Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0743913-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.100,96

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Mar?lia de ?vila e Silva Sampaio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:23

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUZA MOLINA em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:23

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:47

Juntada de alvará de levantamento

20/05/2025, 17:47

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:28

Juntada de alvará de levantamento

15/05/2025, 17:28

Publicado Certidão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:00

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:59

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:23

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUZA MOLINA em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA em 19/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 15:30

Sentença

•29/04/2025, 15:30

21/05/2025, 03:23

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:47

Juntada de alvará de levantamento

20/05/2025, 17:47

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:28

Juntada de alvará de levantamento

15/05/2025, 17:28

Publicado Certidão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:00

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:59

Recebidos os autos

29/04/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

10/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/03/2025, 10:42

Publicado Decisão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:56

Recebidos os autos

19/03/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 20:04

Outras decisões

19/03/2025, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

28/02/2025, 11:47

Juntada de certidão

28/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:58

Publicado Certidão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:39

Juntada de certidão

07/02/2025, 22:05

Juntada de certidão

07/02/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 21:58

Expedição de Ofício.

23/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:59

Desentranhado o documento

15/10/2024, 15:04

Cancelada a movimentação processual

15/10/2024, 15:04

Expedição de Ofício.

15/10/2024, 15:01

Expedição de Ofício.

15/10/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUZA MOLINA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 22:18

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:30

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:30

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:15

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

02/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

23/08/2024, 12:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/08/2024, 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 12:07

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:48

Recebidos os autos

15/08/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 22:18

Outras decisões

15/08/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 23:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

29/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 14:48

Publicado Certidão em 23/07/2024.

23/07/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:59

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/05/2024, 16:27

Juntada de certidão

24/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:59

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743913-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA, FLAVIA DE SOUZA MOLINA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerida. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso. Fica a parte requerente intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024. ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 19:19

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:54

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, após o encerramento da empresa; b) CONDENAR o réu a excluir o nome dos autores do Cadastro de Dívida Ativa em razão dos débitos acima, bem como promover o cancelamento dos protestos existentes; c) CONDENAR o réu a pagar aos requerentes a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, metade para cada um, com atualização pela SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ; Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

05/04/2024, 15:51

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 13:46

Recebidos os autos

05/04/2024, 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

26/03/2024, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

21/03/2024, 13:26

Recebidos os autos

21/03/2024, 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

22/12/2023, 11:46

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

07/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 21:13

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:39

Publicado Certidão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743913-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA, FLAVIA DE SOUZA MOLINA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento. BRASÍLIA-DF, 21 de novembro de 2023. ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de impugnação

17/11/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:54

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743913-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA, FLAVIA DE SOUZA MOLINA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, a parte autora

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de contestação

19/10/2023, 20:29

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743913-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA, FLAVIA DE SOUZA MOLINA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Alegam os autores que eram proprietários da empresa “TRASSI E MOLINA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA”. Contudo, a referida sociedade fora encerrada em setembro de 2016, quando ocorreu a baixa na inscrição do CNPJ. Afirma que tiveram seus nomes protest Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

31/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/08/2023, 12:40

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743913-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO RICARDO TRASSI PEREIRA, FLAVIA DE SOUZA MOLINA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Por emenda, juntem as certidões inerentes aos apontamentos de protesto. Ainda, informem se ocorreu a comunicação "baixa" à fazenda distrital. Prazo:15 dias. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) M

23/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:46

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:32

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 18:31

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 16:37

Decisão

•19/03/2025, 20:04

Decisão

•19/03/2025, 20:04

Decisão

•15/08/2024, 22:18

Decisão

•15/08/2024, 22:18

Acórdão

•21/06/2024, 16:53

Sentença

•05/04/2024, 15:59

Sentença

•05/04/2024, 13:46

Despacho

•19/12/2023, 19:55

Decisão

•31/08/2023, 19:00

Decisão

•31/08/2023, 19:00

Decisão

•21/08/2023, 18:31

Decisão

•21/08/2023, 18:31