Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0745087-15.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0745087-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745087-15.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE ORLANDO SANTOS DE JESUS REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e as partes já juntaram aos autos provas documentais aptas a comprovar suas alegações. DO MÉRITO A questão submetida a Juízo prescinde de maiores discussões. O autor afirma que, no dia 25 de maio de 2023, por volta de 19:11 horas, utilizando o transporte fornecido pela Ré, teve seu celular (Samsung, A10S, preto) furtado no interior do vagão de metrô. Informa que logo após constatar o furto do celular, o autor procurou os seguranças do metrô, solicitou providências, todavia, nada foi feito. Afirmou que em que pese o local ser guardado por câmeras (circuito de vigilância), tais recursos não foram averiguados. Juntou boletim de ocorrência do citado fato. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.000,00. e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. No caso dos autos, o que se observa é que sequer restou comprovada a ocorrência de furto, a justificar a responsabilização do réu. Ao contrário da alegação do autor, o réu informou que não possui circuito de câmeras na estação informada pelo autor: "A Estação Estrada Parque não tem sistema de CFTV ativo e por esse motivo não temos disponibilidade de imagens da situação mencionada acima." (id. 175362320, p. 6). O Autor não trouxe ao feito nenhuma documentação a infirmar tal informação e nem mesmo comprovou ter feito qualquer requerimento ao réu para obter imagens do local do infortúnio na data e horários informados. Além disso, o réu informou no documento de id. 175362320, p. 4, que "Reforçamos que foram auditadas as comunicações, tanto dos ramais telefônicos do CCO quanto do rádio TETRA, e não encontramos nenhuma informação referente à qualquer tipo de furto na estação Estrada Parque na data e horários relacionados a ocorrência supracitada." Dessa forma, considerando que a parte requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), não estando sequer comprovado o furto do celular, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Alicerçado em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Resolvo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SANTOS DE JESUS em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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