Embargos à Execução 0714013-76.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0714013-76.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA ME ajuizou Ação de Embargos à Execução contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da lide, foi apresentada petição pelos advogados da autora (ID 206874724), por meio da qual renunciaram ao mandato que lhes foi conferido pela requerente, comprovando nos autos a comunicação da renúncia à mandante. Devidamente intimada para que regularizasse a sua representação processual, a autora não se manifestou nos autos, nos termos da certidão ID 215786583. Brevemente relatados. DECIDO. No caso em apreço, ante a constatação da renúncia dos patronos da requerente, este Juízo determinou a intimação pessoal da autora, com advertência a respeito da possibilidade de extinção do processo, nos termos do disposto no Art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Contudo, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir a determinação judicial. Nesse passo, em que pese o teor da petição retro, considerando que a parte autora não sanou a irregularidade de sua representação processual, que constitui pressuposto processual objetivo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM NOME DO MANDATÁRIO. VICIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 76, do Código de Processo Civil, determina que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 2. A regularidade da representação processual constitui pressuposto processual objetivo. Por ser sanável, o magistrado deve conceder prazo razoável para a parte suprir a irregularidade. Não sanado o vício, deve o juiz extinguir o feito sem resolução de mérito. 3. O artigo 653, do Código Civil, dispõe que "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." 4. No caso, o Banco Santander, ao outorgar procuração judicial, age em seu nome e não em nome do Banco RCI. 5. O juízo determinou a regularização processual duas vezes, sem que o autor suprisse o defeito. A extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1391207, 07040794720218070010, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso IV, cc Art. 76, º 1º, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta deve demonstrar nos autos a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, consoante o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Segundo interpretação do disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência. 4. O Código de Processo Civil, no art. 99, presume a veracidade da alegação de hipossuficiência firmada na declaração do próprio postulante, pessoa natural, que só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 5.Não havendo nos autos dados capazes de desabonar a tese defendida pelo segundo agravante, pessoa física, impositiva se mostra a reforma da decisão para conceder ao segundo agravante os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1002752, 07003967120168079000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, no caso em apreço, entendo que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar os requisitos retromencionados. Assim, tendo em vista que a alegação de insuficiência da pessoa jurídica não se presume, conforme o disposto no § 3º do Art. 99 do CPC, comprove a parte autora alegada hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante o disposto no Art. 290 do CPC. GAMA/DF, Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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