida contratação, no valor de R$ 820,54 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), consoante Documento de Serviço a seguir (Evento do transporte – doc.4).” Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID 214706560. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. As provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Com efeito, a teoria finalista preceitua que a aquisição de bens ou a utilização de serviços com a finalidade de implementar ou incrementar a atividade negocial não caracteriza relação de consumo, uma vez que ausente está a figura do "destinatário final" prevista no art. 2º do Código Consumerista. No caso em apreço, pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora contratou os serviços da ré para transporte de produtos/mercadorias que seriam utilizadas no desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela demandante. Logo, a relação analisada nos autos deverá ser regida pela legislação civilista. Assim, consoante a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do referido direito. Alega a parte requerida que a negativação do nome da parte autora decorreu do atraso no pagamento da fatura atinente ao serviço de transporte, ao argumento de que o vencimento da fatura ocorreu em 07/05/2024. Contudo, o efetivo pagamento foi realizado somente em 08/07/2024. Na espécie, pela análise do teor do carimbo aposto sobre o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte ID 204342891, é possível inferir que o vencimento da fatura em comento ocorreria no dia 08/05/2024. Nesse cenário, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora comprovou o depósito do valor devido em conta vinculada à matriz da requerida, que foi efetuado no dia 08/07/2024 (ID n. 204342889). No caso, nos termos dos documentos IDs 204345795 e 204345797, constata-se que, após o pagamento do débito, a parte autora efetuou a notificação extrajudicial da ré via e-mail e correios, solicitando a adoção de providências na baixa das anotações lançadas em seu nome junto ao Serasa. Nada obstante, a retirada das restrições lançados no nome da autora foi efetivada no dia 22/07/2024 (ID 212607341 – pag. 12), ou seja, somente após o deferimento da tutela de urgência por este Juízo. Nesse contexto, em que pese a regularidade inicial da negativação do nome da parte autora, em decorrência do atraso no pagamento da fatura, é certo que a manutenção da negativação, após o pagamento do débito, se afigura indevida. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe ao credor, no prazo de cinco dias úteis após o pagamento da dívida, providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor. O Tema Repetitivo nº 735, julgado pelo STJ, por sua vez, determina que a contagem do referido prazo se inicia a contar do primeiro dia útil subsequente à disponibilização do numerário. Logo, comprovado nos autos o pagamento do débito, a procedência do pedido autoral de declaração de inexistência de débito entre as partes é medida que se impõe. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, ressalto que o entendimento do STJ é no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.429/SP), sem que seja necessária, portanto, a demonstração dos prejuízos, os quais são presumidos. Assim, verificada no caso a demora superior a cinco dias úteis para retirada da negativação, cabível a reparação por danos extrapatrimoniais. Afinal, inegável que a inscrição do nome de pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes abala o crédito, com repercussões negativas na sua imagem, ensejando o dever de indenizar Na hipótese vertente, não há falar em aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que, quando da inscrição do nome da parte autora pela requerida nos cadastros de inadimplentes, não havia nenhuma outra negativação em nome da requerente, como mostra o teor do Documento ID 204342886. Em relação ao seu montante, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e proporcional às características do caso concreto e das partes envolvidas. ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela antecipada deferida nos autos e julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito entre as partes, no tocante ao débito da fatura ID 212609053. Condeno a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data desta sentença (STJ, 362), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e devidamente atualizado a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Resolvo o mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º do CPC). Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em desfavor de REU: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A, por meio da qual a parte requerente postula a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e, ao final, a condenação do demandada ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas sucumbenciais de estilo. A inicial veicula pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Eis o relato. D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. No caso dos autos, a “probabilidade do direito” assume contornos de verossimilhança ante o relato descrito na peça de ingresso, inclusive com depósito em conta vinculada à matriz da requerida (ID n. 204342889), conforme documentação acostada. Já o provável perigo de dano tenho-o como manifesto, ante as consequências deletérias que o nome negativado ensejam. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (FEDEX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.591.723/0122- 06, com sede estabelecida na Núcleo Rural Ponte Alta de Cima - Rodovia DF 001 Galpão 03 Armazém 06, Ponte Alta Norte – Gama – DF, CEP 72.426-000, telefone: (11) 2108-2800, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, movida por Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a exclusão das restrições lançadas em nome da requerente perante o SPC e SERASA no que toca ao débito constante no documento ID n. 204342886. Para tanto, oficie-se às aludidas instituições, encaminhando-se cópia dos documentos em questão. Contudo, condiciono a efetivação da medida ao prévio depósito caução nos autos do valor de R$ 956,14 (novecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Int.

22/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)