Arrolamento Comum 0721467-93.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaArrolamento Comum

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de ?guas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Arrolamento Comum · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Partes do Processo

HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Autor

PAULA CHRISTINE PEREIRA DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALEXANDRE VALADAO

OAB/DF 30232·CPF·Representa: Autor

ALICE DE LIMA DOMINGUES

OAB/DF 57279·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALEXANDRE VALADAO

OAB/DF 30232·CPF·Representa: Réu

ALICE DE LIMA DOMINGUES

OAB/DF 57279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 17:09

Trânsito em julgado

14/11/2025, 16:45

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:27

Remessa

06/11/2025, 18:51

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE o pedido para homologar o esboço de partilha apresentado pelo inventariante (ID 150318712), devendo ser os bens e as dívidas do espólio divididos entre o viúvo Henrique Rodrigues da Silva, e o herdeiro L. D. A. E. S., nos moldes dispostos na fundamentação desta sentença. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confiro à presente sentença força de formal de partilha. Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários, dada a ausência de contraditório. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:08

Recebimento

12/09/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:19

Todas as movimentações(168)

Definitivo

14/11/2025, 17:09

Trânsito em julgado

14/11/2025, 16:45

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:27

Remessa

06/11/2025, 18:51

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 17:18

Documentos

•15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE o pedido para homologar o esboço de partilha apresentado pelo inventariante (ID 150318712), devendo ser os bens e as dívidas do espólio divididos entre o viúvo Henrique Rodrigues da Silva, e o herdeiro L. D. A. E. S., nos moldes dispostos na fundamentação desta sentença. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confiro à presente sentença força de formal de partilha. Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários, dada a ausência de contraditório. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:08

Recebimento

12/09/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:14

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 18:54

Recebimento

13/05/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:21

Mero expediente

13/05/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:55

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:34

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:24

Publicação

07/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721467-93.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico que, neste ato, anexo Fazenda Pública do Estado do Ceará referente ao ofício de Id. 222557682 enviado. Intime-se o(a) inventariante para apresentação do comprovante de pagamento do(s) débito(s) tributário(s) em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Após, dê-se nova vista dos autos à Fazenda Pública do Estado do Ceará para se manifestar quanto à regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão(documento datado e assinado digitalmente) (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JULIA STEDILE ALVES Estagiário Cartório

06/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2025, 17:48

Publicação

22/01/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Encaminhem-se os autos à Fazenda Pública do Estado do Ceará, para apresentação dos cálculos do imposto devido e das respectiva(s) guia(s) de pagamento, atentando-se para a petição da parte inventariante (Id. 221152528), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação, intime-se o(a) inventariante para apresentação do comprovante de pagamento do(s) débito(s) tributário(s) em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Após, dê-se nova vista dos autos à Fazenda Pública do Estado do Ceará para se manifestar quanto à regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:10

Recebimento

13/01/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 18:42

Mero expediente

13/01/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721467-93.2022.8.07.0020. REQUERENTE: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, L. D. A. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA INVENTARIADO: PAULA CHRISTINE PEREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a parte inventariante para se manifestar conforme parecer ministerial (Id. 219861370), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:13

Recebimento

16/12/2024, 19:02

Mero expediente

16/12/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:01

Documento (Certidão)

22/11/2024, 15:52

Documento (Certidão)

21/11/2024, 16:02

Publicação

10/10/2024, 00:07

Documento (Certidão)

09/10/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Defiro o petitório (Id. 208965076). 2. Considerando as inúmeras diligências realizadas pelo inventariante, oficie-se à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), a fim de acostar ao feito o cálculo do ITCMD, referente ao acervo hereditário de Paula Christine Pereira de Almeida (CPF: 706.756.351-87). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. 3. Com a juntada da resposta, intime-se a inventariante para promover o recolhimento do imposto, juntando-se aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. 4. Vindo o comprovante, remetam-se os autos à Fazenda Pública do Ceará, para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Por fim, conclusos. 7. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Recebimento

07/10/2024, 16:54

Mero expediente

07/10/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:39

Publicação

14/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721467-93.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico que juntei ofício da Fazenda Pública do Ceará. De ordem do MM. Juiz, intimem-se o inventariante e a curadoria especial para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, conclusos. (documento datado e assinado digitalmente) SOFIA PINHEIRO SOARES Estagiário Cartório

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 15:25

Documento (Certidão)

09/08/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 14:53

Publicação

22/07/2024, 03:15

Petição (Petição (outras))

20/07/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o petitório (Id. 199323956), ratificado pelo Ministério Público (Id. 202503027) Reitere-se o ofício à Fazenda Pública do Ceará (Id. 175669573), a ser enviado por meio do sistema informado na comunicação juntada ao feito (Id. 175715709) para que informe o valor do imposto devido no presente feito ou informe o andamento da solicitação administrativa realizado pelo inventariante, conforme petitório (Id. 199323956), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após a resposta, intimem-se o inventariante e a curadoria especial para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, conclusos. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2024, 15:19

Recebimento

18/07/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:33

Mero expediente

18/07/2024, 13:33

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:28

Recebimento

24/06/2024, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 06:57

Mero expediente

24/06/2024, 06:57

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:52

Publicação

21/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721467-93.2022.8.07.0020. REQUERENTE: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, L. D. A. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA INVENTARIADO: PAULA CHRISTINE PEREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Defiro o petitório (Id. 195255254). Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte inventariante apresente o comprovante de pagamento do(s) débito(s) tributário(s) em aberto, sob pena de remoção. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Recebimento

17/05/2024, 09:12

Mero expediente

17/05/2024, 09:12

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 20:29

Publicação

09/04/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em face da manifestação das Fazendas Públicas do Distrito Federal (Id. 168068446), do Goiás (Id. 177583561) e do Ceará (Id. 188790830), apresente o(a) inventariante o comprovante de pagamento do(s) débito(s) tributário(s) em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Após, dê-se nova vista dos autos às Fazendas Públicas do Distrito Federal, do Goiás e do Ceará, para se manifestarem quanto à regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se.

08/04/2024, 00:00

Recebimento

05/04/2024, 07:21

Mero expediente

05/04/2024, 07:21

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 22:30

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 20:52

Publicação

07/03/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721467-93.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico que juntei resposta da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará. De ordem do MM. Juiz, intime-se a parte inventariante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção. Por fim, conclusos. (documento datado e assinado digitalmente) SOFIA PINHEIRO SOARES Estagiário Cartório

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:45

Documento (Certidão)

05/03/2024, 13:21

Documento (Certidão)

07/02/2024, 16:49

Documento (Certidão)

03/01/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 21:53

Publicação

09/11/2023, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 02:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721467-93.2022.8.07.0020. REQUERENTE: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, L. D. A. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA INVENTARIADO: PAULA CHRISTINE PEREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte inventariante promova o andamento do feito, nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 175222081), sob pena de remoção. Após, aguarde-se a resposta da Fazenda Pública do Ceará (Id. 176713734). Havendo resposta do órgão fazendário, cumpra-se o despacho proferido outrora (Id. 176263440). Transcorrido in albis o prazo, façam-se os autos conclusos. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

08/11/2023, 00:00

Recebimento

07/11/2023, 07:13

Mero expediente

07/11/2023, 07:13

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 13:41

Documento (Certidão)

30/10/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 17:57

Recebimento

25/10/2023, 15:58

Mero expediente

25/10/2023, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 02:43

Documento (Certidão)

19/10/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 18:14

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721467-93.2022.8.07.0020. REQUERENTE: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, L. D. A. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA INVENTARIADO: PAULA CHRISTINE PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Preclusão da Fazenda Pública do Goiás. Em 05 de junho de 2023, foi determinada a intimação da Fazenda Pública do Goiás para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (Id. 161020347). A intimação foi expedida, via sistema, no dia 17 de julho de 2023, com registro de ciência em 27 de julho de 2023. A data limite do prazo em dobro (trinta dias) encerrou-se em 11 de setembro de 2023, sem manifestação do Órgão Fazendário. Dispõe o artigo 223, caput, do CPC, ao disciplinar a preclusão temporal, que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa, assim entendida como o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (CPC, artigo 223, § 1º). No presente caso, ausente a comprovação de justa causa a impedir a efetivação tempestiva do ato processual, encontra-se preclusa a oportunidade de manifestação pela Fazenda Pública do Goiás. - Disposições finais. 1. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a parte inventariante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id. 168068446), sob pena de remoção. 2. Reitere-se o ofício à Fazenda Pública do Ceará, a ser enviado por e-mail ([email protected]), nos termos da certidão de Id. 165497481. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Recebimento

18/10/2023, 08:19

deferimento

18/10/2023, 08:19

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:02

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:30

Decurso de Prazo

09/09/2023, 01:48

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 21:51

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 07:05

Documento (Certidão)

17/07/2023, 07:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:39

Documento (Certidão)

19/06/2023, 18:38

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 11:28

Decurso de Prazo

07/06/2023, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 14:03

Documento (Certidão)

05/06/2023, 14:00

Publicação

30/05/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 14:04

Documento (Certidão)

25/05/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 18:28

Publicação

18/05/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:23

Recebimento

16/05/2023, 08:20

Mero expediente

16/05/2023, 08:20

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 17:56

Publicação

26/04/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 00:33

Documento (Certidão)

21/04/2023, 17:29

Recebimento

19/04/2023, 09:28

Outras Decisões

19/04/2023, 09:28

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 17:30

Publicação

24/01/2023, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 00:09

Retificação de Classe Processual

05/01/2023, 15:42

Recebimento

19/12/2022, 15:25

Outras Decisões

19/12/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 08:45

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 18:32

Documento (Certidão)

07/12/2022, 18:32

Distribuição (sorteio)

02/12/2022, 13:12

Certidão

•06/02/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•09/10/2024, 00:00

•13/08/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00

•20/05/2024, 00:00

•08/04/2024, 00:00

•06/03/2024, 00:00

•08/11/2023, 00:00

•19/10/2023, 00:00