Arrolamento Comum 0738968-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0738968-20.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738968-20.2022.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) OSVALDO PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 308.517.261-00, LEONICE MARIA DA CRUZ MAGALHAES - CPF/CNPJ: 822.048.291-53, MANOELA ANICETA DA SILVA - CPF/CNPJ: 185.616.081-53, DINALVA REGINA DA SILVA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 700.922.141-34, GERALDO PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 296.225.491-87, VERIONICE MARIA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 512.721.721-04, ELENICE MARIA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 635.477.081-68, LEONARDO PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 578.244.791-53 e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - CPF/CNPJ: 059.566.681-72, VICENTE PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 032.957.701-82 e VICENTINA MARIA DE JESUS - CPF/CNPJ: 186.208.841-15 DESPACHO Deverá o inventariante retificar o esboço de partilha de ID 196905521, de forma a: a) Observar a ordem dos falecimentos (cadeia sucessória dos falecimentos) no momento de elaboração do esboço de partilha, uma vez que não é admitida a sucessão por saltos. Sendo assim, anoto que o inventariante deverá separar o esboço de partilha de acordo com cada inventariado, mormente o fato de existirem herdeiros e bens diferentes; Desde já esclareço que o imóvel comum do casal deverá ser dividido de acordo com a proporção que cada falecido possui sobre o bem, observada a ordem de falecimento. b) Informar o valor total dos bens de cada inventário; c) Em relação aos pós mortos (aqueles que faleceram após os inventariados), deverá o inventariante consignar como herdeiro o espólio do falecido. A título de exemplo, em vez de constar como herdeiro o Sr. Alex Gomes Pereira (falecido em 2020), deverá constar “espólio de Alex Gomes Pereira”, uma vez que seus herdeiros não receberão a herança diretamente, mas sim por meio do seu inventário. d) Em relação às dívidas apontadas, deverá o inventariante esclarecer como pretende quitá-las; e) Esclarecer o andamento da ação 0026578-38.2008.4.01.3400, consignada como “valores a receber”. Anoto que, caso o valor ainda não esteja disponível para levantamento, deverá o inventariante retirar o crédito do presente esboço de partilha, deixando para partilhá-lo em eventual sobrepartilha, nos termos do art. 669, III, CPC. f) Esclarecer a quem são pagos os alugueis do imóvel Lote “02”, da Quadra “B”, localizado na Vila Wesley Roriz na Granja do Torto, Brasília DF, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como esclarecer há quanto tempo o aluguel está em curso e o valor total arrecadado até o momento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Por fim, em relação aos frutos dos imóveis utilizados pelo herdeiro Leonardo, esclareço que não compete ao Juízo Sucessório arbitrar valores no curso do inventário, devendo o inventariante ajuizar ação própria junto ao juízo competente para tanto. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

20/05/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738968-20.2022.8.07.0001. Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) OSVALDO PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 308.517.261-00, LEONICE MARIA DA CRUZ MAGALHAES - CPF/CNPJ: 822.048.291-53, MANOELA ANICETA DA SILVA - CPF/CNPJ: 185.616.081-53, DINALVA REGINA DA SILVA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 700.922.141-34, GERALDO PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 296.225.491-87, VERIONICE MARIA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 512.721.721-04, ELENICE MARIA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 635.477.081-68, LEONARDO PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 578.244.791-53 e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - CPF/CNPJ: 059.566.681-72, VICENTE PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 032.957.701-82 e VICENTINA MARIA DE JESUS - CPF/CNPJ: 186.208.841-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial (ID 139730260) e emendas (ID 152693225, ID 156621901, ID 156621901, ID 158128937 e ID 165212224) do inventário conjunto de VICENTE PEREIRA DA CRUZ e VICENTINA MARIA DE JESUS, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados não representados, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil. Anote-se. Custas iniciais pagas no ID 152696619 e ID 152696637. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de VICENTE PEREIRA DA CRUZ, ocorrido em 02/09/1992 (ID 156621924), e VICENTINA MARIA DE JESUS, falecida em 13/04/2019 (ID 156621929). Nomeio para o encargo de inventariante o herdeiro OSVALDO PEREIRA DA CRUZ, considerando a anuência dos demais (ID 187831642), independente de subscrição de termo ou de prestação de compromisso legal, ficando todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (artigo 660 do CPC). Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Ao inventariante para juntar os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário, no prazo de 10 (dez) dias (se já não houver): (a) Dos autores da herança: (a.1) certidão negativa de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal; (a.2) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.3) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; (a.4) certidão negativa cível do TJDFT em nome do(a) inventariado(a); (a.5) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal, relativa a(o) inventariado(a); (a.6) certidão negativa trabalhista em nome do(a) inventariado(a); (b) De cada imóvel: (b.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (b.2) certidão (emissão recente) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; (b.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada; (b.4) certidão negativa de débitos do imóvel inventariado (www.fazenda.df.gov.br); (b.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos; (b.6) no caso de imóvel rural, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada; a certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Fedral; o CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; o último comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; a última DITR - Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Rural. (c) De cada veículo (se houver): (c.1) CRLV atual; (c.2) havendo anotação de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo inventariado, o respectivo contrato de financiamento ou declaração de quitação e baixa do gravame junto ao órgão de trânsito; (c.3) certidão negativa de débitos do veículo inventariado (www.fazenda.df.gov.br). Por oportuno, fica o inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem. Determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade dos falecidos. Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial. O inventariante será intimado do resultado da pesquisa realizada e, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta intimação, deverá prestar as declarações legais, nos termos do artigo 620 do CPC, indicando a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; e, discriminando as dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos documento que evidenciem sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Com as primeiras declarações, se for o caso, o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico buscado em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar. Ressalto, por oportuno, que, segundo a Instrução nº 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, disponibilizada no DJ-e em 17/09/2013, Edição nº 177, fls. 1561/1562, publicada DJ-e em 18/09/2013, os títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário devem conter as seguintes informações, entre outras: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações; c) o valor da avaliação do bem para fins fiscais; d) a comprovação do pagamento dos impostos devidos. Após a apresentação das primeiras declarações, remetam-se os autos conclusos para análise das primeiras declarações. Aproveito para ressaltar que, por se tratar de inventário conjunto, deverá o inventariante observar a ordem dos falecimentos (cadeia sucessória dos falecimentos) no momento de elaboração da partilha, uma vez que não é admitida a sucessão por saltos. Ademais, considerando a necessidade de abertura de ação de sobrepartilha do herdeiro pós morto Francisco das Chagas Pereira, assim que nomeado o inventariante no referido processo, deverá ser anexado ao feito nova procuração referente ao espólio do Sr. Francisco, assinada pelo seu representante legal (inventariante). Por fim, esclareço que a citação do herdeiro Leonardo será feita no momento oportuno, após a apresentação das declarações legais. Intimem-se. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isso porque, analisando o rol de herdeiros disposto na petição inicial (ID 139730260), nota-se que os falecidos tiveram 10 (dez) filhos, sendo que 04 (quatro) deles já faleceram. Ocorre que, enquanto os herdeiros Idalice, Reinaldo e Eunice faleceram antes dos inventariados, sendo, portanto, herdeiros pré-mortos, o herdeiro Francisco das Chagas Pereira é pós morto em relação ao inventariado Vicente, falecido em 1992. Cabe ressaltar, inclusive, que o herdeiro Francisco somente é herdeiro do inventário do falecido Vicente. Dessa forma, por se tratar de herdeiro pós morto ao inventariado, necessário que os herdeiros do espólio de Francisco das Chagas Pereira, quais sejam, Alex, Iago, Fábio e Cristiano, regularizem a representação processual do espólio do seu genitor, com a abertura dos procedimentos de inventário ou sobrepartilha judiciais ou extrajudiciais, visando o recebimento do quinhão respectivo. É esse, inclusive, o entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO ESPÓLIO. OBJETO DE HERANÇA EM DISCUSSÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA DO QUINHÃO DE HERDEIRO PÓS MORTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DA SEGUNDA SUCESSÃO. NÃO INCLUSÃO DO DIREITO NO FORMAL DE PARTILHA. TRANSMISSÂO DE DIREITO AOS SEUS HERDEIROS. TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC (art.672) prevê a cumulação de inventários e partilhas de heranças de pessoas diversas, com dependência parcial, por distribuição e processamento autônomo, no qual serão descritos a cota comum do patrimônio a ser partilhada, além do restante do cada patrimônio a partilhar. 2. Não se pode reconhecer a legitimidade dos herdeiros do pós-morto para se habilitarem no inventário da primeira de cujus com a possibilidade de receberem diretamente o quinhão relativo, sem que o direito seja integrado ao formal de partilha pelo procedimento de sobrepartilha. 3.O ingresso dos herdeiros do pós-morto no presente feito acarreta verdadeiro tumulto processual, comprometendo a efetividade, economia e celeridade processuais. 4.Recurso desprovido. (Acórdão 1320241, 07465123320208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em que pese as diligências já realizadas no sentido de abertura do inventário do herdeiro Alex Gomes Pereira, também deverá ser feita a regularização da situação processual do seu genitor, Francisco das Chagas Pereira, nos termos acima. Esclareço, ainda, que não haverá qualquer prejuízo aos herdeiros pela abertura do espólio de Alex, uma vez que este será necessário para proceder à regularização do espólio do seu genitor, Francisco. Nesse sentido, determino que o Cartório proceda à exclusão do pólo ativo da demanda: ELISANGELA CARDOSO DA SILVA, ÁGATHA ISRAELY CARDOSO GOMES, Y. C. G., IAGO DA COSTA GOMES, FÁBIO GOMES PEREIRA e CRISTIANO GOMES PEREIRA. Anotem-se eles como interessados. Ainda, anote-se no pólo ativo da demanda o espólio de Francisco das Chagas Pereira. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros procedam à regularização processual do herdeiro pós morto Francisco das Chagas Pereira, bem como manifestem-se como entenderem. Vindo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos os autos para prosseguimento do feito, com a abertura do inventário e nomeação de inventariante. Publique-se e intimem-se.

31/01/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(65)