Monitória 0713615-53.2024.8.07.0018 - TJDFT

Monitória 0713615-53.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 05:52

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 05:51

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicação

18/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713615-53.2024.8.07.0018. AUTOR: BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA REU: ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte BITDINGER_ Cobranças Extra_Judiciais LTDA intimada na pessoa de sua advogada, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no valor de R$228,72 (ID268668500) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 13 de março de 2026 14:55:06. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:59

Remessa

12/03/2026, 21:54

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 10:24

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713615-53.2024.8.07.0018. AUTOR: BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA REU: ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitório promovida por BITDINGER - COBRANÇAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA em desfavor de ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Devolvida a Carta Precatória com diligência infrutífera, a parte autora foi intimada a promover a citação, ato necessário à regularidade processual, sob pena de extinção (ID 263605736), contudo, deixou transcorreu sem qualquer manifestação o prazo. A citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo que sua falta enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme jurisprudência deste Tribunal: "Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, conforme determinado pelo Juízo de origem, por inércia do Autor/Apelante, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15.” Acórdão 1252647, 07167152520198070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 8/6/2020." Verifica-se no caso concreto que o processo está aguardando há mais de 1 ano e 6 meses a integração da relação processual, o que vai de encontro aos princípios da celeridade processual, da boa-fé, da colaboração, da efetividade, entre outros. Assim, sem mais delongas, faz-se imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Nestes termos, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado a sentença e adotadas as providências de praxe, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2026 13:38:36. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 14:18

Documentos

Certidão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713615-53.2024.8.07.0018. AUTOR: BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA REU: ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitório promovida por BITDINGER - COBRANÇAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA em desfavor de ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Devolvida a Carta Precatória com diligência infrutífera, a parte autora foi intimada a promover a citação, ato necessário à regularidade processual, sob pena de extinção (ID 263605736), contudo, deixou transcorreu sem qualquer manifestação o prazo. A citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo que sua falta enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme jurisprudência deste Tribunal: "Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, conforme determinado pelo Juízo de origem, por inércia do Autor/Apelante, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15.” Acórdão 1252647, 07167152520198070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 8/6/2020." Verifica-se no caso concreto que o processo está aguardando há mais de 1 ano e 6 meses a integração da relação processual, o que vai de encontro aos princípios da celeridade processual, da boa-fé, da colaboração, da efetividade, entre outros. Assim, sem mais delongas, faz-se imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Nestes termos, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado a sentença e adotadas as providências de praxe, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2026 13:38:36. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713615-53.2024.8.07.0018. REQUERENTE: BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA REQUERIDO: ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assim, GRACE CORREA PEREIRA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a expedição de carta precatória formulada pela parte autora (ID 214824641) para Comarca SANTA MARIA/RS. Expeça-se Carta Precatória para a RUA CORONEL ANTERO CORREA DE BARROS, 485, NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, SANTA MARIA/RS, CEP 97010-120., intimando o advogado do interessado para promover a distribuição da carta no sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos. Destaco que, segundo o artigo 10 da Lei n. 11.419/2006, cabe à parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma de a secretaria deste Juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, este Juízo não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu número pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação etc. No tocante ao pedido de intimação em nome da sociedade de advogados MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/SC 2696 - OAB/PR 7664, indefiro, tendo em vista que à luz dos artigos 270 e 272, "caput" e §2º, do CPC, as intimações são feitas via publicação no DJe, EM NOME DO ADVOGADO. Ademais, o sistema PJe não permite o cadastro. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2024 18:06:56. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713615-53.2024.8.07.0018. REQUERENTE: BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA REQUERIDO: ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do recolhimento das custas ao ID 206901745. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos deste Eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço anteriormente fornecido; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 16:26:52. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713615-53.2024.8.07.0018. REQUERENTE: BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA REQUERIDO: ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, no mesmo prazo da decisão de ID 204601116, por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJe para que passe a receber citações e intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, ambos do CPC. Ressalto que, com exceção das micro e pequenas empresas (por ora), é obrigatório o cadastramento das pessoas jurídicas no PJe, qualquer que seja a sua natureza ou atividade, nos termos do art. 2º da Portaria GC 160/2017: "Art. 2º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, ainda que não sejam obrigadas ao cadastramento, poderão aderir ao sistema de recebimento de citações e intimações na forma eletrônica. § 2º As empresas e entidades mencionadas no caput deste artigo deverão se cadastrar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor desta Portaria." Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na Internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). Observe-se que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 17:00:32. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713615-53.2024.8.07.0018. REQUERENTE: BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA REQUERIDO: ANE MARI CORREA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a peça inicial, trazendo aos autos: a) cópia da sua última declaração de renda enviada à Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários e/ou documentos contábeis que demonstrem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 15:23:44. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(134)